Cumprimento de sentença 0804530-63.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804530-63.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada, ou seja, desde que seguro o juízo, o devedor poderão oferecer embargos, que versarão tão somente sobre as matérias enumeradas nas alíneas do inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Aliás esse é o entendimento jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - Irresignação da executada em face da decisão que determinou o oferecimento de garantia para a análise dos embargos - Aplicação dos Enunciados 08 do FOJESP e 117 do FONAJE e do quanto disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01049466320248269061 Cerquilho, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) No caso vertente, não há objeto penhorado, nem bloqueio de bem(ens), estando ausente a garantia do juízo, devendo ser rejeitada, sem análise de mérito, a impugnação. Embora a parte promovida fundamente seu pedido com arrimo no CPC, é uníssono o entendimento que tal diploma só é utilizado de forma subsidiária, vez que os Juizados Especiais Cíveis têm rito e legislação própria. Destarte, uma vez apresentados sem o preenchimento das cautelas legais, outra sorte não alcança a impugnação em tela, senão o indeferimento liminar. Face o exposto, com fulcro na legislação invocada, e após minuciosa análise dos fatos e provas constantes dos autos, REJEITO a presente impugnação à execução. Decorrido o prazo para interposição de recurso, voltem os autos conclusos para a devida penhora, devendo ser, ainda, certificado o prazo para o pagamento voluntário da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Ofício

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

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