Procedimento Comum Cível 0829230-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829230-71.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 12/02/2026

10/03/2026, 08:44

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE BAPTISTA BARBOSA MARKUS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

27/01/2026, 17:37

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 17:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 11:10

Extinto o processo por desistência

13/01/2026, 13:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 08:59

Conclusos para julgamento

21/10/2025, 07:31

Juntada de certidão de decurso de prazo

21/10/2025, 07:30

Decorrido prazo de MATHEUS HENRIQUE BAPTISTA BARBOSA MARKUS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:50

Publicado Decisão em 08/09/2025.

09/09/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

09/09/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829230-71.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA – FUNETEC-PB e do MUNICIPIO DO CONDE/PB. A parte autora requereu Justiça Gratuita e intimada para demonstrar sua hipossuficiência econômica, juntou documento e reiterou o pedido. RELATADO. DECIDO. O artigo 98 do CPC estabeleceu que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 99. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Para concessão da justiça gratuita à pessoa física, exigi-se prova do requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Em que pese as alegações de hipossuficiência do promovente, o fato é que a documentação acostada não é suficiente para comprovar que ele não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, ou seja. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104205220148150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2018) Diante disso, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para pagar das custas processuais, em até trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2023, 12:27

Despacho

•20/06/2023, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829230-71.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA – FUNETEC-PB e do MUNICIPIO DO CONDE/PB. A parte autora requereu Justiça Gratuita e intimada para demonstrar sua hipossuficiência econômica, juntou documento e reiterou o pedido. RELATADO. DECIDO. O artigo 98 do CPC estabeleceu que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 99. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Para concessão da justiça gratuita à pessoa física, exigi-se prova do requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Em que pese as alegações de hipossuficiência do promovente, o fato é que a documentação acostada não é suficiente para comprovar que ele não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, ou seja. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104205220148150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2018) Diante disso, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para pagar das custas processuais, em até trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito