Execução de Título Extrajudicial 0800469-54.2024.8.15.0171 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800469-54.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 15:50

Transitado em Julgado em 10/03/2026

13/03/2026, 15:50

Decorrido prazo de RENATA GOMES PORTO em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:10

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

24/02/2026, 18:05

Publicado Sentença em 24/02/2026.

24/02/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

21/02/2026, 16:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/02/2026, 11:03

Conclusos para despacho

16/12/2025, 23:23

Decorrido prazo de RENATA GOMES PORTO em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 03:17

Publicado Decisão em 25/11/2025.

25/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800469-54.2024.8.15.0171 D E C I S Ã O A presente execução tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Sobre a tramitação de execução de título extrajudicial e oposição de embargos, dispõem os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. [...] § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. Ou seja, em um primeiro momento há apenas a citação do devedor para pagamento e comparecimento à audiência de conciliação. Embargos à execução apenas serão manejados em caso de eventual penhora. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de id. 113316786 e atos subsequentes. Ademais, ausentes qualquer ato de penhora realizado até o momento, não conheço os embargos à execução de id. 92367592. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, impulsionar o feito, informando eventual quitação do débito ou, caso ainda pendente o pagamento da dívida, apresentando planilha atualizada de débito e indicando bens passíveis de penhora de titularidade da devedora. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/11/2025, 09:42

Outras Decisões

21/11/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•21/02/2026, 16:12

Sentença

•10/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Esperança Processo nº 0800469-54.2024.8.15.0171 D E C I S Ã O A presente execução tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Sobre a tramitação de execução de título extrajudicial e oposição de embargos, dispõem os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/95: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Art. 53. [...] § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. § 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. Ou seja, em um primeiro momento há apenas a citação do devedor para pagamento e comparecimento à audiência de conciliação. Embargos à execução apenas serão manejados em caso de eventual penhora. Assim, chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho de id. 113316786 e atos subsequentes. Ademais, ausentes qualquer ato de penhora realizado até o momento, não conheço os embargos à execução de id. 92367592. Intime-se a parte exequente para, em 5 dias, impulsionar o feito, informando eventual quitação do débito ou, caso ainda pendente o pagamento da dívida, apresentando planilha atualizada de débito e indicando bens passíveis de penhora de titularidade da devedora. Cumpra-se com os expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

24/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de RENATA GOMES PORTO em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATA GOMES PORTO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

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