Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806822-96.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806822-96.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJACY DE AZEVEDO DO NASCIMENTO, WELLINGTON CESAR GONCALVES DE ANDRADE REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA ADMINISTRATIVO - MILITAR - ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES - CONGELAMENTO DETERMINADO POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL – ABRANGÊNCIA - NORMA QUE NÃO SE APLICA AOS MILITARES – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Lei nova pode perfeitamente regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extinguindo, reduzindo ou criando vantagens, bem como determinando reenquadramentos, transformações ou reclassificações de cargos, bastando que seja observada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 2. Não obstante a Lei Complementar nº. 50/2003 ter determinado o congelamento de verbas salariais, aquela norma se aplica apenas aos servidores civis do Estado, não se estendendo aos Militares. RELATÓRIO Os autores acima identificados propuseram a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer contra o ESTADO DA PARAÍBA objetivando a implantação da parcela anuênio, bem como o pagamento das diferenças resultantes do pagamento a menor da remuneração do autor. Aduz que, não está sendo incluída em seu contracheque, a parcela de anuênio, que nunca foi implantada em seu contracheque e foi congelada pela Lei Complementar 50/2003, aplicada, equivocadamente, aos militares. Contestação do ESTADO DA PARAÍBA arguindo a prejudicial de mérito, a prescrição do fundo do direito e impugnando a concessão da justiça gratuita, no mérito, que o militar está inserido na condição de servidor público aplicando-lhe determinação legal advinda da Lei Complementar nº. 50/2003, corroborada pela Lei nº 9.703/2012 que estendeu a aplicação do parágrafo único da referida lei complementar aos militares. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista que a sentença proferida por este juízo foi anulada conforme acórdão id. 55987782, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de id. 90597840. No entanto, considerando o decidido pelo TJ-PB no IRDR nº. 10, bem como de acordo com a lei nº 12.153/2009, sendo o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos, aplica-se o rito sumaríssimo, devendo, nesses casos, ser realizada a alteração da classe processual no sistema para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)", mantenho a aplicação do rito especial. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art.355, I do CPC. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA No tocante à assistência Judiciária disciplina o CPC em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Seguindo o que determina a norma legal supracitada e considerando que o Estado não apresentou documentos suficientes para desconstituir a alegação de hipossuficiência, impõe-se o indeferimento da impugnação à justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) O promovido arguiu a prescrição do direito do autor, com base no Decreto nº 20.910, de 06.01.1932, pois sustenta que já decorreram cinco anos da lei que congelou a gratificação discutida, Lei Complementar nº 50/2003. O Decreto nº. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, estabelece que a inércia da parte por período igual ou superior a 5 anos, sucumbe o direito de acionar a Fazenda Pública. Conquanto isso seja verossímil, a jurisprudência dos Tribunais Superiores mitigou tanto o rigor da lei; daí surgindo a Súmula 85 do STJ e a Súmula 443 do STF, despojando da prescrição o período superior aos cinco anos antes do ajuizamento da ação, senão vejamos: SÚMULA 443 DO STF (prestações) “A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado ou a situação jurídica de que ele resulta”. SÚMULA 85 DO STJ: (prescrição a favor da Fazenda pública): “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso dos autos, em se tratando de prestações de caráter sucessivo, como a violação se renova mês a mês, entende-se que o prazo se inicia a cada mês. Assim, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição do fundo de direito, analisando o pedido dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. DO MÉRITO Extrai-se dos autos que a remuneração do promovente é composta pelas seguintes parcelas: soldo, gratificação de habilitação, dentre outras. O inconformismo do autor se restringe a não implementação do anuênio. O inconformismo da parte autora se refere ao fato de que a parcela anuênio jamais foi incluída em seu contracheque, bem como houve o congelamento do anuênio supramencionado, ocorrido a partir da Lei Complementar nº. 50/2003, determinando que os adicionais e gratificações incorporados pelos servidores públicos seriam mantidos em seu valor nominal, tomando como parâmetro a quantia desprendida no mês de março daquele ano, textualizando da seguinte forma: Art. 2º É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no ‘caput’ o adicional por tempo de serviço, cuja forma de pagamento permanece idêntica à praticada no mês de março de 2003. Inicialmente diga-se que há regularidade no congelamento instituído pela Lei Complementar nº. 50/2003, sendo este, inclusive, o entendimento pacificado no Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Ordinária de Cobrança. Servidores públicos. Supressão e congelamento de vantagens. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Adicional por tempo de serviço que passou a ser pago por um valor nominal. Inexistência de ilegalidade. Provimento Parcial. -De acordo com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. Em razão disso, é possível que lei superveniente promova a redução ou supressão de gratificações ou outras parcelas remuneratórias, desde que preservado o montante global dos vencimentos. - A partir da vigência da Lei Complementar Estadual n° 58/03, os acréscimos já incorporados aos vencimentos dos servidores passaram a ser pagos por seus valores nominais. Com isso, o pedido formulado na inicial deve ser acolhido, tão somente, para verificar a ocorrência da correta aplicação do percentual devido a título de quinquênio até a data de vigência da citada Lei Complementar.( TJPB-1ªCâmara, Ap. nº. 20020080188168001, Des. Rel. Miguel de Britto Lyra Filho, j. 17/12/2009.) De uma análise da Lei Complementar 50/2003, vislumbra-se que há inovações tanto na esfera jurídica dos civis, como na esfera dos militares; contudo, a norma que instituiu o congelamento não pode ser aplicada a essa última categoria de servidores. Basta realizar uma interpretação sistemática entre os artigos da Lei para concluir que o legislador estadual quando quis se referir aos militares o fez expressamente. Em outras palavras: no artigo 1º o legislador cuidou de diferenciar os servidores civis e militares, se manifestando expressamente sobre cada uma dessas categorias: Art. 1º. O menor vencimento dos servidores públicos efetivos, e, dos estáveis por força do disposto no art. 19 do ADCT, da Administração direta e indireta do Poder Executivo Estadual e o menor soldo dos servidores militares será de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). O mesmo não ocorreu no artigo 2º da referida norma, pois ao instituir o regime de congelamento o legislador se referiu apenas aos servidores públicos da administração direta e indireta, silenciando-se quanto aos militares. Ora, da mesma forma que a lei não possui palavras vãs, as omissões deixadas pelo legislador têm consequências jurídicas, sobretudo no trabalho hermenêutico do julgador. No caso, se o congelamento em questão se estendesse aos militares, o legislador teria diferenciado expressamente o âmbito de eficácia da norma, assim como o fez no artigo 1º quando se referiu aos vencimentos dos servidores civis e aos soldos dos militares. Ressalte-se que com a publicação da Medida Provisória nº 185/2012, após convertida na da Lei Estadual nº 9.703/2012, determinou-se, expressamente, o congelamento do adicional de tempo de serviço dos militares, porém tal regra se aplica apenas a partir do dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, mantendo-se como indevido o congelamento anterior a tal período. No entanto, apesar de o congelamento passar a ser legal com o advento da Lei Estadual n° 9.703/2012, tal situação não impede a implantação do anuênio no contracheque do autor, verba esta que deverá ser atualizada até a data da publicação da Medida Provisória nº 185/2012 e deverá ser concedida nos termos do art. 12 da Lei n° 5.701/93, vejamos: “Art. 12. - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público, inclusive o prestado como servidor civil, incidindo sobre o posto ou graduação, a partir da data em que o servidor militar estadual completar 02 (dois) anos de efetivo serviço.” DISPOSITIVO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0806822-96.2017.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO para CONDENAR O ESTADO DA PARAÍBA, determinando a implantação do anuênio, procedendo-se com a atualização da verba na forma do art. 12 da Lei nº 5.701/93 até o dia 25 de janeiro de 2012, data da publicação da Medida Provisória nº 185, bem como ao pagamento da diferença salarial devida no período compreendido ao quinquênio anterior à propositura da ação, e as parcelas que se vencerem no curso desta, com juros pelo índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E até o dia 09/12/2021, a partir do qual incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021.” Deixo de aplicar o ônus sucumbencial, sendo a demanda sujeita ao rito da lei nº 12.153/2009. intimem-se as partes para oposição de recurso inominado com prazo de 10 dias/embargos de declaração com prazo de 05 dias. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica.

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de DJACY DE AZEVEDO DO NASCIMENTO em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON CESAR GONCALVES DE ANDRADE em 01/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(24)