Procedimento Comum Cível 0030841-97.2013.8.15.0011 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0030841-97.2013.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL DECISÃO PJE n. 0030841-97.2013.8.15.0011 Vistos etc. 1. Resumo no Id 22452728. 2. O presente feito se encontra na pendência de realização de perícia no imóvel objeto da lide, já tendo sido nomeados vários peritos, sem nenhuma concordância para realização da perícia. 3. Denota-se dos autos que em petição de Id 24183199, o promovido apresentou arguição de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel objeto da lide encontra-se formalmente registrado em nome de terceira pessoa – sua companheira – e que, portanto, não deveria figurar no polo passivo da presente demanda. 4. Inicialmente, nas ações de nunciação de obra nova, legitimado passivo é aquele que executa ou autoriza a execução da obra, sendo irrelevante, para tais fins, a titularidade formal do domínio do imóvel. 5. Consta dos autos que o promovido é companheiro da proprietária formal do imóvel e reside no local, conforme declarado em petição de Id 17496225, p. 48/49 e que respondeu diretamente pela obra, tendo, inclusive, assinado o auto de embargo administrativo lavrado pela fiscalização municipal (Id 17496164, p. 23/24). 6. Além disso, o promovido compareceu regularmente às audiências, apresentou defesa, petições e requereu diligências e perícia, comportamento compatível com a posição de parte legítima e ciente do objeto da demanda, não tendo a referida preliminar sido arguida de forma tempestiva, na contestação, sendo suscitada apenas em fase avançada do feito, anos depois, o que caracteriza inovação processual indevida e violação ao princípio da preclusão. 7. Dessa forma, evidenciado que o promovido exerce poder de fato sobre o imóvel e sobre a obra impugnada, sendo responsável direto pela construção, não há que se falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida no Id 24183199. 8. Em prosseguimento ao feito, verifica-se que tramita perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, processo em que foi proferida sentença com determinação de demolição da obra objeto da presente lide (Id 39631905), sentença esta já transitada em julgado, conforme certidão nos autos daquele feito. 9. Embora não conste informação de cumprimento da decisão naquele processo, a ordem de demolição foi definitivamente estabelecida, tornando inócua e desnecessária a realização de perícia técnica nos presentes autos, que visava justamente verificar os impactos da construção. 10. Assim, reconheço a perda de objeto da perícia anteriormente requerida nos autos, diante da existência de sentença com trânsito em julgado determinando a demolição da obra. 11. Intimem-se as partes acerca da referida decisão. 12. Em seguida, não havendo manifestação ou requerimento por nenhuma das partes, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se com urgência, haja vista tratar-se de feito englobado pela Meta 02 do CNJ. Campina Grande, data da assinatura digital Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de LUANA PALMEIRA DOS SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)