Procedimento Comum Cível 0801342-05.2023.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801342-05.2023.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

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12/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/12/2025, 07:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:21

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Publicado Expediente em 07/11/2025.

08/11/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

08/11/2025, 03:11

Documentos

Documento Jurisprudência

•13/10/2025, 15:34

Documento Jurisprudência

•13/10/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCEANE DO NASCIMENTO SALES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801342-05.2023.8.15.0231 [Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais sofridos e Repetição de Indébito proposta por FRANCEANE DO NASCIMENTO SALES em face do BANCO BRADESCO S.A., parte igualmente qualificada nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que constatou a existência de 03 (três) empréstimos pessoais, que teriam sido realizados, sem o consentimento ou autorização, sendo registrado sob o nº(s) 315355672, 337108867 e 447776834. Afirma, também, que jamais realizou os empréstimos com o promovido, nem tampouco autorizou qualquer pessoa a fazer em seu nome. Ao final, requereu que seja declarada a inexistência do débito, a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados em dobro e a condenação em danos morais. Citado, o promovido ofertou contestação, arguindo preliminarmente falta de interesse de agir. No mérito, assegura as regularidades das contratações, e que o valor foi disponibilizado em favor da autora, por isso requer a improcedência. Impugnação à contestação. A sentença que julgou parcialmente a ação foi anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento, tendo em vista a ocorrência de julgamento citra petita, omissão relativa ao contrato de nº 447776834. A parte autora requereu o julgamento do feito nos termos do acórdão. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II. 1 – DA ANÁLISE DAS PRELIMINARES. II. 1.1 – Falta de interesse de agir Aduz o promovido, falta de interesse de agir em face da desnecessidade de provimento jurisdicional, visto que a parte autora não procurou os inúmeros canais administrativos para solucionar a lide, evitando com isso a interposição de demanda judicial. No caso em comento, a interpelação judicial é o meio adequado à satisfação dos valores descontados supostamente indevidamente. Além disso, a demanda é útil, pois apenas por meio dela é que o promovente poderá perceber eventual direito, já que o promovido contesta os pedidos e não tem interesse e não demonstrou interesse em conciliar. Ressalte-se que, para aferir o interesse de agir não é necessário que a parte esgote, ou ainda, ingresse com o pedido na via administrativa. Por consequência, não prospera o argumento de não haver pretensão resistida, porquanto o promovido, devidamente citado, após sustentar a falta de interesse de agir e contestou o mérito do pedido, postulando sua improcedência, sendo, portanto, evidente a resistência à pretensão posta. Assim, não há carência de ação ou falta de interesse de agir pelo simples fato de não ter sido feito pedido na via administrativa razão pela qual rejeito a preliminar arguida. II. 1.2 – Da prescrição quinquenal No caso em espécie, não está se discutindo a existência de contrato válido, pois a causa de pedir da petição inicial é no sentido da ausência de contratação. Assim, não há de se falar em aplicação de prescrição anual, trienal ou decenal, aplicável, pois, a prescrição quinquenal, conforme descrito pelo STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART.27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DOÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIADESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja,em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021)." Assim, considerando que o protocolo da ação ocorreu em 27/04/2023, RECONHEÇO, de ofício, prescritas as cobranças/descontos anteriores a 27/04/2018, especialmente, no caso em análise, com relação ao Contrato n°: 315355672, já que as parcelas foram pagas nos anos de 2016 e 2017. Pertinente ao art. 10 do NCPC, “é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa” (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado (ENFAM), em orientação à magistratura nacional na aplicação do novo Código de Processo Civil). Como entende o Col. Superior Tribunal de Justiça, “o art. 10 do CPC/2015 faz referência expressa ao princípio da não surpresa. Assim, em regra, o magistrado não pode decidir com base em algum fundamento que as partes não tiveram oportunidade de se manifestar. Contudo, a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias”.(AgInt no RMS: 61732 SP 2019/0258035-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/12/2019) Na espécie, resta juridicamente impossível que qualquer manifestação da parte autora afaste a conclusão de prejudicialidade da presente demanda, tornando desnecessária e impertinente a intimação. II. 2 – DA ANÁLISE DO MÉRITO Importa registrar que a contenda travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do microssistema consumerista. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito. A parte autora afirma que nunca contratou a operação de empréstimo e o banco assevera que o contrato fora firmado de forma legal. Passo à análise da comprovação de (in)existência de cada dos contratos n° (s) 337108867 e 447776834. A instituição financeira não acostou cópia dos contratos, tampouco da análise do extrato bancário juntado pela própria instituição financeira não se verifica nenhum crédito referente a essa operação. Por isso, tenho que não resta comprovado a regularidade do negócio jurídico, já que ao demandado competia o ônus probante da validade da celebração contratual, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, e, como visto, nem sequer há o efetivo depósito do crédito referente ao negócio jurídico em análise. Dessa forma, resta declarar a inexistência da dívida relativa ao contrato em análise. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No CDC, então, são requisitos: a) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) consumidor ter pagado essa quantia indevida (e não apenas que tenha sido cobrada); e c) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância lhe cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, no mesmo julgamento, para efeito de modulação, ficou estabelecido que esse entendimento, em relação aos indébitos gerados por prestadoras de serviço da iniciativa privada, seria aplicado somente aos casos de indébitos ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, 30.03.2021. Deve, assim, a repetição do indébito ser em dobro, com postulado na inicial. Descontos indevidos, seja no benefício previdenciário da parte autora, seja em sua conta bancária para tal fim, sem a solicitação e/ou autorização deste caracteriza o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, que procedeu descontos indevidos nos parcos proventos da aposentadoria recebida pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana. Norteada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades de cada caso específico, evitando-se que tal arbitramento seja elevado, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada, ou, ainda, que corresponda a um montante exageradamente ínfimo, que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano, fixo o dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Para fins de evitar enriquecimento ilícito, determino a dedução do valor da condenação da quantia de depositada na conta da autora. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo essa fase de conhecimento com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: (a) DECLARAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS DESCONTOS RELATIVOS AO CONTRATO DE N° 315355672; (b) DECLARAR INEXISTENTE OS CONTRATOS N° 337108867 e 447776834, determinando a devolução dos valores cobrados em relação a essa(s) operação(ões), de maneira dobrada, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, desde o efetivo desembolso de cada parcela; bem como para CONDENAR o banco demandado a pagar à parte autora indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverão ser acrescidos juros de 1% ao mês, desde o primeiro desconto (Resp. 1.132.866/SP), e correção monetária pelo INPC a partir desta data, quando arbitrados os danos (Súmula 362 do Col. STJ). Havendo condenação recíproca, condeno ambas as partes na proporção de 50% para cada uma delas, no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados ao total em 10% do valor da condenação ora imposta, em atenção ao art. 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Se não houver interposição de recurso, aguarde-se o prazo de 15 dias, pedido de cumprimento da parte autora do demandado quanto ao depósito da quantia contida nos autos. Por outro lado, independente de conclusão, interposta Apelação, tendo em vista que, de acordo com a sistemática trazida pelo Novo Código de Processo Civil, o juízo de 1º grau não mais exerce juízo de admissibilidade do recurso apelatório, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Caso a parte apelada interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando o disposto no §3º do citado dispositivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo. Mamanguape/PB, data e assinatura digitais. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juiz(a) de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 02/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Expediente em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

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