Usucapião 0813440-52.2020.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0813440-52.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 20/07/2026 às 09:00 até 27/07/2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Julho de 2026, às 09h00, até 27 de Julho de 2026.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a interposição de recurso de apelação e verificando-se que os autos se encontram aptos à remessa, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso. Registre-se que o presente feito vem sendo impulsionado por este Juízo em razão de se tratar de processo de distribuição antiga, observando-se os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a interposição de recurso de apelação e verificando-se que os autos se encontram aptos à remessa, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso. Registre-se que o presente feito vem sendo impulsionado por este Juízo em razão de se tratar de processo de distribuição antiga, observando-se os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a interposição de recurso de apelação e verificando-se que os autos se encontram aptos à remessa, REMETAM-SE os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do recurso. Registre-se que o presente feito vem sendo impulsionado por este Juízo em razão de se tratar de processo de distribuição antiga, observando-se os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Cumpra-se com urgência. JOÃO PESSOA, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2026, 09:22

Mero expediente

12/06/2026, 18:37

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 15:15

Petição (Contraminuta)

06/05/2026, 14:40

Publicação

17/04/2026, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:26

Documentos

Intimação de pauta

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813440-52.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária/promovente para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES, JOSE LUIZ MENDES REU: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra sentença que julgou o mérito de ação de usucapião, sob alegação de omissão, contradição ou obscuridade, com pedido de reapreciação da matéria decidida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique a integração por meio de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. A decisão embargada analisa de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, afastando a existência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. A pretensão da parte embargante consiste, na realidade, em modificar o resultado do julgamento, o que caracteriza uso inadequado dos embargos declaratórios. 6. O inconformismo da parte com a conclusão adotada não autoriza a utilização dos embargos como sucedâneo recursal, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. É inadmissível o uso de embargos de declaração para rediscutir o mérito da decisão judicial. 3. A ausência de vícios na decisão impõe a rejeição dos embargos declaratórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de Id. 128915356, que julgou o mérito da presente ação de usucapião. Em síntese, a parte embargante sustenta a existência de vícios no julgado, alegando omissão/contradição (ou obscuridade), requerendo, ao final, a reapreciação da matéria decidida. Intimada, a parte contrária não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração constituem instrumento processual de integração e esclarecimento da decisão judicial, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, não assiste razão à parte embargante. A leitura das razões recursais evidencia que a pretensão da parte não é sanar qualquer vício do julgado, mas, na verdade, promover a rediscussão do mérito da causa, com o objetivo de modificar o resultado da decisão proferida. A sentença embargada apreciou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Cumpre destacar que o inconformismo da parte com a conclusão adotada pelo Juízo não autoriza o manejo de embargos de declaração, sendo inadequada a utilização deste recurso como sucedâneo recursal. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, devendo a parte, caso queira reformar o julgado, valer-se do recurso cabível. Assim, inexistindo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos. Ante o exposto, com lastro nas razões supra delineadas, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e ora analisados. INTIMEM-SE as partes desta decisão. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813440-52.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813440-52.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813440-52.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813440-52.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 28 de janeiro de 2026 ROSA GERMANA SOUZA DOS SANTOS LIMA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES, JOSE LUIZ MENDES REU: CIAVE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME SENTENÇA DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE CINCO ANOS. ÁREA INFERIOR A 250 m². DESTINAÇÃO À MORADIA. INEXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião especial urbana ajuizada por Josefa Limeira da Silva Rodrigues e José Luiz Mendes visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel localizado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com área inferior a 250 m², onde residem desde 2012, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e ausência de propriedade de outro bem. A ré apresentou contestação arguindo inépcia da inicial e insuficiência de provas; após manifestação das partes e órgãos públicos, não houve requerimento de produção de provas adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a petição inicial é inepta por suposta ausência de individualização do imóvel e insuficiência documental; (ii) estabelecer se os autores preencheram os requisitos constitucionais e legais para aquisição do domínio por usucapião especial urbana. III. RAZÕES DE DECIDIR A individualização do imóvel e a narrativa fática apresentada atendem aos requisitos legais da petição inicial, o que afasta a alegação de inépcia. A área do imóvel, conforme certidão do registro imobiliário e planta baixa, é inferior ao limite de 250 m² exigido pelos arts. 183 da CF e 1.240 do CC. As contas de consumo, o cadastro municipal e as declarações dos vizinhos demonstram posse contínua, mansa, pacífica e sem oposição desde 2012, superando o prazo legal de cinco anos. A utilização do imóvel pelos autores como moradia familiar restou comprovada por documentos e declarações. A inexistência de outro imóvel urbano ou rural é comprovada pela declaração dos autores, admitida pela jurisprudência para ações de usucapião especial urbana. O animus domini é evidenciado pelo uso exclusivo do imóvel como residência, pagamento de contas em nome dos autores e ausência de oposição por terceiros. A ré não produziu provas capazes de infirmar os elementos demonstrados pelos autores, limitando-se a alegações formais. O Ministério Público não apontou impedimentos ao reconhecimento do domínio por usucapião especial urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: A petição inicial de usucapião é apta quando identifica adequadamente o imóvel e descreve de forma suficiente os fatos constitutivos do direito, ainda que a parte ré alegue insuficiência documental. A comprovação de posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, por mais de cinco anos, em imóvel urbano de até 250 m² utilizado para moradia e sem titularidade de outro imóvel, autoriza o reconhecimento da usucapião especial urbana. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.240 e 1.241, parágrafo único; CPC, arts. 330, §1º; 355, I; 487, I; 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.500524-5/0001; TJMG, Apelação 2.0000.00.4633298/0001. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0813440-52.2020.8.15.2001 [Usucapião Especial (Constitucional)] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, proposta por JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ LUIZ MENDES, ambos qualificados, visando ao reconhecimento do domínio sobre imóvel situado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com área inferior a 250 m², onde residem, segundo afirmam, desde o ano de 2012. Alegam exercer posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini, utilizando o imóvel exclusivamente para moradia de sua família, não possuindo outro bem imóvel urbano ou rural. Juntaram documentos comprobatórios, dentre eles: contas de água e energia, declaração de união estável, certidão de registro do loteamento, ficha cadastral da Prefeitura, planta baixa e documentos pessoais Foram citados os confinantes e a empresa ré. Diversas diligências foram realizadas, havendo manifestação dos confinantes e certidões confirmatórias do endereço e do tempo de ocupação. Intimadas, as Fazendas Públicas e o Ministério Público se manifestaram nos autos. A promovida apresentou contestação (Id.60403547), alegando, dentre outros pontos, inépcia da petição inicial, por suposta ausência de individualização do imóvel e insuficiência documental. No mérito, pleitearam a improcedência do pedido autoral. Impugnação à contestação apresentada no Id. 61892155. Intimadas as partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir, não foi requerida a dilação probatória. É o relato do necessário. Decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto é desnecessária a dilação probatória para além daqueles elementos de prova já constantes dos autos. Quanto à preliminar suscitada, há individualização suficiente do imóvel e narrativa completa dos fatos, não havendo vício que impeça a compreensão da lide. Além disso, a preliminar confunde-se com o mérito, especialmente quanto à suficiência da prova da posse, o que afasta a alegação de inépcia (art. 330, §1º, CPC). Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada. Dispõe o art. 183 da Constituição Federal e o art. 1.240 do Código Civil que faz jus à usucapião urbana aquele que: possua como sua área urbana de até 250m²; por 5 anos, ininterruptos e sem oposição; utilizando-a para sua moradia ou de sua família; não sendo proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A aquisição é originária, e não exige justo título nem boa-fé. A doutrina majoritária (Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald, Tartuce) afirma que as provas mais relevantes são aquelas que demonstram o exercício contínuo do poder de proprietário, como contas de consumo, cadastros públicos e testemunhos. A jurisprudência consolida idêntico entendimento: "Para o reconhecimento da usucapião especial urbana, imprescindível a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, com destinação à moradia e área de até 250m²." (TJMG, Apelação Cível 2.0000.00.500524-5/0001) “Faltando apenas um dos requisitos constitucionais, o pedido deve ser rejeitado.” (TJMG, Apelação 2.0000.00.4633298/0001) Após detida análise da prova juntada nos autos, observo que a certidão do registro imobiliário e a planta baixa juntadas com a inicial demonstram que o imóvel possui área inferior a 250m². As contas de energia (Energisa) e água (Cagepa), bem como o cadastro municipal, comprovam que os autores residem no local desde pelo menos 2012, ultrapassando o mínimo legal de 5 anos. Além disso, não há notícia de contestação prévia, turbação ou esbulho durante esse período. A inicial narra e os documentos confirmam que o imóvel serve de moradia do casal e sua família, inclusive com declarações de vizinhos atestando residirem no local há anos Os autores apresentaram declaração de hipossuficiência e não há prova de propriedade de outro bem, requisito que, pela natureza da ação, é suprível inclusive mediante declaração, conforme pacífica jurisprudência. O animus domini encontra-se demonstrado por: utilização exclusiva do imóvel como residência; pagamento de contas em seu nome; ausência de oposição; declarações de vizinhos confirmando o exercício pleno da posse. Como ensina a doutrina de Silvio Venosa, o elemento subjetivo é presumido quando o possuidor age como verdadeiro proprietário, como aqui verificado. A documentação reunida pelas autoras é robusta, coerente e suficiente para comprovar os requisitos legais, sobretudo diante da farta prova de posse prolongada e pacífica. A ré, por sua vez, não produziu qualquer elemento capaz de infirmar os fatos alegados, limitando-se a alegações formais. O Ministério Público não apontou impedimento para o reconhecimento do domínio. Verifico, portanto, que a pretensão autoral merece acolhida. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para DECLARAR que JOSEFA LIMEIRA DA SILVA RODRIGUES e JOSÉ LUIZ MENDES adquiriram, por USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, a propriedade do imóvel localizado na Rua Funcionário Público Paulo Antônio Bastos Portela, nº 329, Loteamento Cidade Maravilhosa, Bairro Gramame, João Pessoa/PB, com a área e confrontações descritas na inicial. DETERMINAR que esta sentença, após o trânsito em julgado, sirva como título hábil para registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.241, parágrafo único, CC). Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE MANDADO ao Cartório com o inteiro teor desta decisão. Por ser o demandado o único sucumbente nesta causa, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, §2°, do CPC, fixo em 10 % sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, EVOLUA-SE A CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, nada sendo requerido, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO JUDICIAL, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento da parte interessada. João Pessoa, data da assinatura digital. JUIZ (A) DE DIREITO

16/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 23ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 20/07/2026 às 09:00 até 27/07/2026.

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(32)