Procedimento Comum Cível 0805162-23.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805162-23.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAULO DE TARCIO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA Visto etc. Infere-se dos autos um pedido de reconsideração da decisão de id 89658121. Cumpre frisar que não há no direito processual pátrio previsão legal de pedido de reconsideração, de modo que a irresignação contra decisão judicial deverá ser discutida via recurso próprio, intentado a tempo e modo. Pelo exposto, deixo de tomar conhecimento do pedido em tela por ausência de previsão legal do instituto processual manejado. Ademais, conforme remansosa jurisprudência pátria, inclusive posterior ao NCPC, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar o seu convencimento. Ainda que assim não fosse, entendo que os argumentos trazidos na petição em foco não modificam o entendimento adotado, valendo acrescentar que, ao proferir decisão, o juiz não está obrigado a debater, ponto a ponto, os argumentos trazidos pelas partes, bastando que apresente os fundamentos do seu convencimento e que, se divergirem do interesse da parte, podem ser discutidos através da via recursal própria. Diane do exposto, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Adicional de Serviço Noturno] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805162-23.2024.8.15.2001 indefiro o pedido de reconsideração formulado, determinando o cumprimento das determinações contidas na decisão contida no ID89658121. INTIME-SE o promovente, por meio do advogado habilitado, para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do Novo Código de Processo Civil). Uma vez pagas as custas, deve-se dar prosseguimento ao feito independente de nova conclusão. O Novo Código de Processo Civil - NCPC, em seu art. 334, determina que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o Juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Ademais, a Procuradoria Geral do Estado da Paraíba e a Procuradoria Federal no Estado da Paraíba, por meio do Ofício Circular n. 003/GPG/PGE/2016 e Ofício Circular n. 00002/2016/PF/PB/PGF/AGU, requereram a dispensa da audiência de conciliação nos processos em que for Parte, devendo esta ser citada apenas para apresentar defesa. Assim, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Cite-se o Requerido, por meio eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, para, no prazo legal, apresentar defesa nos autos. Após, conforme previsão disposta nos arts. 350 e 351 do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da peça contestatória. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em cinco dias, dizer da possibilidade de acordo em audiência ou passar à especificação das provas que pretendem produzir em sede de instrução processual, justificando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes e por conseguinte, com o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do NCPC. Cumpra-se TODAS AS DETERMINAÇÕES, com atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SAULO DE TARCIO DA SILVA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO DE TARCIO DA SILVA em 04/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho em 09/06/2025.

Todas as movimentações(31)