Cumprimento de sentença 0059968-90.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0059968-90.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0059968-90.2014.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora, BANCO BRADESCO S/A, após o exaurimento da fase cognitiva e recursal acerca do quantum debeatur, efetuou espontaneamente o pagamento do saldo remanescente da condenação (referente à multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), conforme petição de ID 159075192 e comprovante de depósito judicial de ID 159075193, no valor de R$ 7.234,74. A parte credora, por meio da petição de ID 159230034, manifestou concordância expressa com o valor depositado, reconhecendo o adimplemento da obrigação e requerendo a expedição do respectivo alvará de levantamento, sem apresentar qualquer ressalva ou objeção. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Considerando que o valor principal já foi objeto de levantamento anterior (ID 154665886) e que o depósito recente quita integralmente o saldo residual da fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ eletrônico (via transferência bancária/PIX) referente ao depósito de ID 159075193, acrescido dos rendimentos financeiros da conta judicial. O documento deve ser expedido exclusivamente em nome do advogado habilitado, WAGNER LISBOA DE SOUSA (OAB/PB 16.976), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 159230034, devendo o Cartório verificar a regularidade da procuração acostada aos autos. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19121908562600000000026256600 [VOL 2] Autos digitalizados 19121908564000000000026256601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Petição Petição 20032517194894100000028317837 MANIFESTAÇÃO ARRESTO INFOJUD Outros Documentos 20032517195023800000028317842 Decisão Decisão 20081715355485000000031859435 Expediente Expediente 20081715355485000000031859435 Petição Petição 21080915473323700000044481847 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060715493064500000056249998 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRANJA JOAVES PROC. 0059968-90.2014.815.2001 4ª VARA CÍVEL Outros Documentos 22060715493261600000056250010 procuração Granja Joaves Procuração 22060715493333700000056250011 Despacho Despacho 23021106451937000000065068229 Expediente Expediente 23021106451937000000065068229 Impugnação Impugnação aos Embargos 23033022394029200000067157811 Informação Informação 23052312295239500000069464318 Despacho Despacho 23053118002200200000069850274 Informação Informação 23061308470619400000070327156 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Petição Petição 23061910050502000000070588025 Acórdão AI 0812378-29.2021.8.15.0000 Outros Documentos 23061910050542700000070588029 Petição Petição 23070313570700100000071165869 Informação Informação 23101718190722100000076017274 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011109004128200000079198436 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311243830000000079584382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Contrarrazões Contrarrazões 24020810091167100000080308584 Procuração Procuração 24030111475533900000081300829 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24030111475635200000081300833 PROCURAÇÃO Procuração 24030111475842300000081300835 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Intimação Intimação 24031209175313500000081809462 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Apelação Apelação 24031810094961400000082094949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Intimação Intimação 24032512100426200000082469220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Contrarrazões Contrarrazões 24041609381496200000083520244 Petição Outros Documentos 24041609381571300000083520245 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042715000600000000092429975 Despacho Despacho 24050816185300000000092429976 Certidão Certidão 24051011125900000000092429977 Despacho Despacho 24051819110200000000092429978 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052107463800000000092429979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052108071200000000092429980 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24061015542800000000092429981 Voto do Magistrado Voto 24062814440400000000092429983 Relatório Relatório 24062814441100000000092429984 Ementa Ementa 24062814441900000000092429985 Acórdão Acórdão 24062814442800000000092429982 Expediente Expediente 24070209462900000000092429986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081214052400000000092429987 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Informação Informação 24081512371549000000092632730 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309295249300000093148272 Intimação Intimação 24082309531676000000093151789 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Petição Petição 24091615312627700000094394563 Petição Outros Documentos 24091615312669600000094394564 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091615312736900000094394565 Comprovante Documento de Comprovação 24091615312807300000094394566 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091615343709200000094395679 Petição Outros Documentos 24091615343725200000094395681 Planilha Documento de Identificação 24091615343810300000094395683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Intimação Intimação 24091709115225900000094429365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Petição refutação Petição 24091909202903800000094575784 Informação Informação 24091910261905300000094583462 Sentença Sentença 24101415134872400000095849122 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111110143900000000097298871 Decisão - 2024-11-11T101407.066 Comunicações 24111110143900000000097298872 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112713401100000000098151079 Decisão-214 Comunicações 24112713401100000000098151080 Decisão Decisão 24121110535657600000098846088 Informação Informação 24121111150691100000098851134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25020614544379200000100803129 1_Petição_1709010 Outros Documentos 25020614544391100000100803131 4_Procuracao Procuração 25020614544456400000100803133 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050911485100000000105372123 Acórdão Comunicações 25050911485100000000105372124 Petição Petição 25051510460894100000105693567 Informação Informação 25051520552534100000105737022 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Intimação Intimação 25051612140541900000105781393 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Petição Petição 25051614300296400000105790295 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Petição interposição de agravo de instrumento Petição 25061216030727100000107408058 Agravo de Instrumento n. 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25061216030761100000107408061 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061318014000000000107496321 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-06-13T180104.028 Comunicações 25061318014000000000107496322 Petição Petição 25071114234858600000108910101 PETIÇÃO - IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 25071114234865900000108910102 Despacho Despacho 25071910082195200000109160233 Petição Petição 25072211371569400000109475288 Informação Informação 25072409161002800000109622287 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Intimação Intimação 25082808294425900000114239348 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Apelação Apelação 25090110294629300000115044996 GuiaCustas processo 0059968-90.2014.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294691100000115044997 Comprovante_01-09-2025 custas apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294756700000115045002 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25091107415200000000115654663 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25091107415200000000115654664 Contrarrazões Contrarrazões 25092218235029200000116254509 Decisão Decisão 25102021322300000000128111988 Despacho Despacho 25103015350100000000128111989 Certidão Certidão 25103015460300000000128111990 Despacho Despacho 25103108320900000000128111991 Expediente Expediente 25103108343000000000128111992 Cota-2025-0002329909.pdf Cota 25110609192800000000128111993 Despacho Despacho 25111117235600000000128111994 Despacho Despacho 25111212230100000000128111995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111809170100000000128111996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111812063400000000128111997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120917475300000000128111998 Voto do Magistrado Voto 25121020432500000000128112000 Relatório Relatório 25121020432500000000128112001 Acórdão Acórdão 25121020432500000000128111999 Ementa Ementa 25121020432500000000128112002 Expediente Expediente 25121218234200000000128112003 Certidão Certidão 26020213251910900000127693775 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020612535800000000128112004 Petição levantamento Petição 26020912030077400000128200829 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26022711231702700000146299238 alvara-levantamento-1894391 Alvará 26022711231729100000146299239 Intimação Intimação 26022711250794600000146299245 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26030207363220900000146363406 ExtratoJudicial-11 Documento de Comprovação 26030207363247000000146363407 Petição Petição 26042812091760800000149788268 Petição Petição 26042916483479700000149897931 Petição Petição 26050815180521700000150388844 COMPROVANTE GRANJA JOAVES Outros Documentos 26050815180578900000150388845 Petição Petição 26051110342137600000150538095

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0059968-90.2014.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora, BANCO BRADESCO S/A, após o exaurimento da fase cognitiva e recursal acerca do quantum debeatur, efetuou espontaneamente o pagamento do saldo remanescente da condenação (referente à multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), conforme petição de ID 159075192 e comprovante de depósito judicial de ID 159075193, no valor de R$ 7.234,74. A parte credora, por meio da petição de ID 159230034, manifestou concordância expressa com o valor depositado, reconhecendo o adimplemento da obrigação e requerendo a expedição do respectivo alvará de levantamento, sem apresentar qualquer ressalva ou objeção. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Considerando que o valor principal já foi objeto de levantamento anterior (ID 154665886) e que o depósito recente quita integralmente o saldo residual da fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ eletrônico (via transferência bancária/PIX) referente ao depósito de ID 159075193, acrescido dos rendimentos financeiros da conta judicial. O documento deve ser expedido exclusivamente em nome do advogado habilitado, WAGNER LISBOA DE SOUSA (OAB/PB 16.976), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 159230034, devendo o Cartório verificar a regularidade da procuração acostada aos autos. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19121908562600000000026256600 [VOL 2] Autos digitalizados 19121908564000000000026256601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Petição Petição 20032517194894100000028317837 MANIFESTAÇÃO ARRESTO INFOJUD Outros Documentos 20032517195023800000028317842 Decisão Decisão 20081715355485000000031859435 Expediente Expediente 20081715355485000000031859435 Petição Petição 21080915473323700000044481847 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060715493064500000056249998 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRANJA JOAVES PROC. 0059968-90.2014.815.2001 4ª VARA CÍVEL Outros Documentos 22060715493261600000056250010 procuração Granja Joaves Procuração 22060715493333700000056250011 Despacho Despacho 23021106451937000000065068229 Expediente Expediente 23021106451937000000065068229 Impugnação Impugnação aos Embargos 23033022394029200000067157811 Informação Informação 23052312295239500000069464318 Despacho Despacho 23053118002200200000069850274 Informação Informação 23061308470619400000070327156 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Petição Petição 23061910050502000000070588025 Acórdão AI 0812378-29.2021.8.15.0000 Outros Documentos 23061910050542700000070588029 Petição Petição 23070313570700100000071165869 Informação Informação 23101718190722100000076017274 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011109004128200000079198436 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311243830000000079584382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Contrarrazões Contrarrazões 24020810091167100000080308584 Procuração Procuração 24030111475533900000081300829 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24030111475635200000081300833 PROCURAÇÃO Procuração 24030111475842300000081300835 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Intimação Intimação 24031209175313500000081809462 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Apelação Apelação 24031810094961400000082094949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Intimação Intimação 24032512100426200000082469220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Contrarrazões Contrarrazões 24041609381496200000083520244 Petição Outros Documentos 24041609381571300000083520245 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042715000600000000092429975 Despacho Despacho 24050816185300000000092429976 Certidão Certidão 24051011125900000000092429977 Despacho Despacho 24051819110200000000092429978 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052107463800000000092429979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052108071200000000092429980 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24061015542800000000092429981 Voto do Magistrado Voto 24062814440400000000092429983 Relatório Relatório 24062814441100000000092429984 Ementa Ementa 24062814441900000000092429985 Acórdão Acórdão 24062814442800000000092429982 Expediente Expediente 24070209462900000000092429986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081214052400000000092429987 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Informação Informação 24081512371549000000092632730 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309295249300000093148272 Intimação Intimação 24082309531676000000093151789 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Petição Petição 24091615312627700000094394563 Petição Outros Documentos 24091615312669600000094394564 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091615312736900000094394565 Comprovante Documento de Comprovação 24091615312807300000094394566 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091615343709200000094395679 Petição Outros Documentos 24091615343725200000094395681 Planilha Documento de Identificação 24091615343810300000094395683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Intimação Intimação 24091709115225900000094429365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Petição refutação Petição 24091909202903800000094575784 Informação Informação 24091910261905300000094583462 Sentença Sentença 24101415134872400000095849122 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111110143900000000097298871 Decisão - 2024-11-11T101407.066 Comunicações 24111110143900000000097298872 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112713401100000000098151079 Decisão-214 Comunicações 24112713401100000000098151080 Decisão Decisão 24121110535657600000098846088 Informação Informação 24121111150691100000098851134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25020614544379200000100803129 1_Petição_1709010 Outros Documentos 25020614544391100000100803131 4_Procuracao Procuração 25020614544456400000100803133 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050911485100000000105372123 Acórdão Comunicações 25050911485100000000105372124 Petição Petição 25051510460894100000105693567 Informação Informação 25051520552534100000105737022 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Intimação Intimação 25051612140541900000105781393 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Petição Petição 25051614300296400000105790295 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Petição interposição de agravo de instrumento Petição 25061216030727100000107408058 Agravo de Instrumento n. 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25061216030761100000107408061 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061318014000000000107496321 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-06-13T180104.028 Comunicações 25061318014000000000107496322 Petição Petição 25071114234858600000108910101 PETIÇÃO - IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 25071114234865900000108910102 Despacho Despacho 25071910082195200000109160233 Petição Petição 25072211371569400000109475288 Informação Informação 25072409161002800000109622287 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Intimação Intimação 25082808294425900000114239348 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Apelação Apelação 25090110294629300000115044996 GuiaCustas processo 0059968-90.2014.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294691100000115044997 Comprovante_01-09-2025 custas apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294756700000115045002 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25091107415200000000115654663 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25091107415200000000115654664 Contrarrazões Contrarrazões 25092218235029200000116254509 Decisão Decisão 25102021322300000000128111988 Despacho Despacho 25103015350100000000128111989 Certidão Certidão 25103015460300000000128111990 Despacho Despacho 25103108320900000000128111991 Expediente Expediente 25103108343000000000128111992 Cota-2025-0002329909.pdf Cota 25110609192800000000128111993 Despacho Despacho 25111117235600000000128111994 Despacho Despacho 25111212230100000000128111995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111809170100000000128111996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111812063400000000128111997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120917475300000000128111998 Voto do Magistrado Voto 25121020432500000000128112000 Relatório Relatório 25121020432500000000128112001 Acórdão Acórdão 25121020432500000000128111999 Ementa Ementa 25121020432500000000128112002 Expediente Expediente 25121218234200000000128112003 Certidão Certidão 26020213251910900000127693775 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020612535800000000128112004 Petição levantamento Petição 26020912030077400000128200829 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26022711231702700000146299238 alvara-levantamento-1894391 Alvará 26022711231729100000146299239 Intimação Intimação 26022711250794600000146299245 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26030207363220900000146363406 ExtratoJudicial-11 Documento de Comprovação 26030207363247000000146363407 Petição Petição 26042812091760800000149788268 Petição Petição 26042916483479700000149897931 Petição Petição 26050815180521700000150388844 COMPROVANTE GRANJA JOAVES Outros Documentos 26050815180578900000150388845 Petição Petição 26051110342137600000150538095

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 11:16

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 12:09

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:00

Documento (Informações)

02/03/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. acórdão de ID 136311173, ocorrido em 06/02/2026 (ID 136311178), o qual deu provimento ao recurso dos exequentes para reconhecer a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sobre o valor do débito executado. Considerando que a quantia de R$ 36.173,70 já se encontra depositada nos autos (ID 100366197) e que a discussão acerca da sua exigibilidade foi definitivamente encerrada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0059968-90.2014.8.15.2001 DEFIRO pedido constante no ID 136407637. Com as cautelas de praxe, expeça o alvará de pagamento exclusivamente em nome da parte credora referente à quantia de R$ 36.173,70, acrescida dos rendimentos financeiros da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 136407637: Wagner Lisboa de Sousa, Banco do Brasil, Agência 1619-5 e Conta Corrente 42083-2. A instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. INTIME-SE o executado BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do saldo remanescente referente à multa e aos honorários da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.234,74 (conforme demonstrativo de ID 136407637). Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19121908562600000000026256600 [VOL 2] Autos digitalizados 19121908564000000000026256601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Petição Petição 20032517194894100000028317837 MANIFESTAÇÃO ARRESTO INFOJUD Outros Documentos 20032517195023800000028317842 Decisão Decisão 20081715355485000000031859435 Expediente Expediente 20081715355485000000031859435 Petição Petição 21080915473323700000044481847 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060715493064500000056249998 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRANJA JOAVES PROC. 0059968-90.2014.815.2001 4ª VARA CÍVEL Outros Documentos 22060715493261600000056250010 procuração Granja Joaves Procuração 22060715493333700000056250011 Despacho Despacho 23021106451937000000065068229 Expediente Expediente 23021106451937000000065068229 Impugnação Impugnação aos Embargos 23033022394029200000067157811 Informação Informação 23052312295239500000069464318 Despacho Despacho 23053118002200200000069850274 Informação Informação 23061308470619400000070327156 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Petição Petição 23061910050502000000070588025 Acórdão AI 0812378-29.2021.8.15.0000 Outros Documentos 23061910050542700000070588029 Petição Petição 23070313570700100000071165869 Informação Informação 23101718190722100000076017274 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011109004128200000079198436 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311243830000000079584382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Contrarrazões Contrarrazões 24020810091167100000080308584 Procuração Procuração 24030111475533900000081300829 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24030111475635200000081300833 PROCURAÇÃO Procuração 24030111475842300000081300835 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Intimação Intimação 24031209175313500000081809462 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Apelação Apelação 24031810094961400000082094949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Intimação Intimação 24032512100426200000082469220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Contrarrazões Contrarrazões 24041609381496200000083520244 Petição Outros Documentos 24041609381571300000083520245 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042715000600000000092429975 Despacho Despacho 24050816185300000000092429976 Certidão Certidão 24051011125900000000092429977 Despacho Despacho 24051819110200000000092429978 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052107463800000000092429979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052108071200000000092429980 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24061015542800000000092429981 Voto do Magistrado Voto 24062814440400000000092429983 Relatório Relatório 24062814441100000000092429984 Ementa Ementa 24062814441900000000092429985 Acórdão Acórdão 24062814442800000000092429982 Expediente Expediente 24070209462900000000092429986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081214052400000000092429987 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Informação Informação 24081512371549000000092632730 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309295249300000093148272 Intimação Intimação 24082309531676000000093151789 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Petição Petição 24091615312627700000094394563 Petição Outros Documentos 24091615312669600000094394564 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091615312736900000094394565 Comprovante Documento de Comprovação 24091615312807300000094394566 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091615343709200000094395679 Petição Outros Documentos 24091615343725200000094395681 Planilha Documento de Identificação 24091615343810300000094395683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Intimação Intimação 24091709115225900000094429365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Petição refutação Petição 24091909202903800000094575784 Informação Informação 24091910261905300000094583462 Sentença Sentença 24101415134872400000095849122 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111110143900000000097298871 Decisão - 2024-11-11T101407.066 Comunicações 24111110143900000000097298872 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112713401100000000098151079 Decisão-214 Comunicações 24112713401100000000098151080 Decisão Decisão 24121110535657600000098846088 Informação Informação 24121111150691100000098851134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25020614544379200000100803129 1_Petição_1709010 Outros Documentos 25020614544391100000100803131 4_Procuracao Procuração 25020614544456400000100803133 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050911485100000000105372123 Acórdão Comunicações 25050911485100000000105372124 Petição Petição 25051510460894100000105693567 Informação Informação 25051520552534100000105737022 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Intimação Intimação 25051612140541900000105781393 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Petição Petição 25051614300296400000105790295 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Petição interposição de agravo de instrumento Petição 25061216030727100000107408058 Agravo de Instrumento n. 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25061216030761100000107408061 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061318014000000000107496321 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-06-13T180104.028 Comunicações 25061318014000000000107496322 Petição Petição 25071114234858600000108910101 PETIÇÃO - IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 25071114234865900000108910102 Despacho Despacho 25071910082195200000109160233 Petição Petição 25072211371569400000109475288 Informação Informação 25072409161002800000109622287 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Intimação Intimação 25082808294425900000114239348 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Apelação Apelação 25090110294629300000115044996 GuiaCustas processo 0059968-90.2014.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294691100000115044997 Comprovante_01-09-2025 custas apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294756700000115045002 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25091107415200000000115654663 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25091107415200000000115654664 Contrarrazões Contrarrazões 25092218235029200000116254509 Decisão Decisão 25102021322300000000128111988 Despacho Despacho 25103015350100000000128111989 Certidão Certidão 25103015460300000000128111990 Despacho Despacho 25103108320900000000128111991 Expediente Expediente 25103108343000000000128111992 Cota-2025-0002329909.pdf Cota 25110609192800000000128111993 Despacho Despacho 25111117235600000000128111994 Despacho Despacho 25111212230100000000128111995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111809170100000000128111996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111812063400000000128111997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120917475300000000128111998 Voto do Magistrado Voto 25121020432500000000128112000 Relatório Relatório 25121020432500000000128112001 Acórdão Acórdão 25121020432500000000128111999 Ementa Ementa 25121020432500000000128112002 Expediente Expediente 25121218234200000000128112003 Certidão Certidão 26020213251910900000127693775 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020612535800000000128112004 Petição levantamento Petição 26020912030077400000128200829 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25091107415200000000115654664, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25091107415200000000115654663, Procuração: 24030111475533900000081300829, Embargos de Declaração: 24011109004128200000079198436, Embargos de Declaração: 24012311243830000000079584382, Contrarrazões: 24020810091167100000080308584, Apelação: 24031810094961400000082094949, Contrarrazões: 24041609381496200000083520244, Petição Inicial: 19121908562600000000026256600, Autos digitalizados: 19121908564000000000026256601]

Expedida/certificada

27/02/2026, 11:25

Documento (Informações)

27/02/2026, 11:23

Expedição de alvará de levantamento

26/02/2026, 17:14

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0059968-90.2014.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor dos patronos da parte exequente. Compulsando os autos, verifica-se que a parte devedora, BANCO BRADESCO S/A, após o exaurimento da fase cognitiva e recursal acerca do quantum debeatur, efetuou espontaneamente o pagamento do saldo remanescente da condenação (referente à multa e honorários do art. 523, § 1º, do CPC), conforme petição de ID 159075192 e comprovante de depósito judicial de ID 159075193, no valor de R$ 7.234,74. A parte credora, por meio da petição de ID 159230034, manifestou concordância expressa com o valor depositado, reconhecendo o adimplemento da obrigação e requerendo a expedição do respectivo alvará de levantamento, sem apresentar qualquer ressalva ou objeção. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Considerando que o valor principal já foi objeto de levantamento anterior (ID 154665886) e que o depósito recente quita integralmente o saldo residual da fase executiva, a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Após o trânsito em julgado, expeça-se ALVARÁ eletrônico (via transferência bancária/PIX) referente ao depósito de ID 159075193, acrescido dos rendimentos financeiros da conta judicial. O documento deve ser expedido exclusivamente em nome do advogado habilitado, WAGNER LISBOA DE SOUSA (OAB/PB 16.976), observando-se os dados bancários fornecidos no ID 159230034, devendo o Cartório verificar a regularidade da procuração acostada aos autos. Quanto as custas finais, diante da considerável taxa de congestionamento identificada, mantenha o processo arquivado, acompanhe mediante etiqueta de acompanhamento afixada no feito por ocasião deste pronunciamento para agilizar a prática dos atos ordinatórios ulteriores necessários para o efetivo pagamento. Em caso de não pagamento, com as cautelas de praxe, efetue o protesto judicial, permanecendo o feito arquivado. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após, arquive-se. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. “Custas processuais finais, se houver, a cargo do executado, conforme determinado no título judicial. Intime para recolhimento no prazo de 15 dias, nos termos do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Fica o devedor das custas judiciais ciente de que, efetuado o seu pagamento, deverá comprová-lo perante a unidade judiciária e que será de sua responsabilidade as providências necessárias para o cancelamento de eventual protesto e da inscrição na dívida ativa, devendo arcar com os custos perante o tabelionato responsável pelo protesto. Após o cumprimento das determinações acima e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com a respectiva baixa definitiva no sistema. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19121908562600000000026256600 [VOL 2] Autos digitalizados 19121908564000000000026256601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Petição Petição 20032517194894100000028317837 MANIFESTAÇÃO ARRESTO INFOJUD Outros Documentos 20032517195023800000028317842 Decisão Decisão 20081715355485000000031859435 Expediente Expediente 20081715355485000000031859435 Petição Petição 21080915473323700000044481847 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060715493064500000056249998 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRANJA JOAVES PROC. 0059968-90.2014.815.2001 4ª VARA CÍVEL Outros Documentos 22060715493261600000056250010 procuração Granja Joaves Procuração 22060715493333700000056250011 Despacho Despacho 23021106451937000000065068229 Expediente Expediente 23021106451937000000065068229 Impugnação Impugnação aos Embargos 23033022394029200000067157811 Informação Informação 23052312295239500000069464318 Despacho Despacho 23053118002200200000069850274 Informação Informação 23061308470619400000070327156 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Petição Petição 23061910050502000000070588025 Acórdão AI 0812378-29.2021.8.15.0000 Outros Documentos 23061910050542700000070588029 Petição Petição 23070313570700100000071165869 Informação Informação 23101718190722100000076017274 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011109004128200000079198436 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311243830000000079584382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Contrarrazões Contrarrazões 24020810091167100000080308584 Procuração Procuração 24030111475533900000081300829 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24030111475635200000081300833 PROCURAÇÃO Procuração 24030111475842300000081300835 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Intimação Intimação 24031209175313500000081809462 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Apelação Apelação 24031810094961400000082094949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Intimação Intimação 24032512100426200000082469220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Contrarrazões Contrarrazões 24041609381496200000083520244 Petição Outros Documentos 24041609381571300000083520245 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042715000600000000092429975 Despacho Despacho 24050816185300000000092429976 Certidão Certidão 24051011125900000000092429977 Despacho Despacho 24051819110200000000092429978 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052107463800000000092429979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052108071200000000092429980 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24061015542800000000092429981 Voto do Magistrado Voto 24062814440400000000092429983 Relatório Relatório 24062814441100000000092429984 Ementa Ementa 24062814441900000000092429985 Acórdão Acórdão 24062814442800000000092429982 Expediente Expediente 24070209462900000000092429986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081214052400000000092429987 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Informação Informação 24081512371549000000092632730 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309295249300000093148272 Intimação Intimação 24082309531676000000093151789 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Petição Petição 24091615312627700000094394563 Petição Outros Documentos 24091615312669600000094394564 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091615312736900000094394565 Comprovante Documento de Comprovação 24091615312807300000094394566 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091615343709200000094395679 Petição Outros Documentos 24091615343725200000094395681 Planilha Documento de Identificação 24091615343810300000094395683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Intimação Intimação 24091709115225900000094429365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Petição refutação Petição 24091909202903800000094575784 Informação Informação 24091910261905300000094583462 Sentença Sentença 24101415134872400000095849122 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111110143900000000097298871 Decisão - 2024-11-11T101407.066 Comunicações 24111110143900000000097298872 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112713401100000000098151079 Decisão-214 Comunicações 24112713401100000000098151080 Decisão Decisão 24121110535657600000098846088 Informação Informação 24121111150691100000098851134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25020614544379200000100803129 1_Petição_1709010 Outros Documentos 25020614544391100000100803131 4_Procuracao Procuração 25020614544456400000100803133 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050911485100000000105372123 Acórdão Comunicações 25050911485100000000105372124 Petição Petição 25051510460894100000105693567 Informação Informação 25051520552534100000105737022 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Intimação Intimação 25051612140541900000105781393 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Petição Petição 25051614300296400000105790295 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Petição interposição de agravo de instrumento Petição 25061216030727100000107408058 Agravo de Instrumento n. 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25061216030761100000107408061 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061318014000000000107496321 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-06-13T180104.028 Comunicações 25061318014000000000107496322 Petição Petição 25071114234858600000108910101 PETIÇÃO - IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 25071114234865900000108910102 Despacho Despacho 25071910082195200000109160233 Petição Petição 25072211371569400000109475288 Informação Informação 25072409161002800000109622287 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Intimação Intimação 25082808294425900000114239348 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Apelação Apelação 25090110294629300000115044996 GuiaCustas processo 0059968-90.2014.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294691100000115044997 Comprovante_01-09-2025 custas apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294756700000115045002 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25091107415200000000115654663 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25091107415200000000115654664 Contrarrazões Contrarrazões 25092218235029200000116254509 Decisão Decisão 25102021322300000000128111988 Despacho Despacho 25103015350100000000128111989 Certidão Certidão 25103015460300000000128111990 Despacho Despacho 25103108320900000000128111991 Expediente Expediente 25103108343000000000128111992 Cota-2025-0002329909.pdf Cota 25110609192800000000128111993 Despacho Despacho 25111117235600000000128111994 Despacho Despacho 25111212230100000000128111995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111809170100000000128111996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111812063400000000128111997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120917475300000000128111998 Voto do Magistrado Voto 25121020432500000000128112000 Relatório Relatório 25121020432500000000128112001 Acórdão Acórdão 25121020432500000000128111999 Ementa Ementa 25121020432500000000128112002 Expediente Expediente 25121218234200000000128112003 Certidão Certidão 26020213251910900000127693775 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020612535800000000128112004 Petição levantamento Petição 26020912030077400000128200829 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26022711231702700000146299238 alvara-levantamento-1894391 Alvará 26022711231729100000146299239 Intimação Intimação 26022711250794600000146299245 Decisão Decisão 26022617142278800000146210305 Certidão Certidão 26030207363220900000146363406 ExtratoJudicial-11 Documento de Comprovação 26030207363247000000146363407 Petição Petição 26042812091760800000149788268 Petição Petição 26042916483479700000149897931 Petição Petição 26050815180521700000150388844 COMPROVANTE GRANJA JOAVES Outros Documentos 26050815180578900000150388845 Petição Petição 26051110342137600000150538095

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se o trânsito em julgado do v. acórdão de ID 136311173, ocorrido em 06/02/2026 (ID 136311178), o qual deu provimento ao recurso dos exequentes para reconhecer a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), sobre o valor do débito executado. Considerando que a quantia de R$ 36.173,70 já se encontra depositada nos autos (ID 100366197) e que a discussão acerca da sua exigibilidade foi definitivamente encerrada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0059968-90.2014.8.15.2001 DEFIRO pedido constante no ID 136407637. Com as cautelas de praxe, expeça o alvará de pagamento exclusivamente em nome da parte credora referente à quantia de R$ 36.173,70, acrescida dos rendimentos financeiros da conta judicial, observando-se os dados bancários indicados na petição de ID 136407637: Wagner Lisboa de Sousa, Banco do Brasil, Agência 1619-5 e Conta Corrente 42083-2. A instituição financeira depositária (Banco BRB) deverá fornecer às partes e aos advogados deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. INTIME-SE o executado BANCO BRADESCO S/A, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao pagamento do saldo remanescente referente à multa e aos honorários da fase de cumprimento de sentença, no valor de R$ 7.234,74 (conforme demonstrativo de ID 136407637). Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DE JOÃO PESSOA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19121908562600000000026256600 [VOL 2] Autos digitalizados 19121908564000000000026256601 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20030517414146000000027788637 Petição Petição 20032517194894100000028317837 MANIFESTAÇÃO ARRESTO INFOJUD Outros Documentos 20032517195023800000028317842 Decisão Decisão 20081715355485000000031859435 Expediente Expediente 20081715355485000000031859435 Petição Petição 21080915473323700000044481847 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 22060715493064500000056249998 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE GRANJA JOAVES PROC. 0059968-90.2014.815.2001 4ª VARA CÍVEL Outros Documentos 22060715493261600000056250010 procuração Granja Joaves Procuração 22060715493333700000056250011 Despacho Despacho 23021106451937000000065068229 Expediente Expediente 23021106451937000000065068229 Impugnação Impugnação aos Embargos 23033022394029200000067157811 Informação Informação 23052312295239500000069464318 Despacho Despacho 23053118002200200000069850274 Informação Informação 23061308470619400000070327156 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Despacho Despacho 23061315181080400000070361467 Petição Petição 23061910050502000000070588025 Acórdão AI 0812378-29.2021.8.15.0000 Outros Documentos 23061910050542700000070588029 Petição Petição 23070313570700100000071165869 Informação Informação 23101718190722100000076017274 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Sentença Sentença 24010416431842500000079048846 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24011109004128200000079198436 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24012311243830000000079584382 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24020110414095600000079991005 Contrarrazões Contrarrazões 24020810091167100000080308584 Procuração Procuração 24030111475533900000081300829 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 24030111475635200000081300833 PROCURAÇÃO Procuração 24030111475842300000081300835 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Intimação Intimação 24031209175313500000081809462 Sentença Sentença 24031116511335900000081730213 Apelação Apelação 24031810094961400000082094949 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Intimação Intimação 24032512100426200000082469220 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24032512090632700000082469214 Contrarrazões Contrarrazões 24041609381496200000083520244 Petição Outros Documentos 24041609381571300000083520245 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24042715000600000000092429975 Despacho Despacho 24050816185300000000092429976 Certidão Certidão 24051011125900000000092429977 Despacho Despacho 24051819110200000000092429978 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052107463800000000092429979 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24052108071200000000092429980 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24061015542800000000092429981 Voto do Magistrado Voto 24062814440400000000092429983 Relatório Relatório 24062814441100000000092429984 Ementa Ementa 24062814441900000000092429985 Acórdão Acórdão 24062814442800000000092429982 Expediente Expediente 24070209462900000000092429986 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24081214052400000000092429987 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Informação Informação 24081512371549000000092632730 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 24082309295249300000093148272 Intimação Intimação 24082309531676000000093151789 Despacho Despacho 24081511185027600000092612048 Petição Petição 24091615312627700000094394563 Petição Outros Documentos 24091615312669600000094394564 Guia Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24091615312736900000094394565 Comprovante Documento de Comprovação 24091615312807300000094394566 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Impugnação ao Cumprimento de Sentença 24091615343709200000094395679 Petição Outros Documentos 24091615343725200000094395681 Planilha Documento de Identificação 24091615343810300000094395683 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Intimação Intimação 24091709115225900000094429365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24091709112868900000094429360 Petição refutação Petição 24091909202903800000094575784 Informação Informação 24091910261905300000094583462 Sentença Sentença 24101415134872400000095849122 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Intimação Intimação 24101507314507000000095884592 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24111110143900000000097298871 Decisão - 2024-11-11T101407.066 Comunicações 24111110143900000000097298872 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 24112713401100000000098151079 Decisão-214 Comunicações 24112713401100000000098151080 Decisão Decisão 24121110535657600000098846088 Informação Informação 24121111150691100000098851134 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 25020614544379200000100803129 1_Petição_1709010 Outros Documentos 25020614544391100000100803131 4_Procuracao Procuração 25020614544456400000100803133 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25050911485100000000105372123 Acórdão Comunicações 25050911485100000000105372124 Petição Petição 25051510460894100000105693567 Informação Informação 25051520552534100000105737022 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Intimação Intimação 25051612140541900000105781393 Despacho Despacho 25051608245327100000105745424 Petição Petição 25051614300296400000105790295 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Despacho Despacho 25061120293840100000107348845 Petição interposição de agravo de instrumento Petição 25061216030727100000107408058 Agravo de Instrumento n. 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação de Interposição de Agravo 25061216030761100000107408061 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25061318014000000000107496321 Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito - 2025-06-13T180104.028 Comunicações 25061318014000000000107496322 Petição Petição 25071114234858600000108910101 PETIÇÃO - IMPUGAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Outros Documentos 25071114234865900000108910102 Despacho Despacho 25071910082195200000109160233 Petição Petição 25072211371569400000109475288 Informação Informação 25072409161002800000109622287 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Intimação Intimação 25082808294425900000114239348 Decisão Decisão 25081912153344800000110351247 Apelação Apelação 25090110294629300000115044996 GuiaCustas processo 0059968-90.2014.815.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294691100000115044997 Comprovante_01-09-2025 custas apelação Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25090110294756700000115045002 Requisição ou Resposta entre instâncias Requisição ou Resposta entre instâncias 25091107415200000000115654663 0811509-27.2025.8.15.0000 Documento de Comprovação 25091107415200000000115654664 Contrarrazões Contrarrazões 25092218235029200000116254509 Decisão Decisão 25102021322300000000128111988 Despacho Despacho 25103015350100000000128111989 Certidão Certidão 25103015460300000000128111990 Despacho Despacho 25103108320900000000128111991 Expediente Expediente 25103108343000000000128111992 Cota-2025-0002329909.pdf Cota 25110609192800000000128111993 Despacho Despacho 25111117235600000000128111994 Despacho Despacho 25111212230100000000128111995 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111809170100000000128111996 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25111812063400000000128111997 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25120917475300000000128111998 Voto do Magistrado Voto 25121020432500000000128112000 Relatório Relatório 25121020432500000000128112001 Acórdão Acórdão 25121020432500000000128111999 Ementa Ementa 25121020432500000000128112002 Expediente Expediente 25121218234200000000128112003 Certidão Certidão 26020213251910900000127693775 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26020612535800000000128112004 Petição levantamento Petição 26020912030077400000128200829 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Documento de Comprovação: 25091107415200000000115654664, Requisição ou Resposta entre instâncias: 25091107415200000000115654663, Procuração: 24030111475533900000081300829, Embargos de Declaração: 24011109004128200000079198436, Embargos de Declaração: 24012311243830000000079584382, Contrarrazões: 24020810091167100000080308584, Apelação: 24031810094961400000082094949, Contrarrazões: 24041609381496200000083520244, Petição Inicial: 19121908562600000000026256600, Autos digitalizados: 19121908564000000000026256601]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0059968-90.2014.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação apresentada pelo executado BANCO BRADESCO S/A (Id 116116858) contra o pedido dos exequentes de aplicação da multa e dos honorários de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao argumento de que houve depósito integral do débito dentro do prazo legal e sem resistência à satisfação do crédito. Sustenta o executado que o depósito judicial extingue a obrigação na forma da lei (art. 334 do CC) e, realizado tempestivamente, afasta as sanções do art. 523, § 1º, citando, ainda, precedentes do STJ e de Tribunais Estaduais. No caso, há comprovante de depósito judicial no valor de R$ 36.173,70, por iniciativa do réu, conforme guia juntada aos autos. Tal depósito garantiu integralmente o juízo e corresponde ao montante indicado pelo próprio credor, como se infere da documentação acostada. Também consta dos autos petição dos exequentes (Id 112732584) requerendo o levantamento desse valor e, além disso, a incidência das sanções do art. 523, § 1º, sobre o mesmo montante. O despacho de Id 114425829 já considerou o não cabimento, em princípio, da multa e dos honorários do § 1º do art. 523 do CPC, justamente em razão do depósito tempestivo do valor apresentado pelo credor, com garantia plena do juízo, determinando-se, ademais, a oitiva do executado sobre o pedido de levantamento. Além disso, há decisão no Id 101953359 rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença do executado e homologando os cálculos apresentados pelo exequente no Id 99012556 - Pág. 6. Contra tais deliberações, foram oportunizados os recursos cabíveis às partes, de modo que não mais se revela viável reabrir a discussão em sede de nova impugnação. Nos termos do art. 507 do CPC, é defeso à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Ademais, a reiteração de alegações já superadas viola o princípio da estabilidade das decisões e da segurança jurídica, impondo-se o reconhecimento da preclusão consumativa e lógica. Assim, não havendo fundamento novo ou questão de ordem pública a ser examinada, e estando exaurida a análise da matéria, NÃO CONHEÇO da impugnação de Id 116116858. Outrossim, por considerar que os valores depositados satisfazem a obrigação, DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. Intimem-se. Com o decurso do prazo, expeçam-se alvarás em favor da parte autora e de seu advogado, este último relativo aos honorários de sucumbência. Providências necessárias para recolhimento das custras finais. Por fim, arquivem-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0059968-90.2014.8.15.2001 [Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário] Vistos etc. BANCO BRADESCO S.A., já qualificado, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ofereceu Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 100367562), nos autos do cumprimento de sentença que lhe move GRANJA JOAVES LTDA. Afirma que os cálculos apresentados pelo exequente são excessivos, uma vez que considerou termo inicial equivocado para cálculo dos honorários advocatícios. Sustenta que os honorários advocatícios deverão ser atualizados a partir da distribuição da ação e os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado. Afirma, no entanto, que o exequente apresentou a correção e os juros a partir da data de distribuição dos autos. Requer, assim, que seja reconhecido o excesso para fixar o valor da execução em R$ 16.659,49. Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o impugnado se pronunciou no Id 100564327. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil admite a impugnação ao cumprimento de sentença, fundamentada nas alegações elencadas no parágrafo 1º do art. 525 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: (...) V- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; Na hipótese, o acórdão executado manteve a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência de 10%, como fixado em sentença (Id 84037828), porém, com base no proveito econômico obtido pelo executado, correspondente ao valor da dívida executada atualizada (Id 98241556 - Pág. 5). Com isso, constata-se que a situação em análise é de simples desfecho: para cálculo do percentual de honorários, primeiramente, o exequente atualizou o valor da dívida desde a data da distribuição da ação, para, então, extrair o percentual de 10% fixados como honorários de sucumbência, metodologia correta para o caso em questão, conforme o que determinou o TJPB no acórdão executado. Assim, ao contrário do que alega o executado, não houve a atualização do valor dos honorários de sucumbência a partir a data de distribuição da ação, mas sim a atualização do valor da dívida como base de cálculo dos honorários de sucumbência, seguindo criteriosamente o que determinou o acórdão de Id 98241556. Dessa forma, por inexistir excesso de execução, entendo pelo não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Pelo exposto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, homologando os cálculos apresentados pelo exequente no Id 99012556 - Pág. 6. Não são cabíveis honorários advocatícios, diante da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. ( PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". ( REsp 1.134.186/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011, DJe 21/10/2011.) ( STJ - AgInt no REsp: 1792910 SP 2019/0015482-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 17/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023) Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 14 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0059968-90.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[X ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0059968-90.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[X ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 25 de março de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA SENTENÇA PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inocorrência. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Considerando que todas as questões pertinentes ao caso foram analisadas de forma clara e adequada, deve a irresignação ser rejeitada, uma vez que denota manifesta intenção de modificar o julgado que não pode ser acolhido. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0059968-90.2014.8.15.2001 [Execução Contratual, Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc. Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id 84199429) opostos pelo GRANJA JOAVES LTDA - EPP, devidamente qualificado, e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A (Id 84614569), também devidamente qualificado nos autos. Alega o embargante GRANJA JOAVES que a sentença objurgada (Id 84037828) foi obscura, visto que fixou a verba honorária em “10% sobre o valor da causa executiva, não se sabendo ao certo se a condenação é sobre o valor da causa ou sobre o valor da execução”. Já o segundo embargante BANCO BRADESCO S/A sustenta que o processo foi indevidamente extinto pelo reconhecimento da pretensão executória, “haja vista que foram tomadas todas as diligências e seguido todos os requisitos da ação e seu prosseguimento.” Postulam, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos de declaração, a fim de sanar as falhas apontadas. É o relatório. Decido. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se a complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. O Código de Processo Civil é restrito quanto à possibilidade de cabimento de embargos de declaração, limitando os casos ao enumerado no art. 1.022, do CPC. A omissão, contradição e/ou obscuridade referidas naquele artigo, que autorizam a oposição dos embargos, ocorre quando o julgado deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido, ou sobre ele decidido se torna contraditório. No presente caso, os embargos apresentados devem ser rejeitados. Quanto aos embargos apresentados por GRANJA ALVES, tenho que não assiste razão ao embargante, já que a sentença foi clara ao condenar o exequente ao pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da causa executiva, isto é, sobre o valor da causa indicado na ação de execução. Nesse sentido é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À EXECUTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBEDIÊNCIA AOS LIMITES PREVISTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na origem, foi acolhida a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ante a constatação de iliquidez do título. Ainda, o Tribunal local fixou o valor dos honorários em 10% sobre o valor da causa, entendendo pela impossibilidade de reconhecer o proveito econômico obtido. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, na hipótese de não haver condenação, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, na forma do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3 No caso, tendo em conta o acolhimento da exceção de pré-executividade e o entendimento jurisprudencial acima citado, evidencia-se que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esse a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1782899 PR 2020/0285607-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2021) Nos embargos apresentados pelo BANCO BRADESCO, por seu turno, constato que o embargante pretende a modificação do entendimento firmado por este Juízo na sentença combatida, de forma que eventual acolhimento importaria em um segundo julgamento, para o que não se presta a via processual eleita, sob pena de usurpação da competência recursal do Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação de eventual recurso de apelação. Outrossim, constata-se que a o embargante foi intimado para se pronunciar sobre a exceção de pre-executividade e tinha plena ciência do possível reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Ademais, na decisão combatida, não estão presentes qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Se o embargante discordar ou questionar o entendimento exposto na sentença, deve-se pretendê-la reformar por meio do recurso apropriado. Desse modo, por inexistir qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, imperiosa a rejeição dos embargos de declaração opostos. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração no Id 84199429 e Id 84614569. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o decurso do prazo recursal, cumpra-se integralmente a sentença de Id 84037828. JOÃO PESSOA, 11 de março de 2024. Juiz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0059968-90.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 1 de fevereiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0059968-90.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 1 de fevereiro de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO: GRANJA JOAVES LTDA - EPP, JOFANIA SOUSA COSTA SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não perfectibilizada a citação dentro do prazo prescricional, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva, de modo que a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, consumou-se durante o desenvolvimento da relação processual. I - Relatório Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0059968-90.2014.8.15.2001 [Execução Contratual, Espécies de Contratos, Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo BANCO BRADESCO S/A em face de GRANJA JOAVES LTDA - EPP. Durante quase 10 (onze) anos de trâmite processual, não se procedeu à citação do executado, considerando que a execução foi proposta em 2014. O processo se encontrava no arquivo provisório por força da decisão contida no id. 33285545. Manifestação da parte exequente no Id. 4682916, com a finalidade de reativação do processo e consequente buscas de ativos. A executada GRANJA JOAVES LTDA – EPP apresentou Exceção de Pré-executividade no id. 59461636 e aduziu ter ocorrido a prescrição por ausência de regular citação. Impugnação do banco credor ao incidente, id. 71198603. Decisão convertendo o julgamento em diligência para que o cartório certificasse nos autos a ocorrência ou não de regular citação. Informação cartorária no id. 74631643. Pedido do banco para que se considere a devedora citada por comparecimento espontâneo, id. 75542955. Vieram-me os autos conclusos. II - Fundamentação O banco exequente promoveu a ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento da dívida representada pela Cédula de Crédito Bancário, com vencimento final para 24/12/2013. É cediço que compete ao credor, além de ajuizar a ação de execução antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper o transcurso do prazo final, o que, na hipótese dos autos, não se verificou, porquanto se daria tão-somente com a citação válida, nos termos do artigo 219 do CPC/73 (vigente à época do ajuizamento da ação), o que não ocorreu. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o exequente promova a devida localização da parte contrária e, sendo válida, retroage à data da propositura da ação (artigo 240, §1º, do CPC), contudo, caso não ocorra a citação em tempo hábil, na forma preconizada no artigo 240, §2º, do CPC, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Esse é o entendimento que prevalece na jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM PREVISÃO DE PAGAMENTO FRACIONADO E VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO TRIENAL COM CONTAGEM SOMENTE A PARTIR DA DATA PREVISTA PARA VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DESPACHO PARA CITAÇÃO COMO MARCO DE INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM ANO. Embora o prazo para ação de cobrança ou ação monitória de dívida representada por cédula de crédito bancário seja quinquenal, o prazo para ação de execução com base nessa espécie de título é trienal, por força do disposto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei nº 10.931/2004. O vencimento da última parcela prevista na cédula de crédito bancário é o termo inicial para contagem da prescrição, pois o título representa uma única dívida, apesar de prever pagamento fracionado, sem traduzir prestações periódicas e autônomas que se renovariam mês a mês, mas sim partes de um todo ao qual se vinculam. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.850.690/SP). Despacho que determina citação somente interrompe prescrição, e de forma retroativa ao ajuizamento da ação, quando o autor ou exequente viabiliza o cumprimento que alcance válida integração da relação procesual. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.147510-2/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023). No caso dos autos, o processo tramita há quase 10 anos, uma vez que foi distribuído em setembro de 2014, período superior ao prazo prescricional trienal, sem que até o presente momento tenha havido a regular citação da parte contrária. Mesmo que se admita, conforme requereu o banco credor, o comparecimento recente do devedor como ato de materialização da citação para os termos do processo, o prazo prescricional já foi atingido. Assim, considerando o teor da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” e que o processo superou, em muito, o prazo prescricional de 03 (anos) anos previsto no caso in concreto, forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória., inclusive, a parte não ventilou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, devendo ser observados os princípios da segurança jurídica da relação processual, da razoabilidade e da proporcionalidade da duração do processo. Importante destacar que a demora da citação não se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula 106 do STJ). Todas as pesquisas e diligências foram realizadas em prazos razoáveis. Entretanto, a parte exequente sequer postulou pela realização da citação por edital dentro do prazo prescricional. Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos similares: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SERVIÇO JUDICIÁRIO - AUSÊNCIA DE MOROSIDADE – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA – DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, inexistindo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. (0000007-37.2012.8.15.1211, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 04/11/2021) AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – cédula de crédito bancário – prazo prescricional de três anos – precedente do STJ – ação distribuída em 2015 em razão do vencimento antecipado da dívida causado pelo inadimplemento – cláusula que não altera o termo inicial da prescrição, que é matéria de ordem pública e não alterável pela vontade das partes – precedente do STJ - termo inicial da prescrição que foi o dia do vencimento final da dívida em 15/03/2018 – citação dos executados que não ocorreu nos três anos seguintes, até o termo final, em 15/03/2021 – ausência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição - ausência de morosidade imputável ao serviço judiciário – exequente que requereu diversas diligências, porém muitas repetidas e inaptas para aperfeiçoar a citação – ausência de qualquer interrupção – prescrição da pretensão material – precedentes da Câmara – prescrição bem reconhecida – sentença mantida – sem sucumbência ante a ausência de citação dos executados – recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0002610-19.2015.8.26.0291; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) Quanto ao pedido de condenação em honorários, formulado pelo excipiente, entendo por seguir a orientação jurisprudencial dominante, segundo a qual “é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais quando acolhida, total ou parcialmente, a exceção de pré-executividade. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.278573-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023), III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Custas já recolhidas. Condeno o BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da empresa excipiente, que fixo em 10% sobre o valor da causa executiva (art.85, do CPC). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva na distribuição. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença da verba honorária, desarquive-se o feito, mantendo-se a classe de Cumprimento de Sentença, com a alteração da configuração do polo ativo. JOÃO PESSOA, 4 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Documento (Informações)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(36)