Procedimento Comum Cível 0800454-44.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800454-44.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS - PB27778-E REU: AGÊNCIA INSS DE CATOLÉ DO ROCHA-PB DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800454-44.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (INSS) objetivando, liminarmente, o restabelecimento da integralidade do benefício previdenciário nº 174.111.856-2. Intimada para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, a parte autora juntou documentos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. I) GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. II) TUTELA DE URGÊNCIA A concessão da tutela de urgência exige, simultaneamente, a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) fumus boni iuris, isto é, a probabilidade do direito alegado pelo(a) autor(a); e o (b) periculum in mora, compreendido como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, a parte autora alega que, desde setembro de 2023, a pensão por morte da qual é beneficiária foi reduzida em 50% (cinquenta por cento). Nesse contexto, defende a ilegalidade da redução, ao tempo em que requer o seu restabelecimento integral. A redução do benefício previdenciário foi devidamente comprovada por meio do histórico de créditos do INSS (ID 106723787). Pois bem. De acordo com o entendimento dos Tribunais pátrios em benefícios de natureza alimentar, a exemplo da pensão por morte, qualquer alteração que implique redução ou cessação exige prévio contraditório e ampla defesa, no âmbito administrativo, sob pena de violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Precedentes: STJ - REsp 1.323.209/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/Acórdão Ministro Sérgio kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 15/04/2014, TRF-5 - ApelRemNec: 08034882120164058300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Data de Julgamento: 17/02/2022, 3ª TURMA. Ocorre que, a presente demanda foi ajuizada após o transcurso de mais de um ano da efetivação da redução, circunstância que, a meu ver, desconfigura eventual “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”. Ressalto, por oportuno, que a parte autora vinha se mantendo com o valor reduzido do benefício por extenso lapso temporal, sem demonstração concreta de que, neste momento, encontra-se em risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Além disso, ad argumentandum tantum, não há qualquer comprovação nos autos da prévia tentativa de solução administrativa junto à autarquia previdenciária. Assim, importa destacar que a concessão de tutela provisória de urgência é medida excepcional, concedida em sede de cognição sumária e, inevitavelmente, exige a demonstração plena de todos os seus requisitos, sem um dos quais se revela recomendável o contraditório e a instrução processual. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, por não vislumbrar o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. III) TRÂMITE PROCESSUAL 1) CITE-SE O INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, nos termos do art. 344 do CPC, bem como para se manifestar sobre o laudo pericial; 2) Após apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. 2.1) Caso a Fazenda Pública ofereça alguma proposta de acordo, seja em sede de contestação ou em petição apartada, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para sentença, em caso de concordância. 3) Decorridos os prazos processuais supra mencionados, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 10 (dez) dias, ESPECIFICAREM AS PROVAS que pretendem produzir ou, de outro modo, sobre o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3.1) Esclareço às partes que, caso não haja o interesse na produção de provas, haverá o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. 4) Decorrido o prazo processual de ambas as partes, não havendo manifestação ou interesse na produção de provas, voltem-se os autos conclusos para sentença. 4.1) Caso tenham interesse na produção probatória, encaminhem-se os autos conclusos para decisão, a fim de haver o saneamento do feito e designar audiência de instrução e julgamento. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE FREITAS Endereço: José Dutra de Oliveira, 131, TRÊS MENINAS, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS OAB: PB27778-E Endereço: desconhecido Nome: AGÊNCIA INSS DE CATOLÉ DO ROCHA-PB Endereço: R. Cel. Francisco Maia, S/n, SN, CEBTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSEFRAN ALVES FILGUEIRAS em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 10/11/2025.

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