Procedimento Comum Cível 0011739-65.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0011739-65.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

23/03/2026, 08:51

Juntada de certidão de prevenção

12/03/2026, 07:34

Recebidos os autos

12/03/2026, 07:34

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

01/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 17:03

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Decorrido prazo de PROCON JOAO PESSOA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:16

Decorrido prazo de PROCON JOAO PESSOA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 12:14

Documentos

Acórdão

•19/12/2025, 12:04

Despacho

•24/11/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SUBMARINO REU: PROCON JOAO PESSOA, MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0011739-65.2015.8.15.2001 [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. B2W - COMPANHIA DIGITAL(AMERICANAS S.A), identificada, ajuizou Ação de Anulatória em face do PROCON de João Pessoa e MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, também identificados. Diz tratar-se de multa arbitrada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Procon nos autos de uma Reclamação formulada pela consumidora Maria das Neves da Silva Brasilino. Alega que a referida consumidora aduz que adquiriu um Notebook, em 11/12/2009 no valor de RS 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), junto à Autora, e que o produto apresentou vícios e eles não foram sanados. Ao final, a promovente requer, a procedência dos pedidos em todos os seus termos para declarar nulo o processo administrativo realizado pelo Réu, afastando a multa ora aplicada. Juntou documentos. Indeferimento da Tutela Antecipada. O PROCON/PB contestou, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Impugnação não apresentada. Sem especificação de provas. Em audiência de conciliação pelo CEJUSC, esta restou inexitosa. Tendo em vista que o processo administrativo que deu origem ao presente feito estaria ilegível, foi determinado que a parte autora acostasse o processo administrativo (ID 74927800), o que foi providenciado (ID nº 78121553). É o relato. DECIDO. DO MÉRITO A parte Promovente se insurge contra multa no valor de R$ R$ R$ 10.000,00 (dez mil reais) aplicada pelo Procon de João Pessoa, diante da reclamação formulada pela consumidora Maria das Neves da Silva Brasilino, que adquiriu um Notebook, em 11/12/2009 no valor de RS 1.699,00 (mil seiscentos e noventa e nove reais), junto à Autora, e que o produto apresentou vícios e eles não foram sanados. Pois bem. É bem sabido que não cabe ao Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo, no entanto, a observância do princípio da razoabilidade atende ao controle da legalidade do ato administrativo, conforme entendimento prevalente na jurisprudência. Senão, vejamos julgado do Tribunal de Justiça da Paraíba: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA APLICADA POR PROCON MUNICIPAL INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIÇO DEFEITUOSO. DESCONTOS QUE SE SEGUIRAM DEPOIS DO FIM DO CONTRATO. DIREITO CONSUMERISTA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO JUDICIÁRIO QUE SE LIMITA AOS ASPECTOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SE IMISCUIR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. SEGUIMENTO NEGADO. – O controle judicial do processo administrativo deve estar adstrito à verificação da legalidade e constitucionalidade dos atos nele praticados. Constatada a regularidade do procedimento, à luz dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve o Judiciário confirmar o julgamento, eis que não pode adentrar o mérito do processo administrativo. - Recurso ao qual se nega seguimento com arrimo no art. 557 do CPC”. (TJPB. AI nº20130221520148150000, – Não possui –, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, j. em 17-02-2016)”. “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE CAMPINA GRANDE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTATAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA INIBITÓRIADA PENALIDADE. MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRETENSÃO DESATENDIDA. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - O PROCON do Município de Campina Grande, na condição de Órgão de Proteção ao Consumidor, detém competência para a imposição de sanções administrativas, inclusive multa, quando verificada a ocorrência de infrações às normas de proteção ao consumidor. - Entre as sanções administrativas impostas pelo Código de Defesa do Consumidor, a de multa objetiva a punição por prática de conduta vedada, coibindo a sua reiteração, conforme enunciado no eu do art. 56. - Nos moldes delineados no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa será graduada, de forma que haja a devida reparação do dano causado pela infração legal, a inibição ou desestímulo à repetição do ato ofensivo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00134096520138150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO, j. em 22-09-2015)”. No caso em apreço, verifica-se que a Promovente entrou com Recurso Administrativo em que manteve a decisão primeva (ID nº 19409675 – fl. 42). No caso em apreço, verifica-se que no Parecer do Procon/PB (ID nº 19409675 – fl. 33) foi elencado que houve “vício de qualidade”, implicando, assim, em lesão ao direito do consumidor. Assim, devido a violação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, IV e art. 18, § 1º) o dano causado a consumidora acerca de um serviço ineficiente, gerou o Auto de Infração e a consequente aplicação da multa. A respeito do Tema: CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELOPROCON. REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA.SÚMULA 7/STJ. 1. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei n. 8.078/1990. (STJ, AgRg no AREsp386.714/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDATURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013). É certo que a imposição de multa é ato discricionário da Administração Pública. E, em que pese a argumentação posta (a multa foi equivocada e sem a razoabilidade e proporcionalidade necessária para a motivação do valor aplicado), penso que não merece prosperar, uma vez que o exame do ato impugnado revela, pelo contrário, farta motivação, calcada em dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, apontando, inclusive, o porte da empresa, dentre outros fatores para a condenação e fixação da multa (Parecer do Procon/PB - ID nº 19409675). Frise-se que o valor fixado da multa, está baseado no art. 57, da Lei nº 8.078/1990 e está dentro do intervalo previsto no dispositivo citado, de forma que não se mostra razoável a intervenção para anulá-la, até porque há registro do Recurso Administrativo em que não houve provimento para reformar a decisão ( ID nº 19409675 – fl. 38). Assim, o valor arbitrado atende a função preventiva e educacional própria dos Órgãos fiscalizatórios. Cito acórdão no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DE MULTA IMPOSTA PELO PROCON/DF. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. FORNECIMENTO DE PRODUTO. VÍCIO DE QUALIDADE NÃO SANADO. ART. 18, DO CDC. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO. 1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial, sobretudo quando, embora devidamente intimada, a parte autora não se manifestou quanto à especificação de provas a serem produzidas. 2. Não se deve confundir a decisão judicial sucinta com aquela desprovida de fundamentação, não havendo que falar em nulidade, por violação ao art. 93, inciso IX, da CF, se o douto magistrado expôs de forma clara e objetiva os motivos que o levaram a decidir. 3. Em se tratando de relação consumerista, e não tendo o vício de qualidade no fornecimento do produto sido sanado, conforme disposição do art. 18, do CDC, justifica-se a aplicação de multa pecuniária pelo PROCON/DF, após regular processo administrativo, norteado pelos princípios constitucionais. 4. O quantum atribuído a título de pena de multa deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, a teor do art. 57, do CDC, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Ademais, no caso concreto, deve-se, ainda, considerar a qualificadora da reincidência, nos termos dos arts. 24 a 28, do Decreto nº 2.181/97. 5. Apelo improvido. (TJ-DF; Rec 2010.01.1.090734-4; Ac. 686.790; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis; DJDFTE 28/06/2013; Pág. 68) DISPOSITIVO Assim, diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC/2015, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme permissão do 85, do CPC/2015. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPB com os nossos cumprimentos, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

09/06/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo a parte para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 15/12/2025 às 14:00 até 21/01/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 01/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCON JOAO PESSOA em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCON JOAO PESSOA em 07/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

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