Cumprimento de sentença 0802358-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802358-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802358-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DAVI COSTA ARAUJO, parte executada, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, impenhorabilidade da verba bloqueada. Pediu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (Id. 101000353). Manifestação da parte autora (Id.112651628). Os autos foram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. Preambularmente, a parte ré requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como é cediço, a gratuidade judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que a parte comprove sua hipossuficiência financeira. Assim, examinando o contracheque de Id. 101000387, entendo que o valor dos rendimentos da parte promovida são insuficientes para arcar com as despesas processuais. Desse modo, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte ré a partir desta fase processual (cumprimento de sentença). Todavia, apesar da gratuidade ora deferida, faz-se mister esclarecer que, consoante entendimento pacificado pelo STJ, tal deferimento não exonera o promovido do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que foi condenado na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Isso porque a eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade (efeito ex nunc). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.513.864/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020) (destaquei)”. Assim, reforço que, apesar do pedido de gratuidade judiciária ter sido agora deferido, tal requerimento não afasta a exigibilidade da condenação, pois o deferimento da benesse possui efeitos ex nunc e, portanto, não retroage aos atos processuais já praticados. Tendo feito estas considerações, passo à análise da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifica o processo, por este apresentar algum problema de ordem pública ou mérito. A exceção de pré-executividade pretende apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal. Dessa forma, conclui-se que somente quando levantadas questões que impeçam o desenvolvimento da execução e que não exijam dilação probatória é que podem ser arguidas por meio de exceção de pré-executividade. A parte ré sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado no Id. 100833126, sob o argumento de que este recaiu sobre verba impenhorável (limite de cheque especial). O cheque especial representa uma garantia de crédito automático disponibilizado ao cliente bancário para cobrir insuficiência de fundos em conta. Desse modo, é pacificado na jurisprudência que o crédito concedido por Instituição Financeira, ou seja, cheque especial, não pode ser bloqueado, uma vez que não integra o patrimônio do devedor. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. \nO extrato acostado na origem comprova que a constrição abrangeu o limite do cheque especial, o que atinge verba de titularidade da instituição financeira e, portanto, impenhorável. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50681709420218217000 RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 08/07/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Isto posto, verifico que é vedado o bloqueio de numerário incidente sobre limite do cheque especial liberado pelo Banco. Faz-se mister esclarecer que é ônus da parte executada comprovar cabalmente a natureza e origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis - Diante da ausência de comprovação pela agravante da natureza e da origem da verba bloqueada, impõe-se a manutenção da decisão agravada”. (TJ-MG - AI: 10000210024212001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) (Grifo meu). No caso em tela, o pedido de desbloqueio ora analisado, realizado na conta do executado junto ao Banco Inter, deve ser indeferido, uma vez que o executado não comprovou cabalmente a natureza da quantia bloqueada, ou seja, que a constrição adentrou a esfera do crédito especial. Sendo assim, apesar de não ser matéria propriamente dita de exceção de pré-executividade, observando a inexistência de elementos capazes de comprovar que o valor bloqueado é verba impenhorável, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Outrossim, considerando que não há prova de verba impenhorável, TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 217,11) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte ré, ressalvando que a benesse ora deferida não tem o condão de afastar a exigibilidade da condenação, pois efeitos são ex nunc. b) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. c) TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 217,11) para uma conta judicial vinculada a estes autos. d) INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento à presente ação. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 14/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAVI COSTA ARAUJO em 16/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(33)