Procedimento Comum Cível 0820206-44.2019.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0820206-44.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 07:54

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL 5ª VARA CÍVEL Processo número - 0820206-44.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido retro, concedendo o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para apresentação dos documentos. Campina Grande, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

deferimento

26/01/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:08

Publicação

28/11/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820206-44.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Examinei os autos e, com base no incidente de habilitação (Id. 124296328), na petição que o originou (Id. 114468078) e na certidão de óbito acostada (Id. 54897542), entendo que a regularização do polo passivo, quando buscada por meio de incidente de habilitação, comporta duas observações práticas e jurídicas. Em primeiro lugar, é ônus do requerente demonstrar a legitimidade do substituto que indica, pois a habilitação pressupõe prova mínima da qualidade sucessória ou de condição que autorize a representação processual. Em contrapartida, nada impede que a própria promovida (ou o interessado que pretenda suceder) compareça aos autos para pleitear, com a documentação apropriada, sua habilitação, mas tal possibilidade não exime o autor de promover os atos necessários à adequada formação do polo processual quando é ele quem requer a substituição. Ante o exposto, perante a ausência probatória, indefiro o pedido do incidente de habilitação. Ademais, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos idôneos que comprovem a condição sucessória da pessoa indicada no pedido de habilitação, como por exemplo a certidão de casamento, declaração de união estável, instrumento de mandato ou outros elementos comprobatórios, caso queira que o incidente de habilitação seja deferido, ou justifique a ausência destes, de modo a requerer o que entender de direito. Esclareço que, não sendo suprida a irregularidade no prazo assinalado, poderão ser adotadas as medidas processuais cabíveis, inclusive a consideração da impossibilidade de habilitação na forma pretendida e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, observadas as formalidades legais pertinentes. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Indeferimento

26/11/2025, 08:21

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 09:38

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 09:06

Publicação

22/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 05:34

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820206-44.2019.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Examinei os autos e, com base no incidente de habilitação (Id. 124296328), na petição que o originou (Id. 114468078) e na certidão de óbito acostada (Id. 54897542), entendo que a regularização do polo passivo, quando buscada por meio de incidente de habilitação, comporta duas observações práticas e jurídicas. Em primeiro lugar, é ônus do requerente demonstrar a legitimidade do substituto que indica, pois a habilitação pressupõe prova mínima da qualidade sucessória ou de condição que autorize a representação processual. Em contrapartida, nada impede que a própria promovida (ou o interessado que pretenda suceder) compareça aos autos para pleitear, com a documentação apropriada, sua habilitação, mas tal possibilidade não exime o autor de promover os atos necessários à adequada formação do polo processual quando é ele quem requer a substituição. Ante o exposto, perante a ausência probatória, indefiro o pedido do incidente de habilitação. Ademais, intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos idôneos que comprovem a condição sucessória da pessoa indicada no pedido de habilitação, como por exemplo a certidão de casamento, declaração de união estável, instrumento de mandato ou outros elementos comprobatórios, caso queira que o incidente de habilitação seja deferido, ou justifique a ausência destes, de modo a requerer o que entender de direito. Esclareço que, não sendo suprida a irregularidade no prazo assinalado, poderão ser adotadas as medidas processuais cabíveis, inclusive a consideração da impossibilidade de habilitação na forma pretendida e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, observadas as formalidades legais pertinentes. CUMPRA-SE. CAMPINA GRANDE, 26 de novembro de 2025. Valério Andrade Porto Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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