Procedimento Comum Cível 0816781-81.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0816781-81.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ADELINO DE LIMA FILHO REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0816781-81.2023.8.15.2001 Vistos. JOSE ADELINO DE LIMA FILHO ajuizou a presente ação de danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela em face de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO e FABRICIA FARIAS CAMPOS, todos devidamente qualificados, aduzindo, na oportunidade, as razões do pedido inicial. Juntou documentos (ID 71779803 e seguintes). Ocorre que este juízo intimou, pessoalmente, o exequente para que manifestasse interesse no prosseguimento no feito, bem como para proceder ao recolhimento das custas de diligências. Todavia, a intimação restou infrutífera, pois não fora possível encontrar o exequente no endereço indicado nos autos (ID 124526774). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O prosseguimento desta demanda encontra-se prejudicado pela inércia do autor, que deixou de atender às intimações judiciais, não efetuando os atos processuais que lhe competia. Importa destacar que a intimação supra resta válida, em virtude do dever das partes em manter o endereço atualizado, conforme preceitua o art. 77, V, do CPC, restando, portanto, cristalino o total desinteresse da parte autora em informar o que lhe fora pedido, não havendo outra solução a não ser a extinção sem resolução do mérito. Acerca do tema a jurisprudência já possui entendimento pacífico, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ENDEREÇO INCORRETO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ATUALIZAÇÃO. - Nos termos do art. 485, § 1º, do vigente C PC, a extinção do feito por abandono de causa pressupõe a intimação pessoal da parte, em especial quando deve ser reputada válida a intimação realizada no endereço declinado pelo autor na inicial, quando este, sem justificativa, deixa de cumprir seu dever de informar ao juízo a atualização de logradouro. - Deixando o autor de atender aos vários comandos do Juízo no sentido de dar impulso ao processo, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. (TJ-MG – AC: 10017110028945001 MG, Relator: Elias Camilo, Data de Julgamento: 13/07/2017, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/08/2017). Portanto, é dever das partes informarem seus atuais endereços, sob pena de se reputar válida a intimação expedida para o endereço anterior, nos termos do art. 274, parágrafo único, in verbis: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse diapasão, reputo válida a intimação pessoal, pois o endereço constante na carta de intimação de ID 124526774 é o mesmo apresentado na qualificação da petição inicial. Cumpre esclarecer que, embora haja manifestação da parte autora em 22.10.2025 (ID 125644124), o prazo descrito no art. 485, inc. III, do CPC, é peremptório, devendo ser detidamente observado, pois, uma vez ultrapassado, resta indiscutível a inércia da parte. “O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.” (REsp n. 1.699.566/PR, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 23.11.2021) Assim, considerando que a manifestação da parte autora ao ID 125644124 foi intempestiva, resta caracterizada a inércia do Autor, razão pela qual impõe-se a extinção da ação, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa. Ante o exposto, ex vi o art. 274 c/c o art. 485, III, e §1º, do CPC DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surtam os seus regulares efeitos. Custas antecipadas. Sem honorários, diante da ausência de triangularização da demanda. Com o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe, independentemente de nova determinação. P.R.I. João Pessoa/PB, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0816781-81.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para se manifestar acerca da devolução do AR, no prazo de 10 dias, requerendo o que for de direito. João Pessoa-PB, em 3 de outubro de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ADELINO DE LIMA FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Indeferido o pedido de JOSE ADELINO DE LIMA FILHO - CPF: 058.021.844-93 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/11/2025.

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