Cumprimento de sentença 0800217-65.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800217-65.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800217-65.2024.8.15.0231. EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO ARAUJO DE SOUSA - PB27089, MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX - PB27082 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: R BENEDITO AMÉRICO DE OLIVEIRA, Sede no Núcleo Administrativo Cidade de Deus, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06028-080 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A, PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO - PE19069 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Bancários, Indenização por Dano Material] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARLENE ZACARIAS RAMOS Endereço: sítio Camaratuba, S/N, ZONA RURAL, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 Advogados do(a) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Marlene Zacarias Ramos em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a satisfação do crédito reconhecido na Sentença (ID 98342538), confirmada em sede recursal (ID 107200677), e transitada em julgado em 04/02/2025 (ID 107200679). O executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123745124), alegando excesso de execução, visto que o valor total apresentado pela exequente (R$ 45.349,65 – ID 119308896) estava em desacordo com o título executivo judicial. O executado efetuou o depósito integral do valor apontado pela exequente (R$ 45.349,65 - ID 123745125), mas defendeu, na Impugnação, que o valor correto seria de R$ 39.227,48 (ID 123745126), sob os seguintes argumentos que em relação aos danos materiais, o exequente aplicou juros e correção globalmente a partir da primeira data, enquanto a sentença determinava que fossem calculados a partir da data de cada desconto e sobre os danos morais, exequente utilizou fevereiro de 2024 como termo inicial dos juros de mora, mas o executado foi citado apenas em março de 2024. O executado apresentou cálculo que, corrigindo os vícios apontados, resultou no valor de R$ 39.227,48, referência agosto/2025 (ID 123745126). A exequente, intimada a se manifestar sobre a impugnação, primeiramente discordou e reiterou o cálculo de R$ 45.349,65 (ID 125201826). Em seguida, a Contadoria Judicial foi acionada para elaboração de cálculo, mas devolveu os autos sem realizar o trabalho por ausência de documentação comprobatória de todos os descontos (ID 127445718). Posteriormente, a exequente se manifestou (ID 127522883) concordando com o valor de R$ 39.227,48 apresentado pelo executado em sua impugnação (ID 123745124). O executado, por sua vez, peticionou requerendo o saldo remanescente em seu favor (R$ 6.122,17 - ID 128298252), correspondente à diferença entre o valor depositado (R$ 45.349,65) e o valor reconhecido como devido pela exequente (R$ 39.227,48). É o relatório. Decido. A concordância expressa do exequente com o cálculo apresentado pelo executado, após a impugnação e a manifestação da Contadoria, torna a controvérsia meramente formal. O valor final de R$ 39.227,48, referência agosto/2025, corresponde à soma do principal da condenação (danos materiais e morais) e dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o principal), calculados em estrita observância ao título executivo judicial. Portanto, o valor da execução deve ser homologado em R$ 39.227,48, referência agosto/2025, corrigindo o excesso de execução inicialmente pleiteado pelo exequente. Diante do exposto: 1. JULGO PROCEDENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 123745124), reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 6.122,17 (seis mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos). 2. HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pelo executado (ID 123745126) e aceito pelo exequente (ID 127522883), fixando o valor devido da condenação em R$ 39.227,48 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), valor este referente a agosto de 2025. 3. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor da exequente, Marlene Zacarias Ramos, para levantamento do valor de R$ 39.227,48 (trinta e nove mil, duzentos e vinte e sete reais e quarenta e oito centavos), referente ao depósito judicial efetuado (ID 123745125). 4. DETERMINO a expedição de Alvará Judicial em favor do executado, Banco Bradesco S.A., para levantamento do valor de R$ 6.122,17 (seis mil, cento e vinte e dois reais e dezessete centavos), correspondente ao saldo remanescente do depósito judicial (ID 123745125) e atualizações. 5. Após a expedição dos alvarás e o cumprimento das custas finais (conforme despacho ID 121650301), certifique-se e arquivem-se os autos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito Valor da causa: R$ 25.075,00 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape Autos 0800217-65.2024.8.15.0231 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Marlene Zacarias Ramos em desfavor do Banco Bradesco. a) Considerando o rito processual disposto no art. 523, §5º, do CPC, INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. b) Cientifique-se o réu de que nos termos do art. 525, transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. c) Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, §4º, CPC). d) CALCULEM-SE as custas processuais finais, conforme condenação imposta na sentença e, nos termos do § 1º do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPB, INTIME-SE A PARTE PROMOVIDA para, em um prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento. e) Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte autora o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: e.1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, vir-me os autos conclusos para a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; e.2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 393 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); e.3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: e.3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, através de seu escritório localizado nesta comarca, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, e.3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323). f) Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. g) Procedi com alteração da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. BRUNNA MELGAÇO ALVES Juíza de Direito em substituição cumulativa

01/09/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLENE ZACARIAS RAMOS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de MARLENE ZACARIAS RAMOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO ARAUJO DE SOUSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IVANISA DE MACEDO FELIX em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(30)