Procedimento Comum Cível 0803276-40.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803276-40.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/01/2026, 08:50

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 15:38

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/12/2025, 06:32

Juntada de Petição de apelação

09/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:42

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO CETELEM S/A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803276-40.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA, em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, referente a empréstimo consignado autuado sob o nº 51-866579944/21, com descontos mensais no valor de R$6,80 (seis reais e oitenta centavos), firmado em 07/07/2021. Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, apresentou contestação, ressaltando a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, carreando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID 108220816). Termo de audiência de conciliação (ID 108217356). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo consignado, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 07/07/2021, sendo disponibilizado o valor de R$ 278,05(duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), conforme demonstrado no ID 108098153, a ser adimplindo em 84 parcelas de R$5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos). Com efeito, a parte promovida carreou aos autos contrato (ID 108098150), acompanhado de biometria facial e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação, além do demonstrativo de débito (ID 108098151). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA Endereço: Sitio Macaúba, Sn, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB: RS18673 Endereço: DO JAPAO, 13, CASA, BOA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91340-380

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 20:03

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 20:03

Conclusos para despacho

22/10/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 11:53

Documentos

Outros Documentos

•09/12/2025, 12:06

Outros Documentos

•09/12/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELYVELTTON GUEDES DE MELO - PB23314 REU: BANCO CETELEM S/A Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS18673 SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0803276-40.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA, em face de BANCO CETELEM S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que percebeu a realização de descontos indevidos em seus proventos, referente a empréstimo consignado autuado sob o nº 51-866579944/21, com descontos mensais no valor de R$6,80 (seis reais e oitenta centavos), firmado em 07/07/2021. Assim, requer a procedência dos pedidos, a fim de que o réu seja condenado a indenizar o autor pelos danos morais e materiais sofridos, bem como que seja declarada a inexistência dos débitos. Juntou documentos. Citado, apresentou contestação, ressaltando a legalidade das cobranças pelos serviços prestados, tendo em vista a regularidade da contratação, carreando aos autos instrumento contratual e pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID 108220816). Termo de audiência de conciliação (ID 108217356). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definidos pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a autora aponta falha na prestação do serviço ao argumento de que sofreu desconto em sua conta bancária correspondente a empréstimo consignado, referente a serviço que alega não ter contratado. O banco réu, por sua vez, afirma que a contratação se deu de forma regular, no dia 07/07/2021, sendo disponibilizado o valor de R$ 278,05(duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), conforme demonstrado no ID 108098153, a ser adimplindo em 84 parcelas de R$5,79 (cinco reais e setenta e nove centavos). Com efeito, a parte promovida carreou aos autos contrato (ID 108098150), acompanhado de biometria facial e documentos pessoais da autora disponibilizados no momento da contratação, além do demonstrativo de débito (ID 108098151). Quanto ao valor probatório dos contratos eletrônicos, podemos destacar o Enunciado 297 da IV Jornada de Direito Civil, que dispõe: “O documento eletrônico tem valor probante, desde que seja apto a conservar a integridade de seu conteúdo e idôneo a apontar sua autoria, independentemente da tecnologia empregada”. Assim, resta totalmente descabida a alegação de que não possui conhecimento ou irregularidade dos descontos. Assim, a simples alegação de desconhecimento de cobrança de encargo pelo consumidor não afasta a prova documental contida nos autos. Demonstrada efetivamente idoneidade da contratação, é cabível a realização dos descontos. Por conseguinte, o ato ilícito imputado ao demandado não restou caracterizado, o que afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Logo, os pedidos devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, CPC. Os valores ficarão com exigibilidade suspensa ante a concessão de benefício da justiça gratuita. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA EMILIA DE LIMA VIEIRA Endereço: Sitio Macaúba, Sn, Zona Rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: ELYVELTTON GUEDES DE MELO OAB: PB23314 Endereço: desconhecido Nome: BANCO CETELEM S/A Endereço: Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 E 702, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Advogado: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH OAB: RS18673 Endereço: DO JAPAO, 13, CASA, BOA VISTA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91340-380

04/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 28/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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