Procedimento Comum Cível 0804834-91.2022.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804834-91.2022.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 09:56

Determinado o arquivamento

20/03/2026, 08:46

Conclusos para despacho

19/03/2026, 19:28

Recebidos os autos

19/03/2026, 12:17

Juntada de certidão de prevenção

19/03/2026, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 08 de Dezembro de 2025.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SONIA MARIA EUZEBIO DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME JAMES COSTA DA SILVA - PB16756-A RECORRIDO: MUNICIPIO DE CABEDELO Advogado do(a) RECORRIDO: JOAO LUCAS ROCHA COELHO - PB27177-A __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE RÉ. ATAQUE A DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA LEI 12.153/09 C/C LEI 9.099/95. DESCABIMENTO. SÚMULA 203 DO STJ. ENUNCIADO 63 DO FONAJE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório dispensado. O RECURSO ESPECIAL interposto pela parte ré não tem como prosseguir. Diga-se com o Enunciado da Súmula 203 do STJ: "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Por sua vez, o Enunciado 63 do FONAJE: "Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário." Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto, a fim de que surtam os seus regulares. Dê-se ciência às partes, por meio de seus respectivos Procuradores e Advogados. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos ao juízo de origem com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. João Pessoa, 23 de maio de 2025.. Juiz Marcos Coelho de Salles Presidente 1ª Turma Recursal Permanente da Capital EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles PROCESSO NÚMERO: 0804834-91.2022.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL

05/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 08:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:43

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 11:10

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 11:09

Juntada de Petição de apelação

27/08/2024, 19:37

Documentos

Decisão

•20/03/2026, 08:46

Decisão

•13/02/2026, 16:31

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABEDELO em 30/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(24)