Procedimento Comum Cível 0802871-10.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802871-10.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802871-10.2025.8.15.2003. AUTOR: PEDRO EDUARDO GUEDES DA SILVA GOMES REU: LARISSA COUTINHO DE MEDEIROS De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 7 de outubro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEDRO EDUARDO GUEDES DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: RUY NEVES AMARAL DA ROCHA - PB23263 REU: LARISSA COUTINHO DE MEDEIROS DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802871-10.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I) Da gratuidade judiciária Analisando-se os autos, observa-se que a parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o promovente informou que é microempresário e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos seu declaração de imposto de renda (IDs 112141148 e 112141149). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 3.533,10 (três mil e quinhentos e trinta e três reais e dez centavos). Com efeito, tal afirmação feita pelo promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, considerando os elementos constantes nos autos, DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da audiência de conciliação Nos termos dos artigos 334 e 165, ambos do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de identificador e código de barras para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. III) Demais providências Retornando os autos do CEJUSC, sigam-se às seguintes providências: 1) Ocorrendo conciliação entre as partes na ocasião da audiência, venham-me conclusos. 2) Frustrada a tentativa de composição amigável e apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Caso as partes permaneçam inertes ou requeiram o julgamento no estado em que se encontra, os autos serão imediatamente conclusos para sentença. 3) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

—

Juntada de Informações

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 06/05/2026 11:30 7ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FURTADO MONTENEGRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCTALICE COUTINHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME FURTADO MONTENEGRO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OCTALICE COUTINHO em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUY NEVES AMARAL DA ROCHA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Todas as movimentações(60)