Execução de Título Extrajudicial 0800049-08.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800049-08.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800049-08.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela executada ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO, por meio das petições de ID 127725076 e 128141395, visando ao imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, no montante de R$ 3.013,17 (três mil, treze reais e dezessete centavos), sob o argumento de que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. 1. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência e da Necessidade de Contraditório Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte executada pugna pela liberação de valores bloqueados sob a alegação de sua natureza alimentar, o que, em tese, configuraria a probabilidade de seu direito. Contudo, a sistemática processual civil, notadamente após a vigência do Código de 2015, erigiu como regra fundamental a garantia do contraditório prévio, conforme se extrai dos artigos 9º e 10, que vedam, em princípio, a prolação de decisões sem que se oportunize à parte contrária a devida manifestação. O próprio procedimento de bloqueio de ativos financeiros, delineado no artigo 854 do mesmo diploma legal, embora autorize a determinação de indisponibilidade inaudita altera pars, estabelece um rito específico subsequente que privilegia a dialética processual. Primeiro, o juiz determina o bloqueio; segundo, o executado é intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventuais impenhorabilidades ou excessos, conforme o § 3º do referido artigo. Apenas após essa arguição é que, via de regra, se abre vista ao exequente para, então, se decidir sobre o destino dos valores constritos, seja pela conversão em penhora, seja pela liberação. Desse modo, a liberação imediata e liminar dos valores, sem a oitiva da parte exequente, assume caráter de excepcionalidade, cabível somente em situações nas quais a prova da impenhorabilidade se afigura inequívoca, robusta e irrefutável de plano, acompanhada de um perigo de dano concreto e iminente que não possa aguardar a instauração do contraditório diferido. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive, tem caminhado no sentido de fortalecer a necessidade de alegação e comprovação por parte do devedor, afastando um reconhecimento automático de impenhorabilidades como se matérias de ordem pública absolutas fossem, o que reforça a prudência na análise de pedidos como o presente antes da manifestação da parte credora. 2. Da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria e o Ônus Probatório do Executado É inconteste que o ordenamento jurídico, por meio do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os proventos de aposentadoria em razão de seu manifesto caráter alimentar, essencial à subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, a mera alegação de que os valores bloqueados em conta bancária possuem tal natureza não é suficiente para, por si só, autorizar o imediato levantamento da constrição. O parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil é cristalino ao atribuir ao executado o ônus de, no prazo legal, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de fato impeditivo do direito do exequente à satisfação de seu crédito, de modo que a carga probatória recai inteiramente sobre quem alega a proteção legal. Essa comprovação não se satisfaz com a simples juntada de um comprovante de recebimento de benefício previdenciário, sendo imperiosa a apresentação de documentação que permita ao juízo aferir, com segurança, a efetiva origem e a movimentação financeira da conta atingida. A praxe e a jurisprudência consolidada indicam que a prova idônea para tal fim consiste na juntada de extratos bancários completos do período correspondente ao bloqueio e dos meses imediatamente anteriores, a fim de demonstrar que a conta é utilizada exclusiva ou preponderantemente para o recebimento da verba alimentar e que o saldo constrito corresponde, de fato, a tais valores, não se tratando de sobra de meses anteriores ou de valores misturados a outras fontes de receita. A ausência de tal prova robusta impede a formação de um juízo de certeza, ou mesmo de alta probabilidade, sobre a natureza impenhorável da integralidade do montante bloqueado, mantendo a questão no campo da mera alegação e fragilizando o requisito do fumus boni iuris. 3. Da Análise da Documentação Acostada e a Insuficiência Probatória no Caso Concreto Analisando detidamente os documentos juntados pela parte executada, verifica-se que, no presente momento processual, a prova se mostra insuficiente para amparar a concessão da medida de urgência pleiteada. A executada, Sra. Angelina Maria de Queiroz Satiro, limitou-se a apresentar o relatório do INSS (ID 127725082), que de fato atesta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e um "DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO" emitido por terminal de autoatendimento (ID 127725081), que não se confunde com um extrato bancário detalhado. O aludido demonstrativo é um documento fragmentário, que aponta um "BLOQUEIO JUDICIAL" no valor de R$ 2.886,00 em 04/11/2025, mas não oferece um panorama completo da movimentação da conta. Não há como aferir, com base nesse único papel, qual era o saldo anterior, se houveram outros créditos de naturezas diversas no período, ou a destinação dos valores que ali transitaram. A própria petição da parte executada menciona um bloqueio total de R$ 3.013,17 (ID 128087080), valor distinto do que consta no referido demonstrativo. Ademais, o documento informa um crédito em 03/11/2025 sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMA" no valor de R$ 2.883,48, que não corresponde exatamente ao valor líquido do benefício previdenciário pago na mesma data, de R$ 2.959,56, conforme o extrato do INSS. Tais inconsistências e a ausência de um extrato completo e pormenorizado geram dúvida razoável sobre a origem exclusiva dos valores e se a conta não possui movimentação mista. Soma-se a isso o contexto da própria execução, que versa sobre dívida de elevado montante (valor da causa original de R$ 296.112,06 e ordem de bloqueio no patamar de R$ 737.441,05), originada de Cédulas de Crédito Bancário vinculadas à atividade empresarial da pessoa jurídica da qual a executada é sócia. Tal cenário enfraquece a presunção de que a executada dependa única e exclusivamente de seus proventos de aposentadoria para sua subsistência, tornando ainda mais premente a necessidade de uma prova cabal e isenta de dúvidas, o que não ocorreu. Não foram apresentados, ademais, comprovantes de despesas fixas e essenciais (moradia, saúde, alimentação) que pudessem evidenciar um comprometimento imediato e irreparável do seu mínimo existencial. Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório apresentado, que não se desincumbe do ônus imposto pelo artigo 854, § 3º, do CPC, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em grau suficiente para o deferimento da liminar. 4. Da Irreversibilidade da Medida e da Prevalência do Contraditório A concessão da tutela de urgência para a liberação de valores, antes da manifestação da parte contrária, é medida que tangencia a irreversibilidade prática. Uma vez liberado e sacado o montante, a sua eventual recomposição ao processo, caso se conclua posteriormente pela sua penhorabilidade, torna-se extremamente difícil, quiçá impossível, frustrando a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse diapasão, a prudência recomenda que se aguarde a completa formação do contraditório, já determinado por meio do despacho de ID 127760199, para que a parte exequente possa se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados. Somente com os elementos de ambas as partes nos autos será possível realizar uma análise aprofundada e segura sobre a natureza dos valores constritos e decidir, em cognição exauriente, pelo seu desbloqueio total, parcial ou pela sua manutenção. A proteção ao patrimônio mínimo e à dignidade do devedor, embora de suma importância, deve ser sopesada com o direito igualmente legítimo do credor à satisfação do seu crédito, não podendo a execução ser transformada em instrumento inócuo com base em alegações desacompanhadas de prova robusta. 5. Dispositivo Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento satisfatório do requisito da probabilidade do direito, ante a insuficiência da prova documental apresentada pela parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Mantenha-se, pois, a indisponibilidade dos ativos financeiros até ulterior deliberação deste juízo, que ocorrerá após a devida manifestação da parte exequente. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 127760199, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio (ID 127725076 e 128141395) e os documentos que a acompanham. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão definitiva sobre a impugnação. Cumpra-se. Intimem-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Ofício

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(253)

Todos os documentos(43)