Procedimento Comum Cível 0801064-33.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801064-33.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801064-33.2025.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape DECISÃO Vistos. Na presente ação, determinou-se a intimação da parte para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Intimada para tanto, a parte autora apresentou nova petição inicial e documentos, SEM, CONTUDO, comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A partir da vigência do CPC/2015, é possível a concessão do parcelamento, dispensa do recolhimento de alguns atos e redução proporcional do valor. Entendo que a dispensa integral se restrinja àqueles que, de fato, nenhuma quantia poderia realizar a título de despesas do processo. A Carta Magna em seu art. 5º, LXXIV dispõe que: “O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. É sabido e ressabido que a pessoa jurídica também terá direito aos benefícios da Justiça Gratuita, excepcionalmente, desde que comprove a sua condição de hipossuficiência. Analisando os autos, verifico que a parte autora deixou de comprovar, materialmente, a sua condição de hipossuficiência, não acostando os documentos necessários a análise solicitada. Não há, portanto, documentação apta a provar a condição de necessitado da parte requerente, muito menos a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Entretanto, os contracheques amealhados aos autos indicam que a autora não possui condições de arcar com as custas em sua integralidade. Em face disto, indefiro o benefício da gratuidade judiciária, todavia, REDUZO em 90% (noventa por cento) e AUTORIZO seu parcelamento em 03 (três) parcelas iguais e mensais, contado a partir do recolhimento da primeira prestação, observando-se o disposto na Portaria Conjunta – TJPB/Corregedoria Geral nº 02/2018. P. I. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte autora para o devido recolhimento, no prazo de quinze (15), dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAMANGUAPE em 17/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 25/09/2025.

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