Procedimento Comum Cível 0804798-85.2023.8.15.2001 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0804798-85.2023.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] REPRESENTANTE: LUIS GABRIEL GONZALEZ FARIAS Advogado do(a) REPRESENTANTE: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 Vistos. D. L. S. G. F., menor impúbere, representado por seu genitor, LUIZ GABRIEL GONZALEZ FARIAS, ajuizou a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, igualmente já singularizada. Alegou, em síntese, que: 1) seus genitores adquiriram o site da requerida, no dia 14/05/2022, 03 (três) passagens aéreas com embarque em João Pessoa, destino ao Rio de Janeiro, no valor de R$ 2.089,00(dois mil e oitenta e nove reais), inclusas as passagens e demais taxas; 2) após as compras das passagens, ficou estabelecido que a demandada enviaria um formulário em 20 dias, no enanto tal documento não foi encaminhado; 3) percebendo o não envio do formulário, fez uma reclamação formal no site “reclame aqui”, ao passo que, no dia 21 de junho de 2022, responderam o e-mail e enviaram o formulário; 4) com a proximidade da viagem, percebeu que não foram enviadas as passagens, o que já causou uma certa preocupação e estranheza; 5) novamente abriram uma reclamação no site “reclame aqui”, fazendo com que a promovida respondesse a reclamação, afirmando que a passagem estava emitida para o dia 17 de novembro, mas que estavam trabalhando para melhorar o atendimento; 6) no dia 16 de novembro, apenas um dia antes da viagem, foi informado pela ré de que existiu uma divergência dos nomes nos bilhetes, assim não poderia emitir as passagens, criando inclusive uma multa de 10% por descumprimento contratual; 7) até a data da viagem, a demandada teve 07 (sete) meses para emitir as passagens aéreas, mas apenas um dia antes da viagem foi verificado uma divergência para não emitir as passagens; 8) como foi mudado o período da viagem, foi preciso reservar um novo local de hospedagem (pelo Booking), ao passo que precisou comprar novas passagens, no valor de R$ 3.550,00 (três mil quinhentos e cinquenta reais), valor acima do que foi pago anteriormente; 9) a situação narrada também ocasionou danos de natureza extrapatrimonial. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para condenar a promovida ao ressarcimento, em dobro, do valor pago, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. A demandada apresentou contestação no ID 71938105, aduzindo, em seara preliminar, a perda do objeto. No mérito, alegou, em suma, que: 1) é uma empresa especializada na emissão de passagens aéreas por meio de programas de fidelidade/milhagem das companhias e reservas de hotéis, mediante solicitação de seus clientes; 2) todas as passagens e reserva comercializadas pela empresa são promocionais; 3) o serviço prestado é de intermediação de passagens aéreas por meio de seu website, no qual o cliente realiza um pedido de emissão de passagens aéreas da 123 Milhas, que emite os bilhetes nos websites das companhias aéreas e realiza a reserva de hotéis junto aos fornecedores parceiros; 4) os clientes interessados acessam o site da empresa, selecionam na aba específica dos Pacote Promo, escolhem o destino desejado, logo em seguida, selecionam o período desejado disponível, origem e número de diárias; 5) todos os dados são inseridos pelo cliente e aceitos por esse, através das opções previamente escolhidas em relação aos pacotes e termos previamente anuídos; 6) a modalidade do pacote adquirido pelo consumidor é específica, em caráter promocional e exclusivo; 7) inexistência de danos morais; 8) impossibilidade de condenação em repetição de indébito. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou, alternativamente, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência conciliatória (termo no ID 72107182) restou infrutífera. Impugnação à contestação no ID 73844518. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. Parecer ministerial (ID 102010949) pelo acolhimento parcial do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar, pela parte promovida. DA PRELIMINAR Perda do objeto Alega a parte promovida que houve perda do objeto, uma vez que a pretensão autoral gira em torno da suposta ausência de reembolso do pacote anteriormente contratado, entretanto, o reembolso foi devidamente realizado. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Inicialmente, convém destacar que a presente ação não se resume ao pedido de ressarcimento dos valores pagos pelo pacote de viagem, mas também no que se refere a eventuais danos extrapatrimoniais derivados da suposta conduta negligente da demandada. Ademais, segundo a narrativa inicial, o valor pago pelos serviços da promovida foi de R$ 2.089,00 (dois mil e oitenta e nove reais), ao passo que a demandada alega que ressarciu o promovente em R$ 1.692,03 (mil seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), o que será analisado quando do julgamento do mérito. Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, insta ressaltar que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em audiência. Nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva a responsabilidade das empresas rés, fornecedoras de serviços, pelos danos causados aos seus clientes, isto é, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à prestação do serviço, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade somente é afastada se: prestado o serviço, restar comprovado que o defeito inexiste, se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC) ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. No caso dos autos, aduz a parte autora que adquiriu passagem aérea da empresa demandada. No entanto, um dia antes da data da viagem, foi informada que a passagem reservada em seu nome estava cancelada e que em virtude disto não poderia embarcar, não havendo solução do problema na oportunidade. Alega que, muito embora tenha adquirido o pacote de viagens 07 (sete) meses antes da data de embarque, apenas um dia antes do voo foi informada de eventual irregularidade que impediu a viagem. Por sua vez, a promovida alegou que houve uma divergência dos nomes nos bilhetes, assim não poderia emitir as passagens. Assim, diante do ocorrido, não foi possível a viagem agendada. Em que pese a alegação de que houve divergência dos nomes nos bilhetes, ensejando o cancelamento da passagem, convém ressaltar que o pacote foi adquirido em 14/05/2022 (pp. 01/20 do ID 68618949), desta forma, cabia à empresa ré comunicar em tempo hábil do ocorrido à promovente, o que não ocorreu. Pelo contrário, só foi comunicado em 16/11/2022 (pp. 13/15 do ID retro), ou seja, seis meses depois da compra (última parcela paga em agosto de 2022). É incontroverso que houve o cancelamento do pacote de forma unilateral. Assim, segundo o art. 14 do CDC, o fornecedor será responsável pelos defeitos relativos à prestação de serviço e só se eximirá dessa responsabilidade, caso comprovasse a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, o que não é visto nos autos. Dessa forma, a parte ré não trouxe elementos probatórios suficientes que excluíssem seu dever de reparar os danos provocados, tampouco que tenha notificado previamente à autora sobre o cancelamento do voo, ônus que lhe competia, a teor do art. 373, II do CPC. Neste passo, patente o abalo de natureza psicológica, capaz de caracterizar danos extrapatrimoniais indenizáveis, decorrentes do cancelamento da passagem, sem justificativa hábil ou prévia comunicação. Assim, tenho que a situação vivenciada superou o mero inadimplemento contratual, sendo, portanto, de rigor a condenação da cia aérea ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: APELAÇÕES CÍVEIS - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REEMBOLSO PASSAGENS AÉREAS - ABALOS PSICOLÓGICOS - TEMPO ÚTIL - COMPENSAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. 1. O prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores, em virtude de defeitos na prestação de serviços. 2. É possível a realocação de passageiros em decorrência de cancelamento de voo, desde que comunicado o passageiro com antecedência e possibilitado o reembolso ou a reacomodação em voo diverso. 3 - O cancelamento repentino de voo configura falha na prestação de serviços de transporte aéreo, devendo a contratada arcar com os danos materiais e morais demonstrados. 4- Nas hipóteses de aplicação da Lei nº 14.034/20, diante da inexistência de reembolso voluntário, dentro do prazo de 12 meses contados da data do voo cancelado, o consumidor deve ser ressarcido pela quantia despendida com as passagens aéreas. 5- Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, a razoabilidade e a proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.084356-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/05/2023, publicação da súmula em 31/05/2023) Comprovado o dano moral, passemos a sua fixação. Pacifica-se, com o passar do tempo, a controvérsia doutrinária e jurisprudencial que se firmou acerca dos critérios a serem observados para a fixação do dano moral. Atualmente, esse problema há de ser resolvido obedecendo o juiz às condições sociais e econômicas da vítima e do causador do dano e ao grau do mal sofrido. No que diz respeito ao elemento punitivo, o quantum da indenização não deve ser fixado de modo a trazer enriquecimento ilícito à vítima nem, tampouco, ser ínfimo a ponto de não desestimular os praticantes da conduta a reiterar a prática ilícita. Destarte, atendendo aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como aos elementos que devem ser considerados na quantificação dos danos morais, tais como a repercussão das alegações em relação a terceiros, entendo que a indenização por dano moral deve ser no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que se refere ao pedido de ressarcimento do valor pago, em que pese a demandada ter comprovado o ressarcimento (ID 71938108) de R$ 1.692,03 (mil seiscentos e noventa e dois reais e três centavos), o valor pago pelas passagens do autor e de seus genitores foi de R$ 2.089,00(dois mil e oitenta e nove reais) – conforme pp. 01/20 do ID 68618949. Assim, resta devido o ressarcimento de R$ 396,97 (trezentos e noventa e seis reais e noventa e sete centavos) do valor total. Todavia, convém destacar que foram adquiridas 03 (três) passagens na operação objeto da lide, uma em nome do menor, ora promovente, outro em nome do seu genitor (objeto de ação própria) e a última em nome da sua genitora. Tratando-se de direitos individuais, deve a restituição se limitar à terça parte da quantia devida, no caso, R$ 132,32 (cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos). Por outro lado, como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça, nos Embargos de Divergência de nº 664.888/RS (Tema 929 do STJ), fixou a tese de que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE TUTELA DE SUJEITOS VULNERÁVEIS E DE BENS, DIREITOS OU INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ELEMENTO DE CAUSALIDADE E NÃO DE CULPABILIDADE. APURAÇÃO À LUZ DO PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo (dolo ou culpa) para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (...). RESOLUÇÃO DA TESE 18. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. 19. Registram-se trechos dos Votos proferidos que contribuíram diretamente ou serviram de inspiração para a posição aqui adotada (grifos acrescentados): 19.1. MINISTRA NANCY ANDRIGHI: "O requisito da comprovação da má-fé não consta do art. 42, parágrafo único, do CDC, nem em qualquer outro dispositivo da legislação consumerista. A parte final da mencionada regra - 'salvo hipótese de engano justificável' - não pode ser compreendida como necessidade de prova do elemento anímico do fornecedor." 19.2. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA: "Os requisitos legais para a repetição em dobro na relação de consumo são a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a inexistência de engano justificável do fornecedor. A exigência de indícios mínimos de má-fé objetiva do fornecedor é requisito não previsto na lei e, a toda evidência, prejudica a parte frágil da relação." 19.3. MINISTRO OG FERNANDES: "A restituição em dobro de indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva." 19.4. MINISTRO RAUL ARAÚJO: "Para a aplicação da sanção civil prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é necessária a caracterização de conduta contrária à boa-fé objetiva para justificar a reprimenda civil de imposição da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente." 19.5. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: "O código consumerista introduziu novidade no ordenamento jurídico brasileiro, ao adotar a concepção objetiva do abuso do direito, que se traduz em uma cláusula geral de proteção da lealdade e da confiança nas relações jurídicas, prescindindo da verificação da intenção do agente - dolo ou culpa - para caracterização de uma conduta como abusiva (...) Não há que se perquirir sobre a existência de dolo ou culpa do fornecedor, mas, objetivamente, verificar se o engano/equívoco/erro na cobrança era ou não justificável." 20. Sob o influxo da proposição do Ministro Luis Felipe Salomão, acima transcrita, e das ideias teórico-dogmáticas extraídas dos Votos das Ministras Nancy Andrighi e Maria Thereza de Assis Moura e dos Ministros Og Fernandes, João Otávio de Noronha e Raul Araújo, fica assim definida a resolução da controvérsia: a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. PARCIAL MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO 21. O art. 927, § 3º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de modulação de efeitos não somente quando alterada a orientação firmada em julgamento de recursos repetitivos, mas também quando modificada jurisprudência dominante no STF e nos tribunais superiores. 22. Na hipótese aqui tratada, a jurisprudência da Segunda Seção, relativa a contratos estritamente privados, seguiu compreensão (critério volitivo doloso da cobrança indevida) que, com o presente julgamento, passa a ser completamente superada, o que faz sobressair a necessidade de privilegiar os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados. 23. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 24. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 25. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. 26. Embargos de Divergência providos. (EAREsp n. 664.888/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). Desse modo, a comprovação de má-fé não é necessária nos casos de cobrança indevida, sendo necessário apenas que a conduta seja contrária à boa-fé objetiva. Os efeitos da decisão, no entanto, foram modulados para aplicação do entendimento apenas após a publicação do acórdão. No caso dos autos, verifico que o pagamento se deu em maio de 2022, ao passo que a publicação da decisão do STJ ocorreu em 30 de março de 2021. Portanto, a restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro. DISPOSITIVO Assim sendo, à vista do quanto exposto e mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1 – condenar a promovida a restituir, em dobro, a quantia de R$ 132,32 (cento e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), correspondente a 1/3 do valor a ser ressarcido, devidamente corrigido pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) desde do primeiro desconto e acrescidos de juros de mora pela SELIC a contar da citação, cujo montante será objeto de liquidação de sentença; 2 - condenar a promovida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pela SELIC (observando o disposto nos §§§ 1º, 2º e 3º, do Art. 406, do CC) a partir desta decisão e acrescida de juros moratórios também pela SELIC, a partir do evento danoso. Embora seja caso de procedência parcial da pretensão do autor, trata-se de hipótese sobre a qual incide a Súmula 326 do STJ, de modo que condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 13/03/2026

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS GABRIEL GONZALEZ FARIAS em 12/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(18)