Cumprimento de sentença 0804530-63.2020.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804530-63.2020.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: CONDOMINIO DO EDIFICIO JORDAO MEDEIROS Ré(u): ANA MARIA COSTA SOBREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Processo nº.: 0804530-63.2020.8.15.0731 Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. Atento para o que prescreve o art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, A DECISÃO PROFERIDA PELO(A) JUIZ(A) LEIGO(A). Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo obrigação de fazer, tendo em vista o efeito somente devolutivo dos recursos interpostos em sede de juizados especiais cíveis, a teor do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se pessoalmente a parte promovida, bem como seu advogado eventualmente habilitado através do sistema, ou, ainda, conforme o caso, oficie-se ao órgão referido no projeto de sentença, para fiel cumprimento desta decisão. Outrossim, havendo interposição de embargos declaratórios, intime-se a parte adversa para manifestação. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao(à) Juiz(a) Leigo(a) prolator(a) do projeto de sentença, para os devidos fins. Interposto recurso inominado, sendo desnecessária melhor análise, às contrarrazões, isto feito, à Egrégia Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e aguarde o cumprimento voluntário, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para pagamento/cumprimento voluntário e não havendo manifestação expressa da parte autora, aguarde-se, em arquivo, eventual requerimento de execução. Havendo a parte autora requerido a execução, com os devidos cálculos, voltem-me os autos conclusos para apreciação do pedido. Caso a parte autora tenha ajuizado a demanda sem assistência de advogado e havendo necessidade, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para os devidos fins. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumprida voluntariamente a decisão no valor correto e transitada em julgado esta sentença, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora para ciência e levantamento dos valores. Não havendo outros requerimentos, após o prazo de 10 dias, voltem os autos conclusos para fins de sentença de extinção. CABEDELO-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Juizado Especial Misto de Cabedelo Rua Estudante Paulo Maia Guimarães, S/N, Formosa, CABEDELO - PB - CEP: 58101-160 Tel.: (83) 32281293; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Nos termos estabelecidos na Lei n.º 9.099 /95, para oferecer embargos à execução, a parte executada deverá garantir o juízo oferecendo bens suficientes para saldar a dívida executada, ou seja, desde que seguro o juízo, o devedor poderão oferecer embargos, que versarão tão somente sobre as matérias enumeradas nas alíneas do inc. IX do art. 52 da Lei 9.099/95. O enunciado 117 do FONAJE preceitua “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação dos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Aliás esse é o entendimento jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS - GARANTIA DO JUÍZO - Irresignação da executada em face da decisão que determinou o oferecimento de garantia para a análise dos embargos - Aplicação dos Enunciados 08 do FOJESP e 117 do FONAJE e do quanto disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01049466320248269061 Cerquilho, Relator.: Mônica Soares Machado, Data de Julgamento: 26/09/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) No caso vertente, não há objeto penhorado, nem bloqueio de bem(ens), estando ausente a garantia do juízo, devendo ser rejeitada, sem análise de mérito, a impugnação. Embora a parte promovida fundamente seu pedido com arrimo no CPC, é uníssono o entendimento que tal diploma só é utilizado de forma subsidiária, vez que os Juizados Especiais Cíveis têm rito e legislação própria. Destarte, uma vez apresentados sem o preenchimento das cautelas legais, outra sorte não alcança a impugnação em tela, senão o indeferimento liminar. Face o exposto, com fulcro na legislação invocada, e após minuciosa análise dos fatos e provas constantes dos autos, REJEITO a presente impugnação à execução. Decorrido o prazo para interposição de recurso, voltem os autos conclusos para a devida penhora, devendo ser, ainda, certificado o prazo para o pagamento voluntário da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Cabedelo, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Evolução da Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Projeto de sentença)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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