Procedimento Comum Cível 0043243-60.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0043243-60.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2026, 07:38

Determinado o arquivamento

11/05/2026, 13:21

Conclusos para despacho

06/05/2026, 13:41

Recebidos os autos

12/03/2026, 21:23

Juntada de decisão

12/03/2026, 21:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 56ª SESSÃO ORDINÁRIA (25ª SESSÃO VIRTUAL), da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 13h59, até 25 de Agosto de 2025.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROSA MARIA DE MIRANDA MAIA RECORRIDO: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS RECURSAIS. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0043243-60.2013.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. DECISÃO De início, destaco que o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que o Enunciado 80 do Fonaje prevê que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Pois bem. Compulsando os autos para julgamento, verifico que o recurso está desacompanhado da comprovação do preparo, que, por seu turno, constitui uma das condições de admissibilidade recursal, de natureza objetiva, cuja ausência enseja a deserção. Importante ressaltar que a gratuidade da justiça não foi requerida pelo recorrente. Logo, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, preparo, sendo portanto deserto. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Marcos Coelho de Salles Relator em substituição

06/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:14

Juntada de Petição de contrarrazões

27/01/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 10:12

Juntada de Outros documentos

10/01/2025, 10:09

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/01/2025, 23:33

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 13:21

Acórdão

•09/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ROSA MARIA DE MIRANDA MAIA RECORRIDO: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INOBSERVÂNCIA DE UM DOS REQUISITOS RECURSAIS. CONFIGURAÇÃO DA DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0043243-60.2013.8.15.2001 Vistos, etc. RELATÓRIO DISPENSADO NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 92 DO FONAJE. DECISÃO De início, destaco que o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 dispõe que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que o Enunciado 80 do Fonaje prevê que “o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Pois bem. Compulsando os autos para julgamento, verifico que o recurso está desacompanhado da comprovação do preparo, que, por seu turno, constitui uma das condições de admissibilidade recursal, de natureza objetiva, cuja ausência enseja a deserção. Importante ressaltar que a gratuidade da justiça não foi requerida pelo recorrente. Logo, diante da ausência de preenchimento dos pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não pode ser conhecido. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do recurso por ausência de um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, preparo, sendo portanto deserto. Intimem-se. Após o trânsito, devolvam-se os autos ao juizado de origem. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz Marcos Coelho de Salles Relator em substituição

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

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