Procedimento Comum Cível 0800116-91.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800116-91.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800116-91.2025.8.15.0231 DECISÃO Vistos, Inicialmente, defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Trata-se de AÇÃO REVISÃO DE CONTRATO C/C TUTELA ANTECIPADA, cuja pretensão de urgência da parte autora é impedir a inscrição de seu nome do cadastro de inadimplentes e, finalmente, ser mantida na posse do bem. Decido. Dispõe o CPC em seu art. 300, in verbis: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual reveste-se de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Em que pese a documentação acostada aos autos, a meu sentir, não são suficientes para a concessão da tutela de urgência requerida. Isso porque, a parte autora alega diversas abusividades no contrato de financiamento de veículo que contratou, tais como, tarifas ilegais, juros remuneratórios acima da taxa média do mercado, além da capitalização de juros, cuja pretensão é, na verdade, a modificação das cláusulas contratuais, o que demanda, no mínimo, a meu entender, a oitiva prévia da parte contrária, tudo isso sob pena de ferir princípios básicos constitucionais, como o contraditório e ampla defesa, já que há um negócio jurídico existe e válido entre as partes. Com efeito, caracterizada a existência do débito, não há porque negar ao credor o direito de inscrever o nome do devedor nos cadastros das entidades protetoras de crédito, na forma prevista no art. 43, § 4º, do CDC, não se podendo aceitar que, apenas por estar o contrato sob revisão judicial, seja impedida a inclusão ou mesmo a manutenção da negativação. Da mesma forma, age no exercício regular de seu direito a instituição financeira que ajuíza ação de busca e apreensão do bem dado em garantia no contrato, portanto, o pedido de manutenção do devedor na posse do bem objeto do contrato firmado entre as partes também se mostra, nesse momento, destituída de fundamento jurídico. Concluo, em juízo de cognição sumária, que não resta demonstrado a probabilidade do direito. Acrescente-se que a medida, aqui negada, poderá ser revista durante a instrução processual, sobretudo, após manifestação da ré. Com esses elementos, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada constante da inicial. Por outro lado, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado no direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF). Cite-se e intime-se (do item supra) a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se a parte autora desta decisão. Mamanguape-PB, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

10/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Expediente em 20/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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