Procedimento Comum Cível 0820206-44.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820206-44.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

13/05/2026, 19:28

Conclusos para despacho

04/03/2026, 07:54

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

05/02/2026, 00:19

Publicado Despacho em 05/02/2026.

05/02/2026, 00:19

Deferido o pedido de

26/01/2026, 18:52

Conclusos para despacho

26/01/2026, 09:52

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 18:08

Publicado Decisão em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820206-44.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Examinei os autos e, com base no incidente de habilitação (Id. 124296328), na petição que o originou (Id. 114468078) e na certidão de óbito acostada (Id. 54897542), entendo que a regularização do polo passivo, quando buscada por meio de incidente de habilitação, comporta duas observações práticas e jurídicas. Em primeiro lugar, é ônus do requerente demonstrar a legitimidade do substituto que indica, pois a habilitação pressupõe prova mínima da qualidade sucessória ou de condição que autorize a representação processual. Em contrapartida, nada impede que a própria promovida (ou o interessado que pretenda suceder) compareça aos autos para pleitear, com a documentação apropriada, sua habilitação, mas tal possibilidade não exime o autor de promover os atos necessários à adequada formação do polo processual quando é ele quem requer a substituição. Ante o exposto, perante a ausência probatória, indefiro o pedido do incidente de habilitação. Ademais, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos idôneos que comprovem a condição sucessória da pessoa indicada no pedido de habilitação, como por exemplo a certidão de casamento, declaração de união estável, instrumento de mandato ou outros elementos comprobatórios, caso queira que o incidente de habilitação seja deferido, ou justifique a ausência destes, de modo a requerer o que entender de direito. Esclareço que, não sendo suprida a irregularidade no prazo assinalado, poderão ser adotadas as medidas processuais cabíveis, inclusive a consideração da impossibilidade de habilitação na forma pretendida e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, observadas as formalidades legais pertinentes. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Indeferido o pedido de PARAIBA CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 02.363.410/0001-22 (AUTOR)

26/11/2025, 08:21

Conclusos para despacho

01/10/2025, 09:38

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 09:06

Publicado Despacho em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:02

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 19:28

Despacho

•03/02/2026, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820206-44.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Examinei os autos e, com base no incidente de habilitação (Id. 124296328), na petição que o originou (Id. 114468078) e na certidão de óbito acostada (Id. 54897542), entendo que a regularização do polo passivo, quando buscada por meio de incidente de habilitação, comporta duas observações práticas e jurídicas. Em primeiro lugar, é ônus do requerente demonstrar a legitimidade do substituto que indica, pois a habilitação pressupõe prova mínima da qualidade sucessória ou de condição que autorize a representação processual. Em contrapartida, nada impede que a própria promovida (ou o interessado que pretenda suceder) compareça aos autos para pleitear, com a documentação apropriada, sua habilitação, mas tal possibilidade não exime o autor de promover os atos necessários à adequada formação do polo processual quando é ele quem requer a substituição. Ante o exposto, perante a ausência probatória, indefiro o pedido do incidente de habilitação. Ademais, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos idôneos que comprovem a condição sucessória da pessoa indicada no pedido de habilitação, como por exemplo a certidão de casamento, declaração de união estável, instrumento de mandato ou outros elementos comprobatórios, caso queira que o incidente de habilitação seja deferido, ou justifique a ausência destes, de modo a requerer o que entender de direito. Esclareço que, não sendo suprida a irregularidade no prazo assinalado, poderão ser adotadas as medidas processuais cabíveis, inclusive a consideração da impossibilidade de habilitação na forma pretendida e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, observadas as formalidades legais pertinentes. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Despacho em 05/02/2026.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Indeferido o pedido de PARAIBA CONSTRUCOES E EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 02.363.410/0001-22 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/09/2025.

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