Cumprimento de sentença 0840740-18.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840740-18.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADRIANO MACENA DE LIMA REU: CLARO S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0840740-18.2022.8.15.2001 Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por ADRIANO MACENA DE LIMA em face de CLARO S.A. (ID 156298415), fundado no Acórdão de ID 156192193, que consolidou a condenação da executada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Compulsando as planilhas de cálculo acostadas pelo exequente nos IDs 156298416 e 156298417, verifico a existência de erros materiais e metodológicos que importam em excesso de execução e desvirtuamento do título executivo judicial. 1. Da cumulação indevida de índices (Danos Morais): Na planilha de ID 156298416, a parte exequente utilizou a Taxa SELIC como indexador de correção monetária e, simultaneamente, aplicou juros de mora de 1% ao mês. Tal prática é juridicamente inviável, uma vez que a Taxa SELIC possui natureza híbrida, englobando em sua composição tanto a atualização da moeda quanto os juros moratórios. A incidência cumulativa configura bis in idem e anatocismo, vedados pelo ordenamento jurídico e pela jurisprudência vinculante do STF (ADC 58) e do STJ (Tema Repetitivo 1.124). 2. Do termo inicial dos juros sobre honorários advocatícios: Na planilha de ID 156298417, o exequente fez incidir juros de mora sobre a verba honorária a partir de 09/10/2025. Todavia, tratando-se de honorários fixados em quantia certa, o art. 85, § 16, do Código de Processo Civil é taxativo ao determinar que os juros de mora incidem apenas a partir da data do trânsito em julgado da decisão. No caso em tela, conforme Certidão de ID 156192263, o trânsito em julgado ocorreu apenas em 19/03/2026. Portanto, a cobrança de juros em período anterior a esta data é indevida. 3. Dos parâmetros para retificação: Para a regular continuidade do feito, a planilha deverá observar estritamente os seguintes parâmetros: Danos Morais (R$ 6.000,00): Juros de Mora: 1% ao mês, de forma simples, a contar da citação (01/12/2022), conforme determinado na sentença e mantido no acórdão; Correção Monetária: Pelo índice oficial adotado por este Tribunal (INPC), a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Observação: Caso opte pela utilização da Taxa SELIC, esta só poderá incidir isoladamente, sem cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção. Honorários Advocatícios (R$ 2.500,00): Correção Monetária: Pelo INPC, a partir da data do arbitramento definitivo (data do Acórdão de ID 156192193); Juros de Mora: 1% ao mês, a contar exclusivamente do trânsito em julgado (19/03/2026), nos termos do art. 85, § 16 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de débitos. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARA ESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080521002289500000058414852 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ADRIANO MACENA DE LIMA 2 Informações Prestadas 22080521002515700000058414857 FATURA - ABRIL 2022 Informações Prestadas 22080521002590400000058414859 FATURA - AGOSTO 2021 Informações Prestadas 22080521002651600000058414860 FATURA - DEZEMBRO DE 2021 Informações Prestadas 22080521002713200000058414862 FATURA - FEVEREIRO 2022 Informações Prestadas 22080521002773900000058414863 FATURA - JANEIRO 2022 Informações Prestadas 22080521002835500000058414864 FATURA - JULHO 2022 Informações Prestadas 22080521002897400000058414866 FATURA - JULHO 2021 Informações Prestadas 22080521002960700000058414867 FATURA - JUNHO 2022 Informações Prestadas 22080521003018600000058414869 FATURA - MAIO 2022 Informações Prestadas 22080521003078500000058414870 FATURA - MARÇO 2022 Informações Prestadas 22080521003138800000058414871 FATURA - NOVEMBRO 2021 Informações Prestadas 22080521003195900000058414872 FATURA - OUTUBRO 2021 Informações Prestadas 22080521003253000000058414873 FATURA - SETEMBRO 2021 Informações Prestadas 22080521003315100000058414874 PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS PESSOAIS Informações Prestadas 22080521003377500000058415527 SENTENÇA 4º JUIZADO ESPECIAL - 0862280-64.2018.8.15.2001 Informações Prestadas 22080521003450800000058415528 SENTENÇA 5º JUIZADO ESPECIAL - 0808259-36.2021.8.15.2001 Informações Prestadas 22080521003505700000058415530 Despacho Despacho 22080909421250500000058449779 Petição Petição 22081022371512000000058607502 Decisão Decisão 22082206283743400000058640442 Expediente Expediente 22082206283743400000058640442 Carta Carta 22110817095680300000062169650 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 23021413341064400000065252776 AR - 0840740-18.2022.8.15.2001 - CLARO SA Aviso de Recebimento 23021413341124300000065252788 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 23030916385399300000066163084 01- NORDESTE- CLARO NET - PROCURACAO E ATOS 2022 (3) Procuração 23030916385450600000066163085 02 SUBSTABELECIMENTO GERAL 2022 (3) Substabelecimento 23030916385518100000066163086 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO 7 VC JOAO PESSOA 0840740-18.2022.8.15.2001 Outros Documentos 23030916385587100000066163087 Despacho Despacho 23061610283322600000070513480 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 23061612082916500000070534851 Despacho Despacho 23061610283322600000070513480 Petição Petição 23062911424378100000071023709 JULGAMENTO ANTECIPADO - ADRIANO MACENA DE LIMA Informações Prestadas 23062911424401600000071023711 Despacho Despacho 23091219490798900000074393722 Sentença Sentença 24022911130620500000081220201 Intimação Intimação 24030413192522100000081388987 Intimação Intimação 24030413192522100000081388987 Petição Petição 24031215323245600000081849783 Embargos de Declaração (1) Outros Documentos 24031215323263300000081849800 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051510535804100000085033701 Intimação Intimação 24051510573253100000085034426 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24051510535804100000085033701 Contrarrazões Contrarrazões 24052421312738800000085574840 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO - ADRIANO MACENA DE LIMA Informações Prestadas 24052421312824100000085574841 Decisão Decisão 24070310372823200000087391253 Decisão Decisão 24070310372823200000087391253 Apelação Apelação 24081518442198200000092655133 Apelação Outros Documentos 24081518442220100000092655137 boleto preparo Documento de Comprovação 24081518442291100000092655138 Comprovante de pgt Documento de Comprovação 24081518442368100000092655139 Apelação Apelação 24082123425215800000093066090 APELACAO - ADRIANO MACENA DE LIMA Apelação 24082123425229000000093066091 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102314590910600000096378702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24102314590910600000096378702 Contrarrazões Contrarrazões 24112715510089300000098163419 Contrarrazões apelação Outros Documentos 24112715510106000000098165875 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24120509334020600000098560399 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24120511182700000000147767493 Despacho Despacho 24121913141700000000147767494 Expediente Expediente 25010810444400000000147767495 Petição Petição 25021118435300000000147767496 Despacho Despacho 25021214281000000000147767497 Expediente Expediente 25021218223200000000147767498 Petição Petição 25031420520400000000147767499 PETICAO - ADRIANO MACENA DE LIMA Informações Prestadas 25031420520400000000147767500 GUIA DE CUSTAS - ADRIANO MACENA Informações Prestadas 25031420520400000000147767505 Decisão Decisão 25032510083300000000147767506 Expediente Expediente 25032511321600000000147767507 Certidão Certidão 25051511143100000000147767508 Despacho Despacho 25082711365900000000147767509 Despacho Despacho 25082717491900000000147767510 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090316492800000000147767511 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090317081300000000147767512 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25090318181800000000147767513 Memoriais Memoriais 25090811195700000000147767514 substabelecimento geral NE 2025 Substabelecimento 25090811195700000000147767515 Sustentação Oral Sustentação Oral 25090811212200000000147767516 Despacho Despacho 25091010123200000000147767517 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25092317085200000000147767518 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092613164600000000147767519 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 25092613391000000000147767520 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25100813144900000000147767521 Voto do Magistrado Voto 25100919571900000000147767524 Relatório Relatório 25100919571900000000147767525 Acórdão Acórdão 25100919571900000000147767522 Ementa Ementa 25100919571900000000147767523 Expediente Expediente 25101523070500000000147767526 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25102317312500000000147767527 Despacho Despacho 25111409013800000000147767528 Expediente Expediente 25111409364500000000147767529 Contrarrazões Contrarrazões 25112718131100000000147767530 CONTRARRAZOES AOS EMBARGOS DE DECLARACAO - ADRIANO MACENA DE LIMA Informações Prestadas 25112718131100000000147767531 Despacho Despacho 25121211343700000000147767532 Despacho Despacho 25121611332300000000147767533 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012121261700000000147767534 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 26012208091300000000147767535 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 26021016203400000000147767536 Relatório Relatório 26021311574600000000147767538 Ementa Ementa 26021311574600000000147767539 Acórdão Acórdão 26021311574600000000147767537 Voto do Magistrado Voto 26021311574600000000147767540 Expediente Expediente 26022010591800000000147767541 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 26032008051200000000147767542 Execução / Cumprimento de Sentença Execução / Cumprimento de Sentença 26032316190617000000147863800 PLANILHA - DANOS MORAIS Informações Prestadas 26032316190634400000147863801 PLANILHA - SUCUMBENCIA Informações Prestadas 26032316190682300000147863802 Decisão Decisão 26032719425253400000148153482 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Certidão de Julgamento: 26021016203400000000147767536, Acórdão: 26021311574600000000147767537, Decisão: 22082206283743400000058640442, Expediente: 22082206283743400000058640442, Petição: 22081022371512000000058607502, Informações Prestadas: 22080521002713200000058414862, Informações Prestadas: 22080521003253000000058414873, Informações Prestadas: 22080521003450800000058415528, Petição Inicial: 22080521002289500000058414852, Informações Prestadas: 22080521002515700000058414857]

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 22:51

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 08:37

Redistribuição (incompetência; sorteio)

30/03/2026, 09:52

Incompetência

27/03/2026, 19:42

Evolução da Classe Processual

27/03/2026, 12:38

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 11:11

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 16:19

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

23/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840740-18.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte contrária/apelada (autora e ré) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de outubro de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RODRIGO MAGNO NUNES MORAES(057.010.604-46); ADRIANO MACENA DE LIMA(031.927.974-01); ANNE KARINE RODRIGUES MORAES(009.967.564-18); CLARO S/A; PAULA MALTZ NAHON registrado(a) civilmente como PAULA MALTZ NAHON(923.413.490-72); I RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, envolvendo as partes acima nominada, visando à reforma da sentença proferida nesses autos, sob o argumento de que houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material, alegando que: Em suas contrarrazões a parte embargada alegou: Lança-se a decisão. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os Embargos de Declaração configuram espécie de recurso previsto e regulado entre os artigos 1.022 a 1.024 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios traduzem instrumento processual destinado a extirpar do julgamento obscuridade ou contradição existente no corpo da decisão, assim como omissão do julgador em ponto ou questão sobre a qual o julgador devia se manifestar, ou, ainda, para corrigir erro material. Os embargos não se prestam a rediscussão do mérito de causa já discutida e decidida. Dessa forma, os embargos de declaração, na condição de instrumento de aperfeiçoamento da decisão, se revestem de substância integrativa, para fins de salvaguardar o próprio direito das partes a uma prestação jurisdicional coerente e razoavelmente fundamentada, a teor dos princípios constantes do artigo 5º, XXXV, e artigo 93, IX, ambos da Constituição da República. No caso em discussão, o julgado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Portanto, os argumentos objetos dos presentes embargos não merecem acolhimento, visto que o manejo do recurso em questão tem a pretensão de rediscutir matérias já decididas. III DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos, não os acolhendo. P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0840740-18.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: a intimação da parte autora para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração - id. n. 87056846. João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 EDILENE RITA DE SOUSA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840740-18.2022.8.15.2001. AUTOR: ADRIANO MACENA DE LIMA REU: CLARO S/A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Telefonia] VISTOS, etc. Trata-se de ação de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, envolvendo as partes acima, alegando a parte autora, em síntese, que a parte ré promoveu cobranças sobre a mesma causa de pedir já julgada procedente nos autos do processo do 5º Juizado Especial no nº 0808259-36.2021.8.15.2001, do seguinte teor: “Posto isso, fiel aos lineamentos traçados na motivação, bem como aos princípios de direito atinentes à espécie, rejeito a preliminar; e, no mérito, nos termos do art. 487, I, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em face da empresa promovida, nos seguintes termos: a) DECLARAR: A inexistência do débito, referente as cobranças lançadas entre o período de maio de 2020 a junho de 2021, no valor de R$ 605,11 (seiscentos e cinco reais e onze centavos), referente a plano CONTROLE FACIL CLARO II; b) OBRIGAÇÃO DE FAZER: Abster-se de efetuar cobranças, relativas ao objeto da presente demanda, através de lançamentos em cartão de crédito do promovente. Em caso de descumprimento incidirá multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada a R$2.000,00 (dois mil reais). c) PAGAR: A título de indenização por danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação válida e correção monetária pelo INPC a partir da presente decisão; bem como, a título de repetição de indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o valor de R$ 1.210,22 (mil, duzentos e dez reais e vinte e dois centavos), já em sua forma dobrada, referente ao pagamento indevido de mensalidades durante o período de maio de 2020 a junho de 2021, devendo ser atualizado desde o efetivo primeiro dispêndio e com juros de mora de 1% ao mês.” Em razão do ato ilícito da parte ré pede a repetição de indébito no valor de R$ 1.228,24 (um mil duzentos e vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a declaração da inexistência de débito. Juntou aos autos documentos. Citada, a Promovida não apresentou Contestação. Declarada a sua revelia. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve Relatório. DECIDO. Inicialmente, justifica-se o julgamento antecipado da presente lide, como autorizado pelo art. 330, I, do CPC, porquanto se tratando de matéria substancialmente de direito, e não havendo outras produções de provas em audiência. Diga-se inclusive a respeito: in verbis, “Presentes às condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz assim proceder, e não mera faculdade” (STJ-4ª Turma, Resp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio Figueiredo, j. 14.8.90, in CPC, Thetonio Negrão, Saraiva, 30ª edição, p. 382). “O julgamento da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório” (STF-2ª Turma, AI 203.793-5-MG-AgRg, rel. Min. Maurício Corrêa, j. 3.11.97, ob. cit., p. 382). Analisando o Mérito da demanda, vê-se que esta é de fácil deslinde. Conforme se vê nos documentos acostados aos autos, e nas demais provas existentes, a parte autora, realmente, sofreu descontos indevidos pelo réu ao cobrar valores já declaradas inexistentes por sentenças transitadas em julgado nos processos do 5º Juizado Especial Cível, conforme Ids 61770249 e 61770249. Tal situação constitui abuso na relação de consumo e prejuízo na esfera patrimonial da autora, ao ponto de, na condição de hipossuficiente, ser colocada numa situação de humilhação, refém de uma imposição abusiva, extremamente desfavorável à autora. A Constituição Federal garante às pessoas a reparação civil pelos danos morais sofrido, quando decorrentes da violação de direitos, como é o caso da autora, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Vê-se, pois, que o dano moral sofrido pela autora é induvidoso. O dissabor amargado pelos descontos indevidos e ter que socorrer-se judicialmente para resolver a contenda, indiscutivelmente causa constrangimento, fere a moral, gera alteração psíquica, principalmente pela redução dos seus alimentos, considerando a violação da segurança jurídica das decisões do 5º Juizado Especial pela parte promovida que tornou a realizar cobranças indevidas sobre os mesmos fatos jurídicos já julgados em favor da promovente. Neste sentido, eis a jurisprudência pátria, conforme Recursos Extraordinários 69.754 e 116.381, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Traduzem-se (os danos morais) em um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido”. Deve aplicar-se, também, ao caso em comento o que concerne a Responsabilidade Objetiva estatuída no caput do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Neste sentido já se pronunciou, através de precedentes existentes, a nossa Corte Estadual de Justiça: “CIVIL – Responsabilidade civil – Dano material - Instituição bancária – Operação realizada sem a devida precaução por parte do banco/apelante - Relação de consumo – Responsabilidade objetiva – Inteligência do art. 14, do CDC – Procedência - Apelação – Desprovimento. — É obrigação da instituição financeira, antes de realizar qualquer operação bancária, verificar a veracidade da assinatura, respondendo objetivamente pelos possíveis danos sofridos pelos seus clientes, pois a relação banco cliente, quando este figura como destinatário final do produto, sujeita-se às regras protetivas do consumidor, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-PB - 2ª CAMARA CIVEL, APELACAO CIVEL, 888.2000.000778-1/001, Rel. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, DJ 17/5/2001) Ainda, no mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça da Paraíba também já firmou entendimento sobre o tema: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. UTILIZAÇÃO DE DADOS DO AUTOR. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS PROBANDI. ART. 6º, VIII, CDC, E ART. 333, II, CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479, DO STJ. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJPB. ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Consoante Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Ante a fragilidade da prova desconstitutiva do direito do autor, haja vista a falta de comprovação, por parte da instituição financeira, da legalidade e da validade do contrato de empréstimo, a concessão do pleito autoral se afigura impositiva, sob pena de afrontas ao direito vindicado, consoante art. 6º, VIII, do CDC e art. 333, II, do CPC. - Segundo ordenamento jurídico pátrio, a indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ens (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0161006220148152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA, j. em 02-12-2015) Em outro contexto, para se arbitrar o valor da reparação existem parâmetros que devem ser seguidos, tais como a dimensão do dano, as consequências por ele trazidas, as circunstâncias do caso concreto, o comportamento do ofendido no contexto do fato, e até as condições econômicas do ofensor. No presente caso, a reiteração da conduta ilícita da promovida repercussão do dano na vida da parte autora não foi extrema, pois já houve condenação nas ações anteriores. Assim, num critério de bom senso e equilíbrio, devemos arbitrar em R$ 4.000,00(quatro mil reais) o valor da indenização por danos morais a ser pago à demandante. Em relação ao pedido de repetição de indébito, não deve prosperar posto que já houve condenação nesse sentido nas ações transitadas em julgado no 5º Juizado Especial Cível, conforme Ids 61770249 e 61770249. Com relação ao pedido de declaração de inexistência dos referidos débitos, esta é medida que se impõe, mais uma vez, em face da comprovada ausência de contratação de produtos entre as partes litigantes. ISTO POSTO, e tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal e art. 14 do CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré, CLARO S/A, ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, acrescido de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação inicial de conformidade com os artigos 404 a 407 do Código Civil vigente. Declaro, ainda, por sentença a inexistência do referido débito do autor para com a promovida e determinando, ainda, em definitivo. Condeno, ainda, a promovida no pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). P. R. I. Transitada em julgado e cumprida a sentença, arquive-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Incompetência

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL da 2ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

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