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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 3.005.022,02

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 12/05/2026 Petição Nº 453031/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 453031/2026. Publicação prevista para 12/05/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 453031/2026

Protocolizada Petição 453031/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 08/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Relator) - pela SJD.

Distribuído por sorteio ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

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