Interdito Proibitório 0801659-75.2024.8.15.0131 - TJPB

Interdito Proibitório 0801659-75.2024.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801659-75.2024.8.15.0131. AUTOR: JOSE ELDISMAR FIRMINO DO NASCIMENTO REU: JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Assuntos: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Vistos, etc. Observa-se que o patrono do autor requereu a redesignação da audiência de instrução, para a qual justificou ausência, mediante apresentação de atestado médico. Conforme se verifica dos autos, a audiência de instrução e julgamento foi regularmente designada e realizada em data prevista, sem o comparecimento do autor e seu advogado. Ocorre que no dia posterior ao ato, em 24/07/2025 (116942446) peticionou o advogado informando problema de saúde. Ocorre que, nos termos do art. 362, II, do CPC, embora seja possível o adiamento da audiência de instrução quando a parte não puder comparecer por motivo justificado, o §1º do mesmo dispositivo estabelece requisito temporal específico: o impedimento deve ser comprovado até a abertura da audiência. Não sendo observado esse prazo, o juiz deve proceder à instrução, como corretamente ocorreu no caso em análise. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 362. A audiência poderá ser adiada: [...] II - se qualquer das partes e seus advogados ou o membro do Ministério Público não puder comparecer, por motivo justificado. § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução. Portanto, cabia ao advogado comprovar tempestivamente a causa impeditiva de seu comparecimento, ou seja, até o momento da abertura da audiência, o que não ocorreu. Outrossim, não demonstrado qualquer motivo de força maior capaz de impedi-lo de comunicar ao juízo a impossibilidade de comparecimento, sequer tendo especificado a CID em seu atestado, quando requerido pelo juízo. A justificativa apresentada posteriormente tornou-se, assim, intempestiva, operando-se a preclusão. Intimem-se as partes para ciência.Após, venham-me os autos. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801659-75.2024.8.15.0131. AUTOR: JOSE ELDISMAR FIRMINO DO NASCIMENTO REU: JOSEFA IRISMAR ALEXANDRE CRUZ De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 4ª Vara Mista de Cajazeiras, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801659-75.2024.8.15.0131 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: JOSE ELDISMAR FIRMINO DO NASCIMENTO, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " AUTOR: NEIRROBISSON DE SOUZA PEDROZA JUNIOR - PB21444 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. CAJAZEIRAS-PB, em 6 de junho de 2025 De ordem, EUCILENE FERREIRA BANDEIRA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para tomar ciência do seguinte DESPACHO: " Intime-se o autor para recolher, em cinco dias, as diligências para intimação da testemunha, o oficial de registro de imóveis, a comparecer à audiência (Audiência retificada para o dia 23/07/2025 às 8:30 hs.)" ". Advogado do(a)

09/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de razões finais

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(16)