Sobrepartilha 0848894-98.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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SobrepartilhaInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILSobrepartilha

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 28.612,15

Órgão julgador

Vara de Sucessões da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Sobrepartilha · 1ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

15/05/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Julgado procedente o pedido

08/05/2026, 11:37

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de parecer

03/05/2026, 19:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:41

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de parecer

15/05/2026, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 11:37

Despacho

•24/04/2026, 12:38

15/05/2026, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:51

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:51

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 12:42

Julgado procedente o pedido

08/05/2026, 11:37

Conclusos para julgamento

04/05/2026, 10:59

Juntada de Petição de parecer

03/05/2026, 19:57

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/04/2026, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2026, 12:38

Conclusos para despacho

25/03/2026, 11:52

Juntada de Outros documentos

25/03/2026, 11:52

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 19:08

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 00:20

Publicado Expediente em 13/03/2026.

13/03/2026, 00:20

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 08:01

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Determinada Requisição de Informações

25/11/2025, 11:26

Conclusos para despacho

24/11/2025, 07:14

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2025, 19:41

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 09:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 17:02

Publicado Despacho em 02/10/2025.

02/10/2025, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital SOBREPARTILHA (48) 0848894-98.2017.8.15.2001 DESPACHO À inventariante para, em 5 dias, juntar o saldo referente ao quinhão do de cujus, objeto desta sobrepartilha, dada a necessidade de preservação da parte que coube ao espólio de Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho e de Germano Teixeira de Carvalho no inventário nº 0860331-39.2017.8.15.2001, como antes ordenado. Se atendido, ao MP. Ausente impugnação, à inventariante para, em 5 dias, juntar a certidão negativa atualizada das fazendas e recolher as custas, a permitir o julgamento. Recordo que a quantia que cabe aos incapazes SUZANA PAULA BARGETZI TEIXEIRA DE CARVALHO e ANDRÉ LUIZ BARGETZI TEIXEIRA DE CARVALHO deverá ser depositada pela inventariante em conta poupança de sua titularidade dos beneficiários, com comprovação nestes autos em 48 horas, sob pena de responsabilidade criminal, cuja movimentação só poderá ocorrer mediante autorização do juízo de família competente. Certidão da Censec no id. 10385991. João Pessoa, 11.9.2025 Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 22:35

Determinada Requisição de Informações

11/09/2025, 09:34

Conclusos para despacho

10/09/2025, 06:15

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:37

Publicado Ato Ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara de Sucessões da Capital SOBREPARTILHA (48) 0848894-98.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO Com apoio na Instrução Normativa nº 010/2020, da Vara de Sucessões da Capital, que instituiu a prática de atos ordinatórios e, ainda, no artigo 302 e segs., do Código de Normas Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba, fica o(a) inventariante intimado(a) para, em 05 dias, cumprir integralmente o(a) despacho/decisão de id. 113919179, juntando o saldo referente ao quinhão do de cujus, objeto desta sobrepartilha, dada a necessidade de preservação da parte que coube ao espólio de Luiz Gonzaga Teixeira de Carvalho e de Germano Teixeira de Carvalho no inventário nº 0860331-39.2017.8.15.2001.sob pena de remoção/extinção. João Pessoa, 9 de junho de 2025. ERIKA FERNANDES COELHO DE SOUZA Analista/Técnica Judiciária

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:02

Determinada Requisição de Informações

04/06/2025, 08:54

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para SOBREPARTILHA (48)

04/06/2025, 08:51

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:41

Processo Desarquivado

04/06/2025, 07:41

Juntada de Petição de petição

02/05/2025, 15:31

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A

17/01/2025, 00:05

Arquivado Definitivamente

23/01/2023, 08:46

Determinado o arquivamento

19/01/2023, 08:58

Conclusos para despacho

19/01/2023, 08:00

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

16/01/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 14:21

Conclusos para despacho

16/01/2023, 09:58

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

16/12/2022, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 08:39

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:39

Juntada de Certidão

12/12/2022, 09:39

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 14:38

Juntada de Outros documentos

05/12/2022, 20:20

Expedição de Outros documentos.

02/12/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 08:37

Transitado em Julgado em 10/11/2022

30/11/2022, 07:21

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA RODRIGUES DA SILVA em 26/10/2022 23:59.

31/10/2022, 02:13

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 17:27

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 18:23

Juntada de Petição de cota

24/09/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 09:48

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 08:50

Outras Decisões

22/09/2022, 14:22

Conclusos para despacho

21/09/2022, 08:13

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:30

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 10:23

Julgado procedente o pedido

19/09/2022, 14:43

Conclusos para despacho

19/09/2022, 09:34

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 13:35

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2022, 07:43

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 20:44

Conclusos para despacho

11/08/2022, 08:26

Juntada de Petição de petição

27/07/2022, 22:49

Juntada de Alvará

20/07/2022, 16:48

Juntada de Alvará

18/07/2022, 13:10

Juntada de Certidão

18/07/2022, 10:42

Outras Decisões

15/07/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

14/07/2022, 12:51

Conclusos para despacho

13/07/2022, 07:35

Juntada de Petição de parecer

11/07/2022, 15:48

Expedição de Outros documentos.

06/07/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:21

Juntada de Petição de petição

09/06/2022, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2022, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 23:32

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 10:46

Conclusos para despacho

25/05/2022, 09:57

Juntada de Certidão

25/05/2022, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 10:47

Conclusos para despacho

06/05/2022, 08:43

Juntada de Petição de parecer

05/05/2022, 20:33

Juntada de Petição de parecer

05/05/2022, 19:55

Decorrido prazo de MARGARIDA VERENA BARGETZI TEIXEIRA DE CARVALHO em 28/04/2022 23:59:59.

30/04/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2022, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2022, 09:56

Conclusos para despacho

18/04/2022, 07:23

Juntada de Petição de petição

13/04/2022, 12:46

Juntada de Petição de petição

12/04/2022, 17:52

Juntada de Petição de cota

05/04/2022, 17:31

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 12:13

Homologado o pedido

29/03/2022, 11:06

Conclusos para despacho

23/03/2022, 09:33

Juntada de Petição de petição

18/03/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2022, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 14:47

Conclusos para despacho

14/03/2022, 09:40

Juntada de Petição de parecer

10/03/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:39

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/02/2022, 09:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/02/2022 23:59:59.

16/02/2022, 03:51

Conclusos para despacho

25/01/2022, 07:22

Juntada de Petição de informações prestadas

21/01/2022, 13:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 11:22

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 16:42

Conclusos para despacho

01/10/2021, 08:32

Juntada de Petição de informação

24/09/2021, 13:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 11:50

Juntada de Petição de petição

23/06/2021, 15:56

Conclusos para despacho

24/05/2021, 07:42

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/05/2021, 12:02

Decorrido prazo de MARGARIDA VERENA BARGETZI TEIXEIRA DE CARVALHO em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

15/12/2020, 14:56

Juntada de Alvará

15/12/2020, 14:18

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2020, 06:05

Conclusos para despacho

15/10/2020, 12:31

Juntada de Petição de petição

04/10/2020, 23:40

Juntada de Alvará

01/09/2020, 20:06

Juntada de Certidão

31/08/2020, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2020, 11:49

Conclusos para despacho

19/08/2020, 12:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2020, 19:16

Juntada de Alvará

11/08/2020, 15:55

Juntada de Certidão

03/08/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2020, 09:00

Juntada de Petição de petição

21/07/2020, 15:59

Conclusos para despacho

14/07/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

13/07/2020, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 17:20

Conclusos para despacho

25/06/2020, 14:36

Juntada de Certidão

25/06/2020, 14:35

Juntada de

07/04/2020, 18:57

Juntada de

07/04/2020, 18:57

Juntada de Alvará

15/03/2020, 08:56

Juntada de Alvará

15/03/2020, 08:54

Juntada de certidão

02/03/2020, 17:13

Juntada de Petição de cota

06/11/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

30/10/2019, 15:01

Juntada de certidão

30/10/2019, 14:59

Juntada de Petição de petição

30/10/2019, 12:01

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/10/2019, 20:47

Outras Decisões

15/10/2019, 16:11

Juntada de Petição de documento de comprovação

14/10/2019, 11:12

Juntada de Petição de petição

14/10/2019, 11:12

Conclusos para despacho

11/09/2019, 13:38

Juntada de Petição de cota

27/08/2019, 20:40

Expedição de Outros documentos.

15/08/2019, 13:03

Juntada de certidão

15/08/2019, 13:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/08/2019, 13:35

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:42

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Cabedelo em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 01:42

Juntada de Petição de petição

09/08/2019, 14:22

Juntada de Petição de petição

18/07/2019, 15:02

Juntada de certidão

08/07/2019, 19:02

Expedição de Outros documentos.

08/07/2019, 18:55

Decorrido prazo de CARLOS CESAR DE ALMEIDA COUTINHO em 25/06/2019 23:59:59.

26/06/2019, 02:09

Juntada de Petição de petição

21/06/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição

13/06/2019, 22:03

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 17:31

Juntada de Petição de petição

13/02/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 17:56

Conclusos para despacho

30/11/2018, 07:30

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 12:38

Juntada de Petição de petição

22/10/2018, 18:29

Juntada de Petição de outros documentos

15/10/2018, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2018, 10:38

Conclusos para despacho

31/08/2018, 08:17

Juntada de certidão

29/08/2018, 16:33

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 23:14

Juntada de Petição de petição

19/03/2018, 22:42

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2018, 12:16

Conclusos para despacho

20/02/2018, 14:09

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 18:15

Juntada de tomada de termo

27/10/2017, 13:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

27/10/2017, 00:43

Juntada de Petição de informações prestadas

24/10/2017, 23:55

Decorrido prazo de JOAO GERALDO BARGETZI TEIXEIRA DE CARVALHO em 09/10/2017 23:59:59.

10/10/2017, 01:51

Expedição de Outros documentos.

02/10/2017, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2017, 08:48

Conclusos para despacho

01/10/2017, 07:34

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 18:05

Despacho

•25/11/2025, 11:26

Despacho

•30/09/2025, 22:36

Despacho

•11/09/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:10

Despacho

•04/06/2025, 08:54

Documento de Comprovação

•02/05/2025, 15:31

Decisão

•19/01/2023, 08:58

Despacho

•16/01/2023, 14:21

Despacho

•16/12/2022, 10:22

Despacho

•15/12/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 08:37

Todos os documentos(40)

Sentença

•08/05/2026, 11:37

Despacho

•24/04/2026, 12:38

Despacho

•25/11/2025, 11:26

Despacho

•30/09/2025, 22:36

Despacho

•11/09/2025, 09:34

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:10

Ato Ordinatório

•09/06/2025, 08:10

Despacho

•04/06/2025, 08:54

Documento de Comprovação

•02/05/2025, 15:31

Decisão

•19/01/2023, 08:58

Despacho

•16/01/2023, 14:21

Despacho

•16/12/2022, 10:22

Despacho

•15/12/2022, 08:39

Ato Ordinatório

•02/12/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 08:37

Sentença

•23/09/2022, 08:50

Decisão

•22/09/2022, 14:22

Sentença

•19/09/2022, 14:43

Despacho

•09/09/2022, 09:50

Despacho

•09/09/2022, 07:43

Decisão

•15/07/2022, 17:14

Despacho

•03/06/2022, 08:44

Despacho

•11/05/2022, 10:47

Despacho

•25/04/2022, 09:56

Sentença

•29/03/2022, 12:13

Sentença

•29/03/2022, 11:06

Despacho

•15/03/2022, 14:47

Despacho

•13/01/2022, 11:22

Despacho

•16/09/2021, 12:18

Despacho

•16/09/2021, 11:50

Despacho

•11/12/2020, 06:05

Despacho

•28/08/2020, 11:49

Despacho

•22/07/2020, 09:00

Despacho

•02/07/2020, 17:20

Decisão

•15/10/2019, 16:11

Despacho

•05/12/2018, 17:56

Despacho

•28/09/2018, 10:38

Despacho

•04/03/2018, 12:16

Despacho

•01/10/2017, 08:48

Documento de Comprovação

•29/09/2017, 18:05