Cumprimento de sentença 0805395-23.2019.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805395-23.2019.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805395-23.2019.8.15.0731 DESPACHO Vistos. Intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/05/2026, 16:43

Mero expediente

07/05/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 13:12

Petição (Petição (outras))

21/03/2026, 11:53

Mero expediente

20/03/2026, 10:04

Conclusão (para despacho)

19/03/2026, 17:54

Retificação de Classe Processual

19/03/2026, 17:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Mista de Cabedelo SENTENÇA 0805395-23.2019.8.15.0731 [Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito, Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR(063.811.564-73); NYELTON DO NASCIMENTO SILVA - ME(09.506.868/0001-32); MAPLAST COMERCIO ATACADISTA LTDA - EPP(10.369.741/0001-06); EVANDRO NUNES DE SOUZA(131.603.894-72); SILVIO CARLOS RIBEIRO(040.285.488-88); MURILO SABINO DE MOURA(884.626.924-15); Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS proposta por NYELTON DO NASCIMENTO SILVA - STYLE SURF em face de MURILO SABINO DE MORA e MAPLAST COMERCIO ATACADISTA LTDA – ME. Alega o autor, em síntese, ter o veículo de propriedade de seu genitor sido atingido por veículo cujo condutor era o primeiro promovido e de propriedade da segunda demandada, ocasionando danos à parte traseira do automóvel daquele. Aduz ter entrado em contato com o motorista, tendo esse lhe informando, apenas, que não poderia ressarcir os valores do prejuízo. Ao final, requereu justiça gratuita e danos materiais de R$ 2.735,00 Na contestação, os demandados levantaram a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, informaram que não fora juntado aos autos três orçamentos, e que o valor dado pelo autor não tem nenhum parâmetro, motivo pelo qual requereram a improcedência dos pedidos (Id.46981346 e 46981904). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id.47675966). Intimadas a especificarem provas, o primeiro demandado informou que não tinha nenhuma a ser produzida (Id.54612523). É o relatório. Decido. 2.DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA e PASSIVA A legitimidade ativa para o manejo de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é de quem efetivamente suportou os prejuízos do ocorrido, sendo irrelevante se este é o proprietário ou o condutor do veículo no momento do evento danoso. Quanto a alegação de que a empresa se encontra falida, observa-se que quando da distribuição desta ação, ainda não havia sido decretada a falência, só vindo a ocorrer em 2020 (Id. 30498599 daqueles autos). Dessa forma, rejeitos as preliminares. 3.MÉRITO A controvérsia dos autos gira em torno do direito de ser indenizados por danos materiais ocasionados pelo abalroamento de veículos. No caso dos autos, restou comprovado que houve a colisão entre os automóveis, tendo as partes demandadas apenas se manifestado em relação ao valor do reparo. O autor anexou os orçamentos, sendo o de menor valor, o cobrado nessa demanda. Com relação à responsabilidade, o motorista e a empresa empregadora respondem de forma solidária pelos danos causados pelo preposto, diante da sua imprudência ou negligência, nos termos dos art.932, inciso III e 933, todos do Código Civil. A responsabilidade do empregador pela reparação civil dos danos eventualmente causados por seus empregados, no exercício do trabalho ou em razão dele é objetiva. 4.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar os demandados, de forma solidária, nos danos materiais de R$ 2.735,00 (dois mil, setecentos e trinta e cinco reais) corrigido monetariamente, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC), a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora pela Selic a partir da primeira citação (art. 405 e 406 do CC), deduzida do IPCA respectivo, evitando dupla correção (art. 406, §1º do CC). Condeno, ainda, os demandados em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art.85, § 8º, do CPC. Publicada eletronicamente. Intimem-se. DISPOSIÇÕES DESTINADAS AO CARTÓRIO Proceda com a exclusão do advogado Evandro Nunes de Souza, OAB/PB 5.113, no sistema PJe, já que informou na petição de Id. 78567092 que não mais patrocina os interesses da parte demandada. Cumpra-se. Cabedelo/PB, datado e assinado digitalmente. Giovanna Lisboa Araujo de Souza Juíza de Direito ____________________________________________________________ Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...) Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

18/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão ID ( 40148059 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 02/02/2026 às 14:00 até 09/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 2ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 02 de Fevereiro de 2026, às 14h00, até 09 de Fevereiro de 2026.

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