Procedimento Comum Cível 0800135-30.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800135-30.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSEFA ARCANJO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800135-30.2023.8.15.0761 [Bancários] Vistos. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por JOSEFA ARCANJO DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., por meio da qual a parte autora postula a restituição em dobro dos valores descontados de sua conta bancária a título de “Cart Cred Anuid”, além da indenização por danos morais. Narra a parte autora que é idosa, hipossuficiente e analfabeta, percebendo exclusivamente benefício previdenciário, e que jamais contratou cartão de crédito ou autorizou a cobrança de anuidades relacionadas a este serviço. A parte requerida apresentou contestação (ID nº 73811.493), arguindo, preliminarmente, a prescrição e a ausência de responsabilidade, sustentando a validade da contratação e a regularidade dos lançamentos. Réplica apresentada. Registre-se que a sentença anteriormente proferida neste processo foi anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme Acórdão de ID nº 99269364, por vício de fundamentação. Assim, passa-se ao novo julgamento da demanda. É o relatório. DECIDO Das Preliminares Rejeito a preliminar de prescrição, porquanto incide na espécie o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." Considerando que os descontos se estenderam até meados de 2020 e que a ação foi proposta em 2023, a pretensão está dentro do prazo legal. Rejeito igualmente a alegação de ausência de interesse processual. A autora juntou extratos bancários que comprovam os descontos questionados, o que demonstra a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional. Do Mérito A controvérsia recai sobre a legalidade de descontos realizados a título de "Cart Cred Anuid" em conta bancária de titularidade da parte autora. Conforme documentação anexada (ID nº 70068916), os débitos ocorreram entre os anos de 2019 e 2020, totalizando R$ 101,00. A parte ré, por sua vez, não apresentou cópia do contrato que comprovasse a autorização da autora para a contratação do suposto serviço de cartão de crédito, o que lhe incumbia, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, dada a inversão do ônus da prova. Segundo o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta da quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço, bem como sobre os riscos que apresentem." Além disso, a Resolução BACEN nº 3.919/2010 determina que: "A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido previamente autorizada." A ausência de prova da contratação implica em violação ao dever de informação e caracteriza cobrança indevida, gerando o direito à repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Portanto, impõe-se a devolução em dobro do valor indevidamente descontado, no total de R$ 202,00. Nesse sentido: TJ/PB – Apelação Cível 0800409-55.2020.8.15.0031 – Rel. Des. José Ricardo Porto – 1ª Câmara Cível – j. 07/12/2020 “Inexistindo provas de que o autor efetivamente contratou seguro prestamista, cuja cobrança se deu mediante desconto em conta bancária, deve ser aplicado o parágrafo único do artigo 42 do CDC.” Do Dano Moral No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. Os descontos foram de pequena monta (R$ 101,00), não sendo suficientes, por si só, para caracterizar abalo moral. Ademais, a parte autora somente ajuizou a ação quase quatro anos após os lançamentos bancários, o que reforça a ausência de repercussão imediata e grave. A jurisprudência dominante do STJ caminha no sentido de que a cobrança indevida, desacompanhada de outros elementos probatórios, não configura automaticamente dano moral: Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REGÊNCIA DO CPC/73. DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. O reconhecimento à compensação por dano moral exige a prova de ato ilícito, a demonstração do nexo causal e o dano indenizável que se caracteriza por gravame à honra objetiva, ao direito personalíssimo, situação vexatória e abalo psíquico duradouro que não se justificam diante de meros transtornos ou dissabores na relação social, civil ou comercial. A cobrança indevida por si só não é suficiente à caracterização de dano moral indenizável. – Circunstância dos autos em que se impõe manter no ponto a sentença que afastou a condenação por danos morais. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO UTILIZADO. Não se justifica pedido de repetição quando os serviços foram utilizados. - Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença que afastou o pleito de repetição de indébito ante a utilização do serviço e ausência de prova de pagamento de faturas após o pedido de cancelamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Os honorários advocatícios fixados por sucumbência são passíveis de compensação como dita a Súmula 306 do e. STJ. Precedente no Recurso Especial n. 963.528/PR representativo de controvérsia. - Circunstância dos autos que se impõe manter a compensação. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70070905724, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 30-06-2020) Dessa forma, não se reconhece o direito à indenização por dano moral no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOSEFA ARCANJO DOS SANTOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. a restituir à parte autora, em dobro, o valor de R$ 202,00, a título de repetição de indébito, acrescido de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. P.R.I. GURINHÉM, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimar o apelado para oferecer contrarrazões.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(22)