Execução de Título Extrajudicial 0800049-08.2021.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800049-08.2021.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800049-08.2021.8.15.0251. Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Réu: QUEIROZ & SATIRO COSMETICOS LTDA - EPP e outros INTIMAÇÃO O(a) MM(a) Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Mista de Patos manda que, em cumprimento a este, c) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Mista de Patos Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - [Cédula de Crédito Bancário] intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de emolumentos no CRI de Teixeira (ID 66230120) e informar o endereço para avaliação do veículo placa OGA6605. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. LYGIA SIBELLE FERREIRA REMIGIO TORRES SERVIDOR

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800049-08.2021.8.15.0251 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 156665969), que reconheceu a impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria de Angelina Maria de Queiroz Satiro. A exequente requer a penhora de percentual da referida verba (ID 131394281), enquanto terceiros interessados pleiteiam a baixa de penhora de imóvel adquirido em leilão (ID 98223635). É o relatório. Deve-se observar estritamente o que foi decidido no V. Acórdão (ID 156665969). A instância superior reconheceu a proteção absoluta dos proventos da executada, fundamentada em sua condição de idosa e portadora de enfermidade pulmonar, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Portanto, o pedido de penhora de percentual formulado pela credora (ID 131394281) é improcedente. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 15.675 (CRI de Cabedelo), os documentos de ID 98223646 comprovam a aquisição por terceiros em leilão da Caixa Econômica Federal, restando correta a baixa da penhora anteriormente determinada (ID 110329267). A execução deverá prosseguir sobre bens desembaraçados, como o veículo VW Gol, placa OGA6605, devendo a exequente diligenciar para a sua localização e avaliação. Ante o exposto: a) determino o cumprimento imediato do Acórdão (ID 156665969), indeferindo o pedido de penhora de percentual (ID 131394281) e mantendo o desbloqueio integral dos proventos de aposentadoria da executada; b) expeça-se ofício ao CRI de Cabedelo para a baixa definitiva da penhora na matrícula nº 15.675 (R-12), conforme já deferido; c) intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de emolumentos no CRI de Teixeira (ID 66230120) e informar o endereço para avaliação do veículo placa OGA6605. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800049-08.2021.8.15.0251 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 156665969), que reconheceu a impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria de Angelina Maria de Queiroz Satiro. A exequente requer a penhora de percentual da referida verba (ID 131394281), enquanto terceiros interessados pleiteiam a baixa de penhora de imóvel adquirido em leilão (ID 98223635). É o relatório. Deve-se observar estritamente o que foi decidido no V. Acórdão (ID 156665969). A instância superior reconheceu a proteção absoluta dos proventos da executada, fundamentada em sua condição de idosa e portadora de enfermidade pulmonar, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Portanto, o pedido de penhora de percentual formulado pela credora (ID 131394281) é improcedente. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 15.675 (CRI de Cabedelo), os documentos de ID 98223646 comprovam a aquisição por terceiros em leilão da Caixa Econômica Federal, restando correta a baixa da penhora anteriormente determinada (ID 110329267). A execução deverá prosseguir sobre bens desembaraçados, como o veículo VW Gol, placa OGA6605, devendo a exequente diligenciar para a sua localização e avaliação. Ante o exposto: a) determino o cumprimento imediato do Acórdão (ID 156665969), indeferindo o pedido de penhora de percentual (ID 131394281) e mantendo o desbloqueio integral dos proventos de aposentadoria da executada; b) expeça-se ofício ao CRI de Cabedelo para a baixa definitiva da penhora na matrícula nº 15.675 (R-12), conforme já deferido; c) intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de emolumentos no CRI de Teixeira (ID 66230120) e informar o endereço para avaliação do veículo placa OGA6605. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

29/03/2026, 17:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 07:38

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800049-08.2021.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Os valores constritos foram desbloqueados por determinação judicial (id 129145419). Lado outro, ante o pleito inserto no id 131394281, parte final, e amparado no contraditório, intimem-se as partes executadas sobre o pedido de bloqueio de aposentadoria. Prazo de 15 dias. Após, tragam-me os presentes autos conclusos para deliberação. PATOS, 24 de fevereiro de 2026. Juíza de Direito em substituição

25/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 11:30

Determinação de Diligência

24/02/2026, 11:26

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 16:39

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

03/02/2026, 01:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2026, 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 00:23

Documentos

EXPEDIENTE

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PATOS – 5ª VARA MISTA DECISÃO PROCESSO Nº 0800049-08.2021.8.15.0251 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em fase de cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 156665969), que reconheceu a impenhorabilidade integral dos proventos de aposentadoria de Angelina Maria de Queiroz Satiro. A exequente requer a penhora de percentual da referida verba (ID 131394281), enquanto terceiros interessados pleiteiam a baixa de penhora de imóvel adquirido em leilão (ID 98223635). É o relatório. Deve-se observar estritamente o que foi decidido no V. Acórdão (ID 156665969). A instância superior reconheceu a proteção absoluta dos proventos da executada, fundamentada em sua condição de idosa e portadora de enfermidade pulmonar, o que afasta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do CPC. Portanto, o pedido de penhora de percentual formulado pela credora (ID 131394281) é improcedente. Quanto ao imóvel de Matrícula nº 15.675 (CRI de Cabedelo), os documentos de ID 98223646 comprovam a aquisição por terceiros em leilão da Caixa Econômica Federal, restando correta a baixa da penhora anteriormente determinada (ID 110329267). A execução deverá prosseguir sobre bens desembaraçados, como o veículo VW Gol, placa OGA6605, devendo a exequente diligenciar para a sua localização e avaliação. Ante o exposto: a) determino o cumprimento imediato do Acórdão (ID 156665969), indeferindo o pedido de penhora de percentual (ID 131394281) e mantendo o desbloqueio integral dos proventos de aposentadoria da executada; b) expeça-se ofício ao CRI de Cabedelo para a baixa definitiva da penhora na matrícula nº 15.675 (R-12), conforme já deferido; c) intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento de emolumentos no CRI de Teixeira (ID 66230120) e informar o endereço para avaliação do veículo placa OGA6605. Patos/PB, data e assinaturas eletrônicas. Vladimir José Nobre de Carvalho JUIZ DE DIREITO

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0800049-08.2021.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pela executada ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO, por meio das petições de ID 127725076 e 128141395, visando ao imediato desbloqueio dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD, no montante de R$ 3.013,17 (três mil, treze reais e dezessete centavos), sob o argumento de que a constrição recaiu sobre proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o breve relato. Decido. 1. Da Análise do Pedido de Tutela de Urgência e da Necessidade de Contraditório Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, a parte executada pugna pela liberação de valores bloqueados sob a alegação de sua natureza alimentar, o que, em tese, configuraria a probabilidade de seu direito. Contudo, a sistemática processual civil, notadamente após a vigência do Código de 2015, erigiu como regra fundamental a garantia do contraditório prévio, conforme se extrai dos artigos 9º e 10, que vedam, em princípio, a prolação de decisões sem que se oportunize à parte contrária a devida manifestação. O próprio procedimento de bloqueio de ativos financeiros, delineado no artigo 854 do mesmo diploma legal, embora autorize a determinação de indisponibilidade inaudita altera pars, estabelece um rito específico subsequente que privilegia a dialética processual. Primeiro, o juiz determina o bloqueio; segundo, o executado é intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar eventuais impenhorabilidades ou excessos, conforme o § 3º do referido artigo. Apenas após essa arguição é que, via de regra, se abre vista ao exequente para, então, se decidir sobre o destino dos valores constritos, seja pela conversão em penhora, seja pela liberação. Desse modo, a liberação imediata e liminar dos valores, sem a oitiva da parte exequente, assume caráter de excepcionalidade, cabível somente em situações nas quais a prova da impenhorabilidade se afigura inequívoca, robusta e irrefutável de plano, acompanhada de um perigo de dano concreto e iminente que não possa aguardar a instauração do contraditório diferido. A jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive, tem caminhado no sentido de fortalecer a necessidade de alegação e comprovação por parte do devedor, afastando um reconhecimento automático de impenhorabilidades como se matérias de ordem pública absolutas fossem, o que reforça a prudência na análise de pedidos como o presente antes da manifestação da parte credora. 2. Da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria e o Ônus Probatório do Executado É inconteste que o ordenamento jurídico, por meio do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os proventos de aposentadoria em razão de seu manifesto caráter alimentar, essencial à subsistência digna do devedor e de sua família. Todavia, a mera alegação de que os valores bloqueados em conta bancária possuem tal natureza não é suficiente para, por si só, autorizar o imediato levantamento da constrição. O parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil é cristalino ao atribuir ao executado o ônus de, no prazo legal, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Trata-se de fato impeditivo do direito do exequente à satisfação de seu crédito, de modo que a carga probatória recai inteiramente sobre quem alega a proteção legal. Essa comprovação não se satisfaz com a simples juntada de um comprovante de recebimento de benefício previdenciário, sendo imperiosa a apresentação de documentação que permita ao juízo aferir, com segurança, a efetiva origem e a movimentação financeira da conta atingida. A praxe e a jurisprudência consolidada indicam que a prova idônea para tal fim consiste na juntada de extratos bancários completos do período correspondente ao bloqueio e dos meses imediatamente anteriores, a fim de demonstrar que a conta é utilizada exclusiva ou preponderantemente para o recebimento da verba alimentar e que o saldo constrito corresponde, de fato, a tais valores, não se tratando de sobra de meses anteriores ou de valores misturados a outras fontes de receita. A ausência de tal prova robusta impede a formação de um juízo de certeza, ou mesmo de alta probabilidade, sobre a natureza impenhorável da integralidade do montante bloqueado, mantendo a questão no campo da mera alegação e fragilizando o requisito do fumus boni iuris. 3. Da Análise da Documentação Acostada e a Insuficiência Probatória no Caso Concreto Analisando detidamente os documentos juntados pela parte executada, verifica-se que, no presente momento processual, a prova se mostra insuficiente para amparar a concessão da medida de urgência pleiteada. A executada, Sra. Angelina Maria de Queiroz Satiro, limitou-se a apresentar o relatório do INSS (ID 127725082), que de fato atesta o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, e um "DEMONSTRATIVO DE OPERAÇÃO" emitido por terminal de autoatendimento (ID 127725081), que não se confunde com um extrato bancário detalhado. O aludido demonstrativo é um documento fragmentário, que aponta um "BLOQUEIO JUDICIAL" no valor de R$ 2.886,00 em 04/11/2025, mas não oferece um panorama completo da movimentação da conta. Não há como aferir, com base nesse único papel, qual era o saldo anterior, se houveram outros créditos de naturezas diversas no período, ou a destinação dos valores que ali transitaram. A própria petição da parte executada menciona um bloqueio total de R$ 3.013,17 (ID 128087080), valor distinto do que consta no referido demonstrativo. Ademais, o documento informa um crédito em 03/11/2025 sob a rubrica "SDO CTA/APL AUTOMA" no valor de R$ 2.883,48, que não corresponde exatamente ao valor líquido do benefício previdenciário pago na mesma data, de R$ 2.959,56, conforme o extrato do INSS. Tais inconsistências e a ausência de um extrato completo e pormenorizado geram dúvida razoável sobre a origem exclusiva dos valores e se a conta não possui movimentação mista. Soma-se a isso o contexto da própria execução, que versa sobre dívida de elevado montante (valor da causa original de R$ 296.112,06 e ordem de bloqueio no patamar de R$ 737.441,05), originada de Cédulas de Crédito Bancário vinculadas à atividade empresarial da pessoa jurídica da qual a executada é sócia. Tal cenário enfraquece a presunção de que a executada dependa única e exclusivamente de seus proventos de aposentadoria para sua subsistência, tornando ainda mais premente a necessidade de uma prova cabal e isenta de dúvidas, o que não ocorreu. Não foram apresentados, ademais, comprovantes de despesas fixas e essenciais (moradia, saúde, alimentação) que pudessem evidenciar um comprometimento imediato e irreparável do seu mínimo existencial. Portanto, diante da fragilidade do acervo probatório apresentado, que não se desincumbe do ônus imposto pelo artigo 854, § 3º, do CPC, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado em grau suficiente para o deferimento da liminar. 4. Da Irreversibilidade da Medida e da Prevalência do Contraditório A concessão da tutela de urgência para a liberação de valores, antes da manifestação da parte contrária, é medida que tangencia a irreversibilidade prática. Uma vez liberado e sacado o montante, a sua eventual recomposição ao processo, caso se conclua posteriormente pela sua penhorabilidade, torna-se extremamente difícil, quiçá impossível, frustrando a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Nesse diapasão, a prudência recomenda que se aguarde a completa formação do contraditório, já determinado por meio do despacho de ID 127760199, para que a parte exequente possa se manifestar sobre a impugnação e os documentos apresentados. Somente com os elementos de ambas as partes nos autos será possível realizar uma análise aprofundada e segura sobre a natureza dos valores constritos e decidir, em cognição exauriente, pelo seu desbloqueio total, parcial ou pela sua manutenção. A proteção ao patrimônio mínimo e à dignidade do devedor, embora de suma importância, deve ser sopesada com o direito igualmente legítimo do credor à satisfação do seu crédito, não podendo a execução ser transformada em instrumento inócuo com base em alegações desacompanhadas de prova robusta. 5. Dispositivo Diante do exposto, por não vislumbrar, neste momento processual, o preenchimento satisfatório do requisito da probabilidade do direito, ante a insuficiência da prova documental apresentada pela parte devedora, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para o imediato desbloqueio dos valores constritos via sistema SISBAJUD. Mantenha-se, pois, a indisponibilidade dos ativos financeiros até ulterior deliberação deste juízo, que ocorrerá após a devida manifestação da parte exequente. Cumpra-se integralmente o despacho de ID 127760199, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao bloqueio (ID 127725076 e 128141395) e os documentos que a acompanham. Após, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão definitiva sobre a impugnação. Cumpra-se. Intimem-se. Patos/PB, datado e assinado eletronicamente. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

05/12/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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