Cumprimento de sentença 0805395-23.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805395-23.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/05/2026, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 21:13

Conclusos para despacho

29/04/2026, 13:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

21/03/2026, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 10:04

Conclusos para despacho

19/03/2026, 17:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/03/2026, 17:53

Juntada de certidão de prevenção

18/03/2026, 12:09

Recebidos os autos

18/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

06/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 21:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•21/03/2026, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0805395-23.2019.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR(063.811.564-73); NYELTON DO NASCIMENTO SILVA - ME(09.506.868/0001-32); MAPLAST COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP(10.369.741/0001-06); EVANDRO NUNES DE SOUZA(131.603.894-72); SILVIO CARLOS RIBEIRO(040.285.488-88); MURILO SABINO DE MOURA(884.626.924-15); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por NYELTON DO NASCIMENTO SILVA - STYLE SURF em face de MURILO SABINO DE MORA e MAPLAST COMERCIO ATACADISTA LTDA – ME. Alega o autor, em síntese, ter o veículo de propriedade de seu genitor sido atingido por veículo cujo condutor era o primeiro promovido e de propriedade da segunda demandada, ocasionando danos à parte traseira do automóvel daquele. Aduz ter entrado em contato com o motorista, tendo esse lhe informando, apenas, que não poderia ressarcir os valores do prejuízo. Ao final, requereu justiça gratuita e danos materiais de R$ 2.735,00 Na contestação, os demandados levantaram a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, informaram que não fora juntado aos autos três orçamentos, e que o valor dado pelo autor não tem nenhum parâmetro, motivo pelo qual requereram a improcedência dos pedidos (Id.46981346 e 46981904). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.47675966). Intimadas a especificarem provas, o primeiro demandado informou que não tinha nenhuma a ser produzida (Id.54612523). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA e PASSIVA A legitimidade ativa para o manejo de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é de quem efetivamente suportou os prejuízos do ocorrido, sendo irrelevante se este é o proprietário ou o condutor do veículo no momento do evento danoso. Quanto a alegação de que a empresa se encontra falida, observa-se que quando da distribuição desta ação, ainda não havia sido decretada a falência, só vindo a ocorrer em 2020 (Id. 30498599 daqueles autos). Dessa forma, rejeitos as preliminares. 3.MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do direito de ser indenizados por danos materiais ocasionados pelo abalroamento de veículos. No caso dos autos, restou comprovado que houve a colisão entre os automóveis, tendo as partes demandadas apenas se manifestado em relação ao valor do reparo. O autor anexou os orçamentos, sendo o de menor valor, o cobrado nessa demanda. Com relação à responsabilidade, o motorista e a empresa empregadora respondem de forma solidária pelos danos causados pelo preposto, diante da sua imprudência ou negligência, nos termos dos art.932, inciso III e 933, todos do Código Civil. A responsabilidade do empregador pela reparação civil dos danos eventualmente causados por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele é objetiva. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os demandados, de forma solidária, nos danos materiais de R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) corrigido monetariamente, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora pela Selic a partir da primeira citação (art. 405 e 406 do CC), deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º do CC). Condeno, ainda, os demandados em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art.85, § 8º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a exclusão do advogado Evandro Nunes de Souza, OAB/PB 5.113, no sistema PJe, já que informou na petição de Id. 78567092 que não mais patrocina os interesses da parte demandada. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito ____________________________________________________________ Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

18/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 17/11/2025 às 14:00 até 24/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 17 de Novembro de 2025, às 14h00, até 24 de Novembro de 2025.

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