Apelação Cível 0825478-72.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelREFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA

CNPJ

Autor

FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM

OAB/PB 13314·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA

CNPJ

Autor

FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

Autor

L. VIRGINIO & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Autor

TECIDOS E CONFECCOES REGIS LTDA - ME

CNPJ

Autor

LOJAS PALOMA TECIDOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME

CNPJ

Autor

GILBERTO BICICLETAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/04/2026, 01:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de L. VIRGINIO & CIA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de GILBERTO BICICLETAS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de LOJAS PALOMA TECIDOS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES REGIS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:26

Todas as movimentações(91)

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

27/04/2026, 00:35

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:43

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Documentos

Acórdão

•20/04/2026, 01:11

Despacho

•09/03/2026, 18:59

20/04/2026, 01:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/03/2026, 11:31

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de L. VIRGINIO & CIA LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de GILBERTO BICICLETAS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:27

Decorrido prazo de LOJAS PALOMA TECIDOS LTDA - EPP em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES REGIS LTDA - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 04:26

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 02:02

Publicado Intimação de Pauta em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

15/03/2026, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

15/03/2026, 01:12

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 12:44

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

11/03/2026, 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/03/2026, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:59

Conclusos para despacho

09/03/2026, 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/03/2026, 16:08

Conclusos para despacho

26/02/2026, 08:05

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:05

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 02:21

Publicado Expediente em 13/02/2026.

13/02/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 15:00

Expedição de Outros documentos.

11/02/2026, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2026, 21:26

Conclusos para despacho

06/02/2026, 09:46

Decorrido prazo de AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:40

Decorrido prazo de AMANDA COSTA SOUZA VILLARIM em 03/02/2026 23:59.

05/02/2026, 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/01/2026, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

12/12/2025, 00:11

Publicado Expediente em 12/12/2025.

12/12/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:21

Conhecido o recurso de CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME - CNPJ: 08.994.139/0001-00 (APELANTE) e provido

03/12/2025, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 01:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2025, 14:26

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de L. VIRGINIO & CIA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de LOJAS PALOMA TECIDOS LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES REGIS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de GILBERTO BICICLETAS LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:26

Decorrido prazo de GILBERTO BICICLETAS LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de SUPERLOJA TECIDOS E UTILIDADES LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de TECIDOS E CONFECCOES REGIS LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de LOJAS PALOMA TECIDOS LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES JOAQUIM NETO LTDA - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE CONFECCOES SILVA NUNES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de FORCA JOVEM COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de L. VIRGINIO & CIA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS ANTONIO NEVES LEMOS - ME em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:25

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:29

Publicado Intimação de Pauta em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 16:56

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/11/2025, 12:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/11/2025, 11:44

Conclusos para despacho

31/10/2025, 10:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

31/10/2025, 10:20

Juntada de

31/10/2025, 10:18

Determinação de redistribuição por prevenção

30/10/2025, 18:14

Conclusos para despacho

24/10/2025, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2025, 09:48

Determinada diligência

15/10/2025, 19:50

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:25

Conclusos para despacho

15/10/2025, 14:25

Recebidos os autos

15/10/2025, 12:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/10/2025, 12:45

Distribuído por sorteio

15/10/2025, 12:45

Despacho

•07/03/2026, 16:08

Despacho

•08/02/2026, 21:26

Acórdão

•03/12/2025, 17:23

Despacho

•09/11/2025, 11:44

Decisão

•30/10/2025, 18:14

Despacho

•15/10/2025, 19:50

Despacho

•26/03/2025, 15:22

Sentença

•02/04/2024, 10:18

Despacho

•28/09/2023, 08:52

Sentença

•16/02/2023, 16:31

Despacho

•29/08/2022, 17:53

Despacho

•30/08/2021, 14:30

Despacho

•09/12/2019, 19:50

Todos os documentos(17)

Acórdão

•20/04/2026, 01:11

Despacho

•09/03/2026, 18:59

Despacho

•07/03/2026, 16:08

Despacho

•08/02/2026, 21:26

Acórdão

•03/12/2025, 17:23

Despacho

•09/11/2025, 11:44

Decisão

•30/10/2025, 18:14

Despacho

•15/10/2025, 19:50

Despacho

•26/03/2025, 15:22

Sentença

•02/04/2024, 10:18

Despacho

•28/09/2023, 08:52

Sentença

•16/02/2023, 16:31

Despacho

•29/08/2022, 17:53

Despacho

•30/08/2021, 14:30

Despacho

•09/12/2019, 19:50

Decisão

•07/06/2016, 18:20

Decisão

•08/01/2016, 10:17