Cumprimento de sentença 0803953-40.2020.8.15.0261 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803953-40.2020.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

06/04/2026, 11:30

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 00:43

Publicado Expediente em 11/03/2026.

11/03/2026, 00:42

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:34

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:00

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE MINERVINO em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:40

Juntada de Certidão

18/11/2025, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/11/2025, 14:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 12:06

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:05

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803953-40.2020.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute a satisfação de crédito reconhecido em favor da parte autora. I. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VALOR INCONTROVERSO A parte exequente, em sua manifestação processual, apresentou a existência de um montante que, conforme os autos, não padece de controvérsia por parte do executado, o ESTADO DA PARAÍBA. A análise detida dos elementos probatórios e das manifestações pretéritas das partes revela que uma parcela do débito exequendo encontra-se devidamente liquidada e incontroversa, não havendo impugnação específica ou fundamentada que obste o seu imediato levantamento. Dessa forma, impõe-se a expedição do competente alvará judicial para levantamento do valor incontroverso (id 113069441). II. DA INTIMAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO ID 114317377 Ademais, a parte autora protocolou a petição de ID 114317377, cujo conteúdo, por sua natureza e relevância para o deslinde da controvérsia remanescente, demanda a manifestação expressa do ESTADO DA PARAÍBA. A referida peça processual pode conter elementos fáticos, jurídicos ou cálculos que impactam diretamente a continuidade do processo, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença ou execução. A ausência de manifestação do ente público sobre questões relevantes pode gerar nulidades processuais ou dificultar a prolação de uma decisão justa e fundamentada, comprometendo a segurança jurídica. Portanto, a intimação do ESTADO DA PARAÍBA para se pronunciar sobre o teor da petição de ID 114317377 é medida imperativa para o regular prosseguimento do feito, permitindo que o juízo tenha todos os elementos necessários para a análise das questões pendentes e para a condução adequada do processo até sua final resolução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade processual e do contraditório, DECIDO: DEFERIR o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso (id 113069441), conforme apurado nos autos. Expeça-se o competente alvará. INTIMAR o ESTADO DA PARAÍBA para que, no prazo legal (30 dias), manifeste-se sobre o teor da petição de ID 114317377, notadamente quanto aos pontos da Retenção do Imposto de Renda, a Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e a metodologia de retenção de cálculo empregada pelo Estado (individual ou caixa), conforme o caso, e que demandem a manifestação da Fazenda Pública, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à necessidade de saneamento do feito e de delimitação das questões controvertidas. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Juntada de Petição de informações prestadas

07/11/2025, 08:36

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 07:25

Decisão

•06/11/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803953-40.2020.8.15.0261. AUTOR: FRANCISCO LEITE MINERVINO REU: ESTADO DA PARAIBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Honorários Advocatícios] Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual se discute a satisfação de crédito reconhecido em favor da parte autora. I. DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VALOR INCONTROVERSO A parte exequente, em sua manifestação processual, apresentou a existência de um montante que, conforme os autos, não padece de controvérsia por parte do executado, o ESTADO DA PARAÍBA. A análise detida dos elementos probatórios e das manifestações pretéritas das partes revela que uma parcela do débito exequendo encontra-se devidamente liquidada e incontroversa, não havendo impugnação específica ou fundamentada que obste o seu imediato levantamento. Dessa forma, impõe-se a expedição do competente alvará judicial para levantamento do valor incontroverso (id 113069441). II. DA INTIMAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A PETIÇÃO ID 114317377 Ademais, a parte autora protocolou a petição de ID 114317377, cujo conteúdo, por sua natureza e relevância para o deslinde da controvérsia remanescente, demanda a manifestação expressa do ESTADO DA PARAÍBA. A referida peça processual pode conter elementos fáticos, jurídicos ou cálculos que impactam diretamente a continuidade do processo, seja na fase de conhecimento, seja na fase de cumprimento de sentença ou execução. A ausência de manifestação do ente público sobre questões relevantes pode gerar nulidades processuais ou dificultar a prolação de uma decisão justa e fundamentada, comprometendo a segurança jurídica. Portanto, a intimação do ESTADO DA PARAÍBA para se pronunciar sobre o teor da petição de ID 114317377 é medida imperativa para o regular prosseguimento do feito, permitindo que o juízo tenha todos os elementos necessários para a análise das questões pendentes e para a condução adequada do processo até sua final resolução. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade processual e do contraditório, DECIDO: DEFERIR o pedido de expedição de alvará judicial para levantamento do valor incontroverso (id 113069441), conforme apurado nos autos. Expeça-se o competente alvará. INTIMAR o ESTADO DA PARAÍBA para que, no prazo legal (30 dias), manifeste-se sobre o teor da petição de ID 114317377, notadamente quanto aos pontos da Retenção do Imposto de Renda, a Questão dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) e a metodologia de retenção de cálculo empregada pelo Estado (individual ou caixa), conforme o caso, e que demandem a manifestação da Fazenda Pública, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à necessidade de saneamento do feito e de delimitação das questões controvertidas. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LEITE MINERVINO em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

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