Procedimento Comum Cível 0842185-71.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842185-71.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 08:49

Conclusos para despacho

27/03/2026, 10:24

Recebidos os autos

20/03/2026, 09:02

Juntada de certidão de prevenção

20/03/2026, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/11/2025, 10:55

Juntada de

03/11/2025, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

25/10/2025, 13:23

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FERNANDES REGIS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:13

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842185-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

22/10/2025, 20:27

Juntada de Petição de apelação

20/10/2025, 11:08

Decorrido prazo de MARINES EUCLIDES DE FARIAS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:42

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO FERNANDES REGIS em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:42

Documentos

Despacho

•10/08/2022, 10:43

Documento de Comprovação

•23/11/2022, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842185-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 22 de outubro de 2025 FRANCISCO ASSIS DE MEDEIROS FILHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0842185-71.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 10 de setembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARINES EUCLIDES DE FARIAS REU: LUIZ ALBERTO FERNANDES REGIS SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0842185-71.2022.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Acidente de Trânsito, ajuizada por Marinês Euclides de Farias em face de Luiz Alberto Fernandes Régis, ambos já qualificados nos autos. A autora narra que, em 27 de novembro de 2021, trafegava a pé na Rua Carneiro da Cunha, nesta Capital, quando foi atropelada pelo veículo conduzido pelo réu, que realizava manobra em marcha ré para estacionar em vaga destinada a idoso. Sustenta que o promovido não teria percebido sua presença, vindo a causar-lhe lesões corporais, somente interrompendo a marcha após intervenção de transeuntes. Afirma que, em razão do sinistro, sofreu lesão no braço direito, necessitou de atendimento médico, fisioterapia, uso de medicamentos, além de ter sido afastada de suas atividades laborais como costureira, recebendo benefício previdenciário. Juntou boletim de ocorrência, atestados médicos, notas fiscais e recibos, alegando ter suportado despesas no valor de R$ 3.741,95, bem como prejuízo com lucros cessantes. Requereu, ao final, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, arbitrando o valor da causa em R$ 53.741,95. Regularmente citado, o réu apresentou contestação e em sede de preliminar impugnou o valor atribuido a causa. No mérito reconheceu a ocorrência do acidente, mas alegando que este se deu por culpa da própria autora, que atravessava a via fora da faixa de pedestres, infringindo o disposto no art. 254 do CTB. Assegura que, logo após o fato, prestou socorro, levou a promovente a atendimento médico e efetuou pagamento espontâneo de R$ 400,00 para custear despesas imediatas. Sustenta que os documentos médicos apresentados não comprovam nexo causal entre o acidente e a fratura posteriormente diagnosticada, já que, no atendimento realizado no mesmo dia do sinistro, constatou-se apenas contusão no cotovelo (CID S50), sem qualquer fratura. Argumenta, ainda, que as despesas juntadas pela autora não guardam relação direta com o evento, abrangendo contas de água, luz, internet e aluguel, e que não há comprovação da atividade remunerada como costureira, afastando, assim, a possibilidade de indenização por lucros cessantes. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO AB INITIO Inversão do ônus da prova A autora requereu, na inicial, a inversão do ônus da prova. Todavia, não assiste razão. Nos termos do §1º do art. 373 "Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". No presente caso, não se verifica nenhuma das hipóteses legais ou fáticas que autorizam a redistribuição. A controvérsia envolve acidente de trânsito e suas consequências, matéria em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade para que a autora produza as provas pertinentes, além disso, não há hipossuficiência de meios de acesso e produção de provas da autora em relação ao réu que demande inversão da carga probatória. Assim, não há fundamento para a inversão pretendida, devendo prevalecer a regra geral do art. 373 do CPC. PRELIMINARES Preliminar de Impugnação ao valor atribuido a causa rejeitada na Decisão de Saneamento de ID 110492292. MÉRITO A controvérsia nos presentes autos versa sobre pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes em razão de atropelamento ocorrido em 27/11/2021. Nesse sentido, a responsabilidade civil, nos termos do art. 186 do Código Civil, somente se configura quando alguém, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Além disso, o art. 927 do mesmo diploma estabelece que aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Para tanto, é indispensável a presença simultânea de três elementos, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONDUTA ILICITA. NEXO CAUSAL - AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. Para a caracterização da responsabilidade civil, faz-se necessária a presença do ato ilícito praticado pelo agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre um e outro, a teor do disposto nos artigos 186 e 927, caput, do CC/2002. Insuficiente a prova que demonstre a culpa do agente e o nexo causal entre a conduta do réu e o dano causado ao autor, não há falar em responsabilidade civil. (TJ-MG - AC: 10245110131548001 MG, Relator.: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 20/09/2018, Data de Publicação: 28/09/2018) No caso concreto, inicialmente, cumpre-me destacar que é incontroversa nos autos a conduta do réu, consistente na manobra de seu veículo que ocasionou o atropelamento da autora. A defesa sustentou a tese de que a vítima atravessava a via fora da faixa de pedestres, de modo a caracterizar sua culpa exclusiva pelo acidente, nesse cenário, incumbia ao réu o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Porém, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório idôneo que corroborasse a sua versão e fosse capaz de evidenciar conduta imprudente por parte da vítima. A alegação supramencionada permaneceu desacompanhada de provas concretas, vez que não é suficiente, para esse fim, a simples fotografia do local do fato, sem a presença de outros elementos que confirmassem a dinâmica sustentada pela defesa. Diante disso, não há como acolher a tese de culpa exclusiva da vítima, a qual se mostra desamparada pelo conjunto probatório, motivo pelo qual resta afastada a excludente de responsabilidade civil. No entanto, a autora sustenta seus pedidos indenizatórios essencialmente na alegada fratura do rádio direito, entretanto, o atendimento médico prestado no dia do acidente registrou apenas contusão no cotovelo direito (CID S50), sem qualquer indício de fratura, tal constatação inicial contradiz a versão posteriormente apresentada, na qual a autora passou a afirmar ter sofrido fratura do rádio direito (CID S52). Ademais, o referido diagnóstico de fratura foi trazido aos autos de forma isolada, sem a devida juntada de exames de imagem ou laudo técnico que o vinculasse de maneira inequívoca ao sinistro em análise. Ao revés, os exames realizados na própria data do acidente afastaram a hipótese de fratura, logo, não se pode reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e a fratura alegada. Posto assim, não se pode reconhecer o nexo de causalidade entre o acidente e a fratura alegada, requisito indispensável à configuração da responsabilidade civil. Cumpre esclarecer ainda que, o julgamento deve ater-se estritamente aos limites do pedido, sob pena de incorrer em decisão citra, extra ou ultra petita, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, veja-se pois: “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Nesse contexto, verifica-se que a parte autora fundamentou seus pleitos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes exclusivamente na alegada fratura que teria lhe ocasionado afastamento laboral. Todavia, como já analisado, não restou comprovado que a referida fratura decorreu do atropelamento em questão. Ao contrário, os elementos clínicos colhidos na data do sinistro confirmaram apenas a existência de contusão, lesão de natureza leve, que por si só não a impediu de exercer suas atividades habituais. Logo, inexistindo prova do nexo causal entre a fratura alegada e o acidente, todos os pedidos indenizatórios carecem de suporte fático e jurídico, impondo-se a rejeição dos pedidos intentados pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados por Marinês Euclides de Farias em face de Luiz Alberto Fernandes Régis, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, em razão da gratuidade da justiça deferida, fica suspensa a exigibilidade da verba, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observando-se as cautelas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

10/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

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