Procedimento Comum Cível 0829230-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0829230-71.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2026, 08:44

Trânsito em julgado

10/03/2026, 08:44

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829230-71.2023.8.15.2001. AUTOR: MATHEUS HENRIQUE BAPTISTA BARBOSA MARKUS REU: FUNDACAO DE EDUCACAO TECNOLOGIGA E CULTURAL DA PARAIBA FUNETEC PB, MUNICIPIO DO CONDE SENTENÇA PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Vistos, etc. No decorrer da tramitação da demanda foi apresentado pedido de desistência. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a parte autora não possui interesse no feito, uma vez que requereu a desistência. Iniciando-se a ação pelo interesse e provocação da parte autora, não pode esta prosseguir quando desaparece este interesse, manifestamente exteriorizado no pedido de desistência. O inciso VII do art. 485 do NCPC dispõe: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação. Saliente-se que não há necessidade de oitiva da parte adversa, posto que não foi oferecida contestação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, VIII, do Novo Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência e, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, em seguida, independente de nova conclusão, que seja arquivado. Intime-se. JOÃO PESSOA, 21 de outubro de 2025. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

20/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 11:10

Desistência

13/01/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 08:59

Conclusão (para julgamento)

21/10/2025, 07:31

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 07:30

Decurso de Prazo

21/10/2025, 03:50

Publicação

09/09/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829230-71.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA – FUNETEC-PB e do MUNICIPIO DO CONDE/PB. A parte autora requereu Justiça Gratuita e intimada para demonstrar sua hipossuficiência econômica, juntou documento e reiterou o pedido. RELATADO. DECIDO. O artigo 98 do CPC estabeleceu que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 99. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Para concessão da justiça gratuita à pessoa física, exigi-se prova do requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Em que pese as alegações de hipossuficiência do promovente, o fato é que a documentação acostada não é suficiente para comprovar que ele não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, ou seja. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104205220148150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2018) Diante disso, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para pagar das custas processuais, em até trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0829230-71.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ajuizada em face da FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E CULTURAL DA PARAÍBA – FUNETEC-PB e do MUNICIPIO DO CONDE/PB. A parte autora requereu Justiça Gratuita e intimada para demonstrar sua hipossuficiência econômica, juntou documento e reiterou o pedido. RELATADO. DECIDO. O artigo 98 do CPC estabeleceu que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Ainda acerca da gratuidade judiciária, dispõe o artigo 99, §2º, do mesmo diploma legal: “Art. 99. (…) §2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Para concessão da justiça gratuita à pessoa física, exigi-se prova do requerente de que o pagamento das despesas processuais comprometerá o seu sustento. Em que pese as alegações de hipossuficiência do promovente, o fato é que a documentação acostada não é suficiente para comprovar que ele não possa arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família, ou seja. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. DESERÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. - O gozo do benefício da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas físicas, contudo, deve ser comprovada a insuficiência de recursos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00104205220148150011, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, j. em 12-11-2018) Diante disso, nos termos do artigo 5º da Lei 1.060/50 c/c o artigo 98, do CPC, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para pagar das custas processuais, em até trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. JOÃO PESSOA, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

05/09/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Processo Encaminhado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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