Cumprimento de sentença 0059968-90.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0059968-90.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0059968-90.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S/A (Id 116116858) contra o pedido dos exequentes de aplicação da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao argumento de que houve depósito integral do débito dentro do prazo legal e sem resistência à satisfação do crédito. Sustenta o executado que o depósito judicial extingue a obrigação na forma da lei (art. 334 do CC) e, realizado tempestivamente, afasta as sanções do art. 523, § 1º, citando, ainda, precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. No caso, há comprovante de depósito judicial no valor de R$ 36.173,70, por iniciativa do réu, conforme guia juntada aos autos. Tal depósito garantiu integralmente o juízo e corresponde ao montante indicado pelo próprio credor, como se infere da documentação acostada. Também consta dos autos petição dos exequentes (Id 112732584) requerendo o levantamento desse valor e, além disso, a incidência das sanções do art. 523, § 1º, sobre o mesmo montante. O despacho de Id 114425829 já considerou o não cabimento, em princípio, da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 do CPC, justamente em razão do depósito tempestivo do valor apresentado pelo credor, com garantia plena do juízo, determinando-se, ademais, a oitiva do executado sobre o pedido de levantamento. Além disso, há decisão no Id 101953359 rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença do executado e homologando os cálculos apresentados pelo exequente no Id 99012556 - Pág. 6. Contra tais deliberações, foram oportunizados os recursos cabíveis às partes, de modo que não mais se revela viável reabrir a discussão em sede de nova impugnação. Nos termos do art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, a reiteração de alegações já superadas viola o princípio da estabilidade das decisões e da segurança jurídica, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa e lógica. Assim, não havendo fundamento novo ou questão de ordem pública a ser examinada, e estando exaurida a análise da matéria, NÃO CONHEÇO da impugnação de Id 116116858. Outrossim, por considerar que os valores depositados satisfazem a obrigação, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. Intimem-se. Com o decurso do prazo, expeçam-se alvarás em favor da parte autora e de seu advogado, este último relativo aos honorários de sucumbência. Providências necessárias para recolhimento das custras finais. Por fim, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Juntada de Informações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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