Procedimento Comum Cível 0801529-10.2022.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801529-10.2022.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801529-10.2022.8.15.0211. AUTOR: ANTONIO TIMOTEO DA SILVA REU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS De ordem do(a) Excelentíssimo(a) MM Juiz(a) de Direito deste 3ª Vara Mista de Itaporanga, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica a parte promovente, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA a parte promovente de todo teor da sentença. Advogado(s) do reclamante: DR MIGUEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GEFFERSON DA SILVA MIGUEL De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam as partes e seus advogados ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ITAPORANGA-PB, 9 de junho de 2025 De ordem, JOSÉ VILALDO SOARES Técnico Judiciário SENTENÇA Justiça gratuita Nº do Processo: 0801529-10.2022.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: ANTONIO TIMOTEO DA SILVA RÉU: INSS, EADJ - EQUIPE DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAS Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA Processo nº: 0801529-10.2022.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Aposentadoria por Invalidez] Vistos etc. I – RELATÓRIO ANTONIO TIMOTEO DA SILVA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, requerendo a condenação do promovido na obrigação de conceder o benefício previdenciário de Auxílio-doença. Determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo foi juntado no id. 90694772. O INSS se manifestou nos autos alegando a ocorrência de coisa julgada material em relação ao processo nº 0508677-22.2017.4.05.8202, que tramitou na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, com sentença de improcedência já transitada em julgado. Instado a se manifestar, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (id. 100743414). Realizada audiência de instrução e julgamento em 21/05/2025 (id. 112967844). Vieram-me os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Procedendo à análise dos elementos acostados ao caderno processual, conclui-se que é evidente a existência de coisa julgada em relação ao objeto desta lide. De fato, o pedido de benefício por incapacidade requestado já foi objeto da ação nº 0508677-22.2017.4.05.8202, que tramitou no Juízo Federal da 14ª Vara Federal (Juizado Especial Federal da Comarca de Patos/PB) e que culminou n IMPROCEDÊNCIA do pedido, tendo os pedidos em ambas ações originados da mesma causa de pedir (doença incapacitante a qual impossibilita o esforço físico para o trabalho). Ressalte-se que mesmo havendo requerimentos administrativos distintos, com NB e datas também diversos, a doença que gera a incapacidade laboral é idêntica em ambas as ações, conforme laudo pericial deste juízo (id. 90694772) e sentença proferida nos autos da ação ajuizada perante a Justiça Federal (id. 91599463), sendo desnecessária a análise do objeto que já foi discutido e julgado em outra demanda. Destarte, a resolução de mérito, com base no art. 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, impede a repetição de nova ação, além disso, não vislumbro fato novo que possa provocar a atuação do judiciário neste caso. Nesse sentir, calha citar o julgado do TRF-5, da lavra do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada, sob o entendimento de que o objeto da demanda foi definitivamente julgado na ação nº 0501258-12.2012.4.05.8303, ajuizada junto à 18ª Vara Federal (Serra Talhada/PE), com trânsito em julgado em 06/06/2013, havendo o mesmo pedido e causa de pedir. 2. Ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Mostra-se incontestável que se trata do mesmo pedido nos dois processos, qual seja, a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade a Maria do Carmo de Sousa Tadeu. 4. Não obstante a existência de novo requerimento administrativo, não é possível afirmar que se trata de nova causa de pedir, haja vista que não há, no acervo probatório submetido a esta Corte por força de recurso apelatório, qualquer fato novo que tenha o condão de alterar a causa de pedir. 5. Restou evidenciado na primeira ação que o marido da requerente possuía vínculo empregatício urbano em São Paulo, auferindo renda superior a R$ 1000,00 (mil reais), conforme revelado pela autora em audiência. Mostrou-se descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar alegado pela autora. 6. Apelação improvida. (PROCESSO: 00014028620184059999, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 18/10/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::22/10/2018 - Página::124) Vê-se, portanto, que o comparativo entre as duas ações retrata como resultado a existência das mesmas partes em litígio (FÁBIO RICARTE DA SILVA X INSS), a mesma causa de pedir (doença incapacitante para o trabalho – CID-10 S36.0 e CID-10 S36.2) e o mesmo pedido (concessão de auxílio doença). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 485, V, do CPC. Condeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, suspendendo sua cobrança em virtude de expressa previsão legal (art. 85, §3º, do CPC), já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas da lei e anotações de estilo. P. R. I. Cumpra-se. Itaporanga-PB, data, protocolo e assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO AUTOR ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O RECURSO INOMINADO DO RÉU ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento"INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX

10/06/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSS em 31/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSS em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 28/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)