Cumprimento de sentença 0840740-18.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTelefoniaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2026

Valor da Causa

R$ 41.228,24

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:10

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 22:51

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2026, 09:52

Declarada incompetência

27/03/2026, 19:42

Determinada a redistribuição dos autos

27/03/2026, 19:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 16:19

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 17:03

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLARO S/A, ADRIANO MACENA DE LIMA APELADO: ADRIANO MACENA DE LIMA, CLARO S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0840740-18.2022.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(77)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 01:10

Publicado Decisão em 12/05/2026.

12/05/2026, 01:10

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 22:51

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 22:51

Conclusos para despacho

08/04/2026, 08:37

Documentos

Informações Prestadas

•05/08/2022, 21:02

Informações Prestadas

•05/08/2022, 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2026, 09:52

Declarada incompetência

27/03/2026, 19:42

Determinada a redistribuição dos autos

27/03/2026, 19:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2026, 12:38

Conclusos para despacho

24/03/2026, 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/03/2026, 16:19

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 17:03

Recebidos os autos

20/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CLARO S/A, ADRIANO MACENA DE LIMA APELADO: ADRIANO MACENA DE LIMA, CLARO S/A I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de novembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0840740-18.2022.8.15.2001

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 07.10.2025 da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 07/10/2025 às 09:00 até.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35º SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL E VIDEOCONFERÊNCIA - 07.10.2025, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 07 de Outubro de 2025, às 09h00.

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/09/2025 às 14:00 até 22/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 15/09/2025 às 14:00 até 22/09/2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Setembro de 2025, às 14h00, até 22 de Setembro de 2025.

04/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/12/2024, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 09:33

Decorrido prazo de CLARO S/A em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:09

Decorrido prazo de ADRIANO MACENA DE LIMA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:09

Juntada de Petição de contrarrazões

27/11/2024, 15:51

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840740-18.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840740-18.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:59

Decorrido prazo de CLARO S/A em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:24

Juntada de Petição de apelação

21/08/2024, 23:42

Juntada de Petição de apelação

15/08/2024, 18:44

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES(057.010.604-46); ADRIANO MACENA DE LIMA(031.927.974-01); ANNE KARINE RODRIGUES MORAES(009.967.564-18); CLARO S/A; PAULA MALTZ NAHON registrado(a) civilmente como PAULA MALTZ NAHON(923.413.490-72); I RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da sentença proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES(057.010.604-46); ADRIANO MACENA DE LIMA(031.927.974-01); ANNE KARINE RODRIGUES MORAES(009.967.564-18); CLARO S/A; PAULA MALTZ NAHON registrado(a) civilmente como PAULA MALTZ NAHON(923.413.490-72); I RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da sentença proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão

24/07/2024, 00:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/07/2024, 10:37

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões

24/05/2024, 21:31

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840740-18.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2024, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 10:53

Decorrido prazo de CLARO S/A em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de ADRIANO MACENA DE LIMA em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 15:32

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840740-18.2022.8.15.2001. AUTOR: ADRIANO MACENA DE LIMA REU: CLARO S/A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Telefonia] VISTOS, etc. Trata-se de ação de AÇÃO DECLAR

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840740-18.2022.8.15.2001. AUTOR: ADRIANO MACENA DE LIMA REU: CLARO S/A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Telefonia] VISTOS, etc. Trata-se de ação de AÇÃO DECLAR

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:19

Julgado procedente em parte do pedido

29/02/2024, 11:13

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 07:57

Deferido o pedido de

12/09/2023, 19:49

Conclusos para despacho

29/06/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 11:42

Publicado Despacho em 20/06/2023.

28/06/2023, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023

28/06/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital Verifico que a parte ré foi citada, tendo sido inserida a petição de habilitação, sem a apresentação de contestação. Ademais, o prazo da defesa iniciou-se em 15.02.23, porém não há certidão de decurso de prazo nos autos. Assim, certifique-se o prazo da defesa. Intime-se o autor para requerer o que entender de direito, 10 dias. João Pessoa, data e assinatura eletrônica José Célio de Lacerda Sá Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 12:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/06/2023, 12:08

Determinada diligência

16/06/2023, 10:28

Conclusos para despacho

04/04/2023, 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

14/02/2023, 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2022, 17:10

Decorrido prazo de ADRIANO MACENA DE LIMA em 26/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/08/2022, 06:28

Conclusos para decisão

11/08/2022, 08:39

Juntada de Petição de petição

10/08/2022, 22:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/08/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 09:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/08/2022, 21:02

Distribuído por sorteio

05/08/2022, 21:02

Despacho

•09/08/2022, 09:42

Decisão

•22/08/2022, 06:28

Despacho

•16/06/2023, 10:28

Despacho

•16/06/2023, 12:13

Despacho

•12/09/2023, 19:49

Sentença

•29/02/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:57

Decisão

•03/07/2024, 10:37

Decisão

•23/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:33

Todos os documentos(30)

Informações Prestadas

•05/08/2022, 21:02

Informações Prestadas

•05/08/2022, 21:02

Despacho

•09/08/2022, 09:42

Decisão

•22/08/2022, 06:28

Despacho

•16/06/2023, 10:28

Despacho

•16/06/2023, 12:13

Despacho

•12/09/2023, 19:49

Sentença

•29/02/2024, 11:13

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:53

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 10:57

Decisão

•03/07/2024, 10:37

Decisão

•23/07/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 14:26

Ato Ordinatório

•05/12/2024, 09:33

Despacho

•19/12/2024, 13:14

Despacho

•12/02/2025, 14:28

Decisão

•25/03/2025, 10:08

Despacho

•27/08/2025, 11:36

Despacho

•27/08/2025, 17:49

Despacho

•10/09/2025, 10:12

Acórdão

•09/10/2025, 19:57

Despacho

•14/11/2025, 09:01

Despacho

•12/12/2025, 11:34

Despacho

•16/12/2025, 11:33

Acórdão

•13/02/2026, 11:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/03/2026, 16:19

Decisão

•27/03/2026, 19:42

Decisão

•08/05/2026, 22:51

Decisão

•08/05/2026, 22:51