Cumprimento de sentença 0802358-87.2021.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802358-87.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 14:47

Publicação

27/01/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: DAVI COSTA ARAUJO ATO ORDINATÓRIO De acordo com os arts. 152, inciso VI, e 203, § 4º, do CPC, bem como as prescrições do art. 302 e seguintes do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos das Resoluções do Tribunal Pleno, passo a INTIMAR a parte exequente para dar prosseguimento à ação, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. João Pessoa - PB, 19 de janeiro de 2026 MICHELLE LEITE FELIX VENTURA Técnica Judiciária Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL - 7ª Seção 14ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0802358-87.2021.8.15.2001

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:28

Ato ordinatório

19/01/2026, 17:28

Decurso de Prazo

15/11/2025, 01:33

Publicação

22/10/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802358-87.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento à execução. João Pessoa-PB, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

17/10/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:59

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 12:57

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802358-87.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. DAVI COSTA ARAUJO, parte executada, opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, impenhorabilidade da verba bloqueada. Pediu, ainda, o benefício da gratuidade judiciária (Id. 101000353). Manifestação da parte autora (Id.112651628). Os autos foram conclusos para decisão. É o relato do necessário. Decido. Preambularmente, a parte ré requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como é cediço, a gratuidade judiciária pode ser requerida em qualquer fase do processo, desde que a parte comprove sua hipossuficiência financeira. Assim, examinando o contracheque de Id. 101000387, entendo que o valor dos rendimentos da parte promovida são insuficientes para arcar com as despesas processuais. Desse modo, DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte ré a partir desta fase processual (cumprimento de sentença). Todavia, apesar da gratuidade ora deferida, faz-se mister esclarecer que, consoante entendimento pacificado pelo STJ, tal deferimento não exonera o promovido do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que foi condenado na fase de conhecimento, cuja sentença transitou em julgado. Isso porque a eventual concessão do benefício da gratuidade judiciária somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida sua retroatividade (efeito ex nunc). Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SOMENTE EFEITOS EX NUNC. NÃO RETROATIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do NCPC. 3. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.513.864/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 1/4/2020) (destaquei)”. Assim, reforço que, apesar do pedido de gratuidade judiciária ter sido agora deferido, tal requerimento não afasta a exigibilidade da condenação, pois o deferimento da benesse possui efeitos ex nunc e, portanto, não retroage aos atos processuais já praticados. Tendo feito estas considerações, passo à análise da exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade é um instrumento de defesa incidental, que pode ser utilizado pela parte passiva de uma ação de execução para pedir ao julgador que reavalie, regularize ou nulifica o processo, por este apresentar algum problema de ordem pública ou mérito. A exceção de pré-executividade pretende apontar vícios e erros em matéria de ordem pública no processo, não necessitando dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas, para tal. Dessa forma, conclui-se que somente quando levantadas questões que impeçam o desenvolvimento da execução e que não exijam dilação probatória é que podem ser arguidas por meio de exceção de pré-executividade. A parte ré sustentou a impenhorabilidade do valor bloqueado no Id. 100833126, sob o argumento de que este recaiu sobre verba impenhorável (limite de cheque especial). O cheque especial representa uma garantia de crédito automático disponibilizado ao cliente bancário para cobrir insuficiência de fundos em conta. Desse modo, é pacificado na jurisprudência que o crédito concedido por Instituição Financeira, ou seja, cheque especial, não pode ser bloqueado, uma vez que não integra o patrimônio do devedor. Confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. CHEQUE ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. \nO extrato acostado na origem comprova que a constrição abrangeu o limite do cheque especial, o que atinge verba de titularidade da instituição financeira e, portanto, impenhorável. RECURSO PROVIDO.” (TJ-RS - AI: 50681709420218217000 RS, Relator.: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Data de Julgamento: 08/07/2021, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Isto posto, verifico que é vedado o bloqueio de numerário incidente sobre limite do cheque especial liberado pelo Banco. Faz-se mister esclarecer que é ônus da parte executada comprovar cabalmente a natureza e origem dos valores bloqueados. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESBLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. - Nos termos do art. 833 do CPC, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, são absolutamente impenhoráveis - Diante da ausência de comprovação pela agravante da natureza e da origem da verba bloqueada, impõe-se a manutenção da decisão agravada”. (TJ-MG - AI: 10000210024212001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 09/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) (Grifo meu). No caso em tela, o pedido de desbloqueio ora analisado, realizado na conta do executado junto ao Banco Inter, deve ser indeferido, uma vez que o executado não comprovou cabalmente a natureza da quantia bloqueada, ou seja, que a constrição adentrou a esfera do crédito especial. Sendo assim, apesar de não ser matéria propriamente dita de exceção de pré-executividade, observando a inexistência de elementos capazes de comprovar que o valor bloqueado é verba impenhorável, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Outrossim, considerando que não há prova de verba impenhorável, TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 217,11) para uma conta judicial vinculada a estes autos. Ante o exposto: a) DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte ré, ressalvando que a benesse ora deferida não tem o condão de afastar a exigibilidade da condenação, pois efeitos são ex nunc. b) REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, determinando o prosseguimento da execução. c) TRANSFIRO a quantia bloqueada (R$ 217,11) para uma conta judicial vinculada a estes autos. d) INTIMEM-SE as partes desta decisão, em especial a parte autora para, em 15 dias, requerer o que entender de direito a fim de dar andamento à presente ação. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802358-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com:.[x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802358-87.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO [x ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. João Pessoa-PB, em 19 de junho de 2023 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/06/2023, 00:00

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Redistribuição (incompetência; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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