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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de PETRONILO ANANIAS MOREIRA DE LUCENA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETRONILO ANANIAS MOREIRA DE LUCENA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 15/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)