Procedimento Comum Cível 0800044-12.2018.8.15.0341 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800044-12.2018.8.15.0341 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:34

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/05/2026, 12:00

Recebidos os autos

10/05/2026, 16:38

Juntada de certidão de prevenção

10/05/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800044-12.2018.8.15.0341. APELANTE: MUNICIPIO DE CARAUBAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE MAVIAEL ELDER FERNANDES DE SOUSA - PB14422-A APELADO: SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DA PARAIBA Advogados do(a) APELADO: ALEX NEYVES MARIANI ALVES - PB12677-A, VALNISE VERAS MACIEL - PB20288-A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima NÚMERO DO ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DO IMPOSTO SINDICAL promovida pela SINDICATO DE FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA PARAÍBA em face do Hospital Santa Paula Ltda em face do MUNICIPIO DE CARAUBAS. Com efeito, é importante ressaltar a incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para a causa, pois apenas podem estar no polo ativo pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme artigo 5º, I, da Lei nº 12.153/09. Destarte, essa Turma Recursal é absolutamente incompetente para o julgamento da causa, por ausência de previsão legal. Sendo assim, declino de nossa competência em favor do Tribunal de Justiça, a quem o feito deve ser redistribuído, com as cautelas de estilo Diligências necessárias.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intime-se a parte do inteiro teor do acórdão/decisão.

18/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

09/07/2025, 16:30

Juntada de Petição de substabelecimento

08/07/2025, 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões

07/07/2025, 23:46

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

10/06/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800044-12.2018.8.15.0341 ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório praticado nos termos do art. 35, da Portaria nº 03/2021, de 09 de fevereiro de 2021, da lavra do Juiz de Direito, Dr. José IRLANDO Sobreira Machado, por: Art. 35 – Oferecida apelação, o servidor intimará a parte apelada para ofertar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º – Se o apelado interpuser apelação adesiva, o servidor intimará o apelante para apresentar as contrarrazões ao recurso adesivo, em igual prazo. § 2º - Decorridos os prazos assinalados sem resposta, o servidor certificará o fato e remeterá os autos à Instância Superior para julgamento do recurso. Serra Branca(PB), 6 de junho de 2025. Maria Madalena Lima Técnica Judiciária

09/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 12:29

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:00

Ato Ordinatório

•11/05/2026, 12:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intime-se a parte do inteiro teor do acórdão/decisão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Ato ordinatório praticado

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