Procedimento Comum Cível 0804375-29.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804375-29.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804375-29.2024.8.15.0211. AUTOR: PAULO PEREIRA DE SOUSA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 Tel.: (83) 99143-7662 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Fornecimento de Energia Elétrica] Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por PAULO PEREIRA DE SOUSA em face de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA, na qual se discute a legalidade de cobrança por suposto desvio de energia elétrica, com posterior interrupção no fornecimento de energia e inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. A parte autora alega, em síntese, que a cobrança é indevida, decorrente de inspeção unilateral, sem prova técnica idônea, apontando equívocos quanto à identificação dos equipamentos utilizados na residência e à medição do consumo. Requereu a produção de prova pericial técnica no local para demonstrar a inexistência das irregularidades alegadas pela ré. Por sua vez, a ré apresentou contestação, sustentando a legalidade da cobrança, da inspeção realizada e dos procedimentos adotados, alegando que a irregularidade identificada era externa ao medidor e visível, e requerendo o julgamento antecipado da lide, por entender que os documentos já constantes nos autos seriam suficientes à solução da controvérsia. Apresentada réplica, a parte autora reforçou a necessidade de prova técnica, especialmente para desconstituir os argumentos da concessionária quanto à regularidade da cobrança, bem como os fundamentos da negativação e suspensão do serviço. Vieram os autos conclusos. Passo a sanear o feito. I – Questões processuais pendentes (CPC, art. 357, I) Preliminar de valor da causa: A questão relativa ao valor atribuído à causa, suscitada em sede de contestação, não se sustenta. O valor da causa está em conformidade com o art. 292, VI, do CPC, pois corresponde ao somatório do valor da cobrança impugnada (R$ 3.787,57) e do valor pretendido a título de danos morais (R$ 10.000,00). Rejeita-se, pois, a preliminar. II – Delimitação das questões de fato relevantes para o julgamento (CPC, art. 357, II) O inciso II do artigo 357 do Código de Processo Civil indica que deverá o Juiz delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. As controvérsias de fato relevantes para o julgamento da causa são as seguintes: i) Se houve, de fato, desvio de energia elétrica ou outra irregularidade na unidade consumidora do autor, conforme alegado pela ré. ii) Se o procedimento de inspeção e a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) observaram os requisitos legais e regulamentares, notadamente os previstos na Resolução ANEEL nº 1000/2021. iii) Se os equipamentos, o padrão de consumo e as condições da unidade consumidora apontadas pela ré correspondem à realidade fática do imóvel do autor. iv) Se a suspensão no fornecimento de energia elétrica e a negativação do nome do autor decorreram de débito legítimo e regularmente constituído. III – Delimitação das questões de direito relevantes (CPC, art. 357, II) Nos termos do art. 357, IV, do CPC, as controvérsias de direito relevantes para o julgamento da causa são as seguintes: i) Legalidade da cobrança de consumo supostamente irregular com base em inspeção unilateral da concessionária. ii) A validade do TOI como prova idônea e suficiente para fundamentar a cobrança e os atos subsequentes, como corte no fornecimento e inscrição em cadastro de inadimplentes. iii) A aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e à responsabilização por danos decorrentes da má prestação do serviço público essencial. iv) A configuração de dano moral em razão de cobrança indevida, interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica e/ou inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. IV - Distribuição do ônus da prova A relação jurídica é de consumo (art.3º, §2º, CDC), porquanto as concessionárias de serviço público essencial enquadram-se como fornecedoras (art. 3º, § 2º, CDC). Com efeito, devem ser aplicadas ao presente caso as normas jurídicas do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo ao réu (fornecedor) o ônus de demonstrar que são inverídicas as alegações do promovente. Portanto, mantenho a inversão do ônus probatório, conforme decisão de id.. V - Das provas a serem produzidas Considerando a controvérsia fática sobre a existência do desvio de energia e demais questionamentos acima elencados, DEFIRO o pedido de produção de prova pericial requerido pela parte autora (id. 104735082), ressaltando que os custos referentes à honorários periciais serão custeados pelo Estado, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita (decisão já proferida nos autos), por meio de recursos do fundo de custeio previsto no art. 95, §3º, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 357 do CPC: Rejeito a preliminar de valor da causa; Defiro a produção de prova pericial; Das determinações: 1. NOTIFIQUE-SE, através de e-mail ou contato telefônico, os peritos cadastrados no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, abaixo descritos, para informarem se há interesse em atuar no feito: a) Elisson Rodrigues Amaro da Cruz, Profissão/Área: Engenheiro Eletricista; e-mail: [email protected]; Telefone: (83) 98857-1769; Endereço: Professora Luiza Fernandes Vieira, 100, casa B, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58071-280; b) Fábio Queiroz Lopes, Profissão/Área: Engenheiro Eletricista; e-mail: [email protected]; Telefone: (83) 99633-9566; Endereço: Júlia Ribeiro da Silva, 1133, APTO 304, Cristo Redentor, João Pessoa/PB, 58070-420; c) Francyney do Lago Bezerra, Profissão/Área: Engenheiro Eletricista; e-mail: [email protected]; Telefone: (83) 99888-4187; Endereço: Capitão José Pessoa, 320, CASA, Jaguaribe, João Pessoa/PB, 58015-170; d) José Antônio Cândido Borge da Silva, Profissão/Área: Engenheiro Eletricista; e-mail: [email protected]; Telefone: (83) 98893-2646; Endereço: Fernandes Vieira, 1394, Lote H13, Mirante, Campina Grande/PB, 58407-573. 2. ADVIRTO que, conforme Resolução n° 09/2017, de 21 de junho de 2017, c/c Ato n. 43/2022, ambos da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, os honorários do perito poderão ser fixados no montante de R$ 491,86, sem prejuízo de majoração, caso o profissional designado justifique, por meio de petição fundamentada, a complexidade da perícia a demandar a majoração da proposta de honorários. 3. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão e responder aos quesitos das partes, independente de compromisso, bem como responder os quesitos do JUÍZO, a seguir descritos: i) As instalações elétricas do imóvel do autor apresentam sinais de ligação direta à rede da concessionária, sem a devida medição pelo equipamento regular instalado? ii) É possível identificar qualquer forma de desvio ou fraude no sistema de medição de energia elétrica da unidade consumidora do autor? Caso positivo, qual sua natureza (interna ou externa ao medidor)? iii) O padrão de consumo elétrico da unidade consumidora, considerando o histórico disponível, indica variação anormal que possa sugerir irregularidade ou desvio de energia? iv) Há elementos técnicos que permitam afirmar que os refletores mencionados pela concessionária estão ligados a medidor distinto daquele objeto da autuação? v) Os equipamentos mencionados no TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) – como refletores, aparelhos de ar condicionado, etc. – encontram-se, de fato, instalados no imóvel do autor? vi) A inspeção realizada pela concessionária em 05/04/2024 foi suficiente, do ponto de vista técnico, para embasar a constatação de desvio de energia elétrica? Houve necessidade de ingresso no imóvel para aferição conclusiva? vii) A inspeção seguiu os procedimentos e normas técnicas estabelecidos pela ANEEL e pela própria concessionária para verificação de consumo irregular? viii) O valor cobrado, a título de recuperação de consumo, guarda correspondência técnica com o histórico de consumo do autor e com os critérios definidos pela ANEEL? ix) As instalações elétricas internas da unidade consumidora estão em conformidade com os padrões técnicos e normativos aplicáveis (a exemplo da NBR 5410 e normas da concessionária)? Este questionário diz respeito a pontos que devem ser avaliados pelo profissional competente para atuar no feito, a fim de esclarecer possíveis dúvidas, e não substitui ou impede a realização de parecer técnico pelo perito designado, quem detém maior capacidade avaliação. 4. Havendo perito interessado, FAÇAM-ME conclusos para designação. 5. Após a nomeação do perito, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, se assim desejarem, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. 6. Com o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes por seus advogados para se manifestarem sobre ele no prazo comum de 15 dias úteis (art.477, §1º, CPC). 7. Não existindo pedidos de esclarecimento, EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do(a) perito(a) dos honorários periciais. 8. Por fim, FAÇA-SE conclusão. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Expedientes e diligências necessárias. Cumpra-se. Itaporanga/PB, data da assinatura digital. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Sentença em 15/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/02/2026.

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