Procedimento Comum Cível 0847853-57.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0847853-57.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE EDGLEZ DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:27

Decorrido prazo de JOSE EDGLEZ DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:19

Juntada de Petição de apelação

10/04/2026, 14:16

Publicado Intimação em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/03/2026, 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/03/2026, 11:49

Conclusos para julgamento

05/11/2025, 16:36

Juntada de Petição de contrarrazões

21/10/2025, 11:28

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

14/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847853-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 12:39

Ato ordinatório praticado

10/10/2025, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/10/2025, 12:19

Documentos

Outros Documentos

•29/11/2021, 13:23

Despacho

•09/12/2021, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0847853-57.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 5.[ ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de outubro de 2025 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EDGLEZ DA SILVA REU: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0847853-57.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JOSÉ EDGLEZ DA SILVA em face de SABEMI SEGURADORA S/A. O autor alegou que, ao analisar sua ficha financeira para fins de aposentadoria, verificou a incidência de diversos descontos em sua folha de pagamento, no período de 2014 a 2018, referentes a um suposto seguro acidentário junto à promovida. Afirmou nunca ter tido qualquer vínculo com a ré, nem fornecido documentos ou autorização para os descontos, pois já possuía seguro de vida com outra empresa há mais de 20 anos. Sustentou ter tentado, sem sucesso, o reembolso dos valores extrajudicialmente. Mencionou que, em ação anterior no Juizado Especial Cível (autos nº 0807556-08.2021.8.15.2001), a promovida acostou cópia de um suposto contrato, alegando a necessidade de perícia grafotécnica, o que levou à extinção do processo sem resolução de mérito por incompetência. O autor alegou que o contrato juntado pela ré não foi por ele assinado e que continha "falsidade ideológica", sendo facilmente visível a diferença entre as assinaturas e a impossibilidade de ter assinado em Guaíba, RS, em 2014, quando residia em Recife, PE. Requereu a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 3.344,56, e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, além da inversão do ônus da prova e os benefícios da justiça gratuita. A ré, SABEMI SEGURADORA S/A, apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), contando o prazo a partir de 02/04/2014, data do contrato, ou, subsidiariamente, a prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil (CC), por enriquecimento sem causa, com termo inicial no primeiro desconto. No mérito, alegou que apenas os descontos sob a rubrica "DEB AUTOMATICO SABEMI SEGURADO" são de sua responsabilidade, e que o seguro de acidentes pessoais foi devidamente contratado pelo autor, conforme instrumento contratual, apólice e Condições Gerais. Afirmou que não houve cobrança indevida ou má-fé. Sustentou a aplicação do venire contra factum proprium e do duty to mitigate the loss, dada a inércia do autor por cerca de sete anos. Impugnou a inversão do ônus da prova, a ocorrência de danos morais e a repetição em dobro do indébito, sob o argumento de que a cobrança foi lícita e não configurou má-fé. O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando a inexistência da prescrição, pois, em relações de trato sucessivo, o prazo quinquenal deve ser contado a partir do último desconto, que ocorreu até o final de 2018. Reforçou a alegação de falsidade da assinatura no suposto contrato, confrontando a data e local de assinatura com seu paradeiro e documentos da época. Foi deferido parcialmente o benefício da justiça gratuita ao autor, com o parcelamento das custas em seis vezes, que foram devidamente quitadas. A citação da ré inicialmente foi frustrada, sendo então providenciada em novo endereço indicado pelo autor. Foi determinada a realização de perícia grafotécnica para averiguar a autenticidade das assinaturas nos contratos, atribuindo o ônus financeiro à parte demandada, em razão da relação consumerista (ID 79393530). O perito aceitou o encargo e solicitou atualização do valor dos honorários para R$ 491,86 (ID 79983251). O autor apresentou seus quesitos (ID 80486467). A parte ré, então, manifestou-se informando não ter localizado o contrato original e desistindo da realização da perícia grafotécnica, optando pela "perda da prova" e pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 80916710). Inicialmente, a desistência da perícia pela ré foi deferida (ID 81681726). Contudo, em decisão posterior (ID 90395051), foi ressaltado que havia "proposta de adesão" (ID 51942841 e 74195234) com a assinatura da parte autora, documento perfeitamente apto a ser analisado. Reafirmou a necessidade da perícia para o deslinde da demanda, renomeou o perito e manteve o ônus financeiro à promovida, no valor de R$ 491,86. Advertiu que a ausência de depósito dos honorários implicaria "desistência tácita da prova, bem como verdadeiros os vícios anotados na exordial". O perito Anastasio Alonso Varela aceitou o encargo novamente pelo valor atualizado. Apesar das intimações, a parte promovida deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Em decisão datada de 14/08/2025 (ID 120273317), este Juízo indeferiu a produção da prova pericial, ante a preclusão do direito da promovida em produzi-la, recaindo sobre ela o ônus. II. FUNDAMENTAÇÃO. Prefacialmente cumpre ressaltar que a matéria litigiosa no caso sub judice é eminentemente de direito, autorizando o juiz a proferir julgamento antecipado, conforme dispõe o art. 355, I, do CPC. “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Assim, é de se julgar o presente feito no estado que se encontra, em atendimento aos princípios da economia e celeridade processual. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicando-se as suas normas de ordem pública e interesse social. O autor figura como consumidor (destinatário final dos serviços), e a ré como fornecedora (pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços). Diante da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor em relação à fornecedora, e da verossimilhança das alegações iniciais do autor, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, conforme preconiza o Art. 6º, VIII, do CDC: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Tal medida foi expressamente adotada por este Juízo em decisões anteriores. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora a aplicação da inversão do ônus da prova em casos de hipossuficiência do consumidor: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)". Da Preliminar de Prescrição. A parte ré arguiu a prescrição quinquenal, a partir da data do contrato (02/04/2014), ou trienal, a partir do primeiro desconto. O autor, por sua vez, defendeu a aplicação do prazo quinquenal, mas com termo inicial no último desconto, em se tratando de relação de trato sucessivo. A controvérsia cinge-se à natureza da pretensão e ao termo inicial do prazo prescricional. Embora a ré tenha citado precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que aplicam a prescrição trienal do art. 206, § 3º, IV, do CC, para repetição de indébito por cobrança indevida de serviços não contratados, o caso dos autos envolve a alegação de inexistência de contrato e, consequentemente, de descontos indevidos em folha de pagamento. A jurisprudência do STJ, em casos de repetição de indébito por cobrança indevida, especialmente em relações de consumo, tem consolidado o entendimento de que o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no Art. 27 do CDC, com o termo inicial para a contagem do prazo correspondendo à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data de cada pagamento indevido. Considerando que os descontos, em tese, ocorreram mensalmente até o final de 2018, e que a presente ação foi distribuída em 29/11/2021, verifica-se que o prazo quinquenal do art. 27 do CDC não foi excedido em relação aos últimos pagamentos, conforme interpretação de lesão continuada ou a cada pagamento. Dito de outra forma, a pretensão autoral, buscando a reparação integral dos danos causados pela conduta da ré, não se encontra fulminada pela prescrição. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. Do Mérito Da Inexistência da Relação Jurídica e da Ilicitude dos Descontos. O cerne da questão reside na comprovação da existência do contrato de seguro que deu origem aos descontos na folha de pagamento do autor. O autor alegou a inexistência de vínculo contratual e a falsidade da assinatura aposta no documento apresentado pela ré. Diante da controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, este Juízo, aplicando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, determinou a realização de perícia grafotécnica, atribuindo o encargo financeiro à ré. A ré, após ter manifestado desistência inicial por não localizar o contrato original, teve a perícia determinada novamente, com a advertência expressa de que sua inação implicaria "desistência tácita da prova, bem como verdadeiros os vícios anotados na exordial". Contudo, a ré, mesmo após reiteradas intimações, deixou de recolher os honorários periciais, o que levou à preclusão de seu direito de produzir a prova pericial (ID 120273317). A decisão de 14/08/2025 (ID 120273317) foi categórica ao afirmar que "Ocorre que, mesmo regularmente intimada, a parte Promovida deixou transcorrer in albis o prazo para recolhimento dos honorários periciais. Desse modo, tal omissão implica na preclusão do direito de produzir essa prova, recaído o ônus sobre o promovido. Sendo assim, INDEFIRO a produção da prova pericial.". Com efeito, a não produção da prova pericial, cujo ônus era da ré para comprovar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, e que foi peremptoriamente negada por sua inércia, implica a presunção de veracidade das alegações do autor sobre a inexistência do contrato e a falsidade de sua assinatura. Não havendo prova de que o autor tenha anuído à contratação do seguro, os descontos em sua folha de pagamento foram realizados de forma indevida e sem autorização, configurando falha na prestação do serviço da ré e, nos termos do art. 39, VI, do CDC, prática abusiva, pois é "vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor". As alegações da ré quanto ao venire contra factum proprium e duty to mitigate the loss não prosperam. Tais doutrinas pressupõem a existência de uma relação jurídica válida, o que, no presente caso, não foi comprovado pela ré, sendo inclusive presumida a sua inexistência pela falha processual da promovida. Não se pode "usufruir" de um serviço decorrente de um contrato que se presume inexistente. Portanto, acolho o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e reconheço a ilicitude dos descontos efetuados. Da Repetição do Indébito Declarada a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, o autor tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente. O autor pleiteou a repetição em dobro do indébito, conforme o art. 42, § único, do CDC, que estabelece: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A jurisprudência da Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da comprovação da má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso em tela, a conduta da ré de efetuar descontos sem a comprovação de um contrato válido, sua omissão em produzir a prova que lhe cabia para demonstrar a legitimidade da cobrança, e sua falha em recolher os honorários periciais que comprovariam a autenticidade da assinatura, demonstram inequivocamente uma conduta contrária à boa-fé objetiva, enquadrando-se perfeitamente na hipótese de restituição em dobro. Os valores indevidamente descontados totalizam R$ 1.672,28 (mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos), conforme discriminado pelo autor. Assim, a repetição em dobro corresponde a R$ 3.344,56 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Dos Danos Morais. O autor buscou indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, alegando o comprometimento de seu rendimento, o desgaste com as tentativas de solução extrajudicial e a má-fé da ré. A realização de descontos indevidos na remuneração do consumidor, decorrentes de um contrato inexistente ou fraudulento, configura, por si só, dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação do efetivo prejuízo ou abalo psicológico. A violação do direito à tranquilidade financeira, a privação de parte dos rendimentos e a necessidade de buscar a via judicial para cessar os abusos e reaver os valores caracterizam ofensa à dignidade e à integridade do consumidor. A jurisprudência é uníssona neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NA APOSENTADORIA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O desconto indevido nos proventos de aposentadoria do consumidor configura danos morais indenizáveis. 2) De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. 3) Comprovada a cobrança indevida, a devolução deve ser efetuada em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. V.V. Ainda que indevidos os descontos no benefício previdenciário, não havendo qualquer repercussão aos direitos personalíssimos, deve ser julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. Os valores indevidamente descontados devem ser devolvidos de forma simples, ante a ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira na celebração do negocio jurídico [... ]". Considerando o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral e a necessidade de desestimular condutas semelhantes por parte da ré, bem como a extensão do dano (descontos sucessivos ao longo de anos), a capacidade econômica da ofensora e a repercussão do ato, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais no valor pleiteado de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para declarar a inexistência da relação jurídica entre JOSÉ EDGLEZ DA SILVA e SABEMI SEGURADORA S/A, referente ao suposto seguro acidentário que gerou os descontos na folha de pagamento do autor. Condenar a ré, SABEMI SEGURADORA S/A, à repetição em dobro do indébito, no valor de R$ 3.344,56 (três mil trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data de cada desconto indevido (súmula 54 do STJ – ainda que não citada, é um princípio consolidado), e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir do desembolso de cada parcela (súmula 43 do STJ – ainda que não citada, é um princípio consolidado). Condenar a ré, SABEMI SEGURADORA S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre este valor deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC) e correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ – ainda que não citada, é um princípio consolidado). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (danos materiais + danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa, 25 de setembro de 2025. Isabelle de Freitas Batista Araújo Juiz(a) de Direito

30/09/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE EDGLEZ DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDGLEZ DA SILVA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(29)