Procedimento Comum Cível 0800647-89.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800647-89.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

18/03/2026, 08:29

Juntada de Petição de petição

16/03/2026, 11:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

13/03/2026, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

12/03/2026, 00:17

Publicado Expediente em 12/03/2026.

12/03/2026, 00:17

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2026, 18:13

Conclusos para despacho

25/02/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 19:38

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:38

Publicado Expediente em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800647-89.2025.8.15.0131. AUTOR: JULIANA BEZERRA RODRIGUES FERREIRA REU: SSB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, VALDEMI BARBOSA DOS SANTOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção] Vistos etc. Diante do retorno dos autos para essa instância a fim de que fosse realizada a perícia nos imóveis discutidos, NOMEIO COMO PERITO o Engenheiro Civil Darlan Lins de Souza, Endereço: José Duda de Oliveira, 110, Rua das Águas, Bela Vista, Cajazeiras/PB; Telefone: (83) 99373-4758; Email: [email protected], para realizar perícia no imóvel objeto da presente lide, a fim de responder aos quesitos apresentados, fixando como honorários periciais o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), o qual será recolhido pela ré antes da realização da perícia. São os quesitos deste juízo: 1 - Há vícios no imóvel objeto da lide? 2 - Se sim, qual a extensão dos vícios? 3 - Quais as causas dos vícios apontados no imóvel objeto da lide? Dizem respeito a atuações ou omissões do réu? Intimem-se as partes do presente despacho para apresentarem seus quesitos e apresentarem assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Após, oficie-se ao perito nomeado, com endereço retro, para informar a este juízo se aceita o encargo e o valor estipulado a título de honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. Na hipótese de aceitação do encargo fica o perito com a obrigação de informar o dia e a hora da realização da perícia para que os interessados possam acompanhá-la. Encaminhem-se os quesitos formulados por este juízo e pelas partes e cientifique-se o perito que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias. Com a indicação do dia e da hora da perícia, intimem-se as partes. Caso seja indicado assistente técnico, dê-se ciência da data da perícia. Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Cajazeiras, data e assinatura eletrônicas. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/12/2025, 08:46

Nomeado perito

28/11/2025, 21:29

Documentos

Comunicações

•13/03/2026, 11:09

Despacho

•09/03/2026, 18:13

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800647-89.2025.8.15.0131. AUTOR: JULIANA BEZERRA RODRIGUES FERREIRA REU: SSB CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, VALDEMI BARBOSA DOS SANTOS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Vícios de Construção] Vistos, etc. A autora Juliana Bezerra Rodrigues Ferreira ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais em face da empresa SSB Construções e Incorporações EIRELI. Relata que, em 14 de novembro de 2019, firmou contrato de compra e venda de imóvel, com financiamento junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 130.000,00, destinado à aquisição de residência no programa Minha Casa Minha Vida. O bem adquirido, situado na Rua Francisco Clementino de Abreu, bairro Sol Nascente, em Cajazeiras/PB, foi financiado em 360 parcelas mensais de R$ 551,97, acrescidas de seguro, as quais vêm sendo regularmente adimplidas. Narra que, após a posse, constatou vícios construtivos ocultos, inicialmente perceptíveis por mau cheiro nos banheiros e trincas em alguns cômodos, mas que, a partir de 2022, agravaram-se, revelando falhas estruturais sérias. Entre os problemas destacados, menciona: odor persistente nos banheiros, soltura do vaso sanitário, indícios de afundamento do imóvel e do muro lateral, calçada afundando com cerâmicas trincadas, ausência de adequado escoamento de águas pluviais e defeitos elétricos. Afirma que tais vícios comprometem a segurança, o uso e o valor econômico do bem, tornando-o inadequado para habitação. Aduz que buscou solucionar a questão junto ao construtor, sem êxito, e também acionou a seguradora Berkley International do Brasil Seguros S/A, a qual abriu sinistro, mas indeferiu o pedido sob o argumento de comunicação tardia. Sustenta que a conduta da construtora caracteriza falha na prestação de serviços e afronta às normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual deve haver responsabilização objetiva. Em seu fundamento jurídico, invoca os arts. 2º, 3º, 6º, 14, 18 e 26 do CDC, o art. 618 do Código Civil e o art. 927 do mesmo diploma, além de precedentes do STJ que reconhecem prazo de garantia e possibilidade de responsabilização do construtor por vícios ocultos detectados. Requer a inversão do ônus da prova e a realização de perícia técnica por engenheiro civil, para constatação dos vícios e apuração dos custos de reparação. Sustenta, ainda, que os defeitos construtivos acarretaram danos morais, diante da frustração do sonho da casa própria, da insegurança para habitar o imóvel e do constrangimento em receber familiares e amigos. Pede indenização de R$ 10.000,00 a esse título, bem como a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na reforma integral do imóvel, com custeio de aluguel em imóvel equivalente durante as obras, caso se mostrem necessárias. Citada a ré, apresentou defesa, destacando que a autora adquiriu o imóvel em 14/11/2019, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento pela Caixa Econômica Federal e seguro habitacional obrigatório. Sustenta que a própria autora reconheceu a existência de pequenas falhas logo após a ocupação, mas não formalizou comunicação à construtora ou à seguradora, limitando-se a fazê-lo apenas em 2022 e, posteriormente, em 2024, quando já havia decorrido o prazo de cobertura securitária. Ressalta que a autora não incluiu a Caixa ou as seguradoras no polo passivo da demanda, em tentativa de transferir indevidamente responsabilidade exclusiva à construtora Em preliminares, a ré suscita: (i) incompetência absoluta do juízo estadual, por se tratar de contrato vinculado à Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal; (ii) ilegitimidade passiva ad causam do sócio Valdemi Barbosa, por ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica; (iii) necessidade de denunciação à lide das seguradoras Berkley International do Brasil Seguros S/A e Caixa Seguradora, responsáveis pelo seguro habitacional; (iv) inépcia da inicial, por contradições na fundamentação jurídica e pedidos incompatíveis entre si; e (v) prescrição e decadência, pois os vícios foram percebidos em 2019/2020, mas a demanda foi ajuizada apenas em 2025, ultrapassando os prazos previstos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor No mérito, a contestante impugna o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que a autora não demonstrou efetiva hipossuficiência técnica ou impossibilidade de produzir provas. Assevera que os supostos vícios não se caracterizam como defeitos de construção, mas como problemas decorrentes de uso contínuo, manutenção inadequada ou intervenções unilaterais promovidas pela própria autora, como a instalação de cobertura externa que teria comprometido a estrutura original. Sustenta que a construtora entregou o imóvel em perfeitas condições, devidamente vistoriado e aceito sem ressalvas, e que, inclusive, prestou assistência técnica quando acionada. Defende que não há prova de comprometimento estrutural ou risco à habitabilidade A ré também refuta a existência de danos morais ou materiais indenizáveis, afirmando que a autora não comprovou qualquer abalo aos direitos da personalidade. Réplica nos autos. Processo em fase de especificação de provas. Passo ao saneamento. A parte ré arguiu incompetência absoluta do juízo estadual sob o fundamento de que o contrato foi celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, com financiamento pela Caixa Econômica Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal. Todavia, a presente demanda foi direcionada contra a construtora responsável pelo empreendimento, não havendo pedido ou causa de pedir em face da Caixa. O fato de a operação contar com financiamento público não altera a relação consumerista estabelecida entre a adquirente e a construtora. Assim, afasto a preliminar de incompetência, reconhecendo a competência deste juízo estadual para processar e julgar a demanda. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do sócio Valdemi Barbosa dos Santos, verifica-se que este figura nos autos como representante legal da pessoa jurídica demandada, e não como parte demandada autônoma, inexistindo necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeito, portanto, a preliminar. No tocante à denunciação à lide das seguradoras, cabe observar que a presente relação é de consumo, devendo prevalecer a norma do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, que veda a denunciação em tais hipóteses, justamente para assegurar a celeridade e simplicidade processual. Assim, indefiro o pedido de denunciação à lide. A preliminar de inépcia da inicial também não merece acolhida, pois a peça inaugural contém causa de pedir, pedidos determinados e documentos que permitem o exercício do contraditório. Passo ao enfrentamento da tese da defesa quanto à ocorrência da prescrição e da decadência. No caso, a parte autora ajuizou a presente ação na data de 07 de fevereiro de 2025 em decorrência de problemas estruturais contidos no imóvel que adquiriu junto à ré, e pugnou pela condenação à obrigação de fazer, ou seja, reparação dos defeitos, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. De início, cumpre ressaltar que as pretensões reparatórias por meio de indenização sequer submetem-se a prazo decadencial, mas sim ao prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do CC, uma vez que não há prazo especifico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício no âmbito de relações contratuais. Destaco a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.(...)4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC).5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição.7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra").8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.(REsp n. 1.534.831/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 2/3/2018.)". Logo, de fato, não se aplica o artigo 26 do CDC em face da pretensão indenizatória. O prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, ou até ocultos, está, de fato, previsto no art. 26, do CDC: "Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". Tem-se que o dispositivo citado trata acerca do prazo decadencial para o caso em que se busca o direito de exigir as alternativas previstas nos artigos 18 e 20 do CDC, no caso de relação de consumo, ou tenha o direito de obter a redibição ou abatimento no preço, na hipótese de vício redibitório previsto no Código Civil. A propósito, a Ministra Nancy Andrighi, ao julgar o REsp 1717160/DF, esclareceu que: "Há que se acrescentar ainda que, no sistema do CDC, não há limitação quanto à natureza dos vícios apresentados no imóvel (se relacionados à "solidez ou segurança" da obra ou não), tampouco restrição quanto à magnitude do empreendimento (se construção de grande monta ou não). Ademais, para além da possibilidade de redibir o contrato ou pleitear o abatimento do preço - alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos - o CDC coloca à disposição do consumidor uma terceira opção, consistente na substituição do produto ou na reexecução do serviço (arts. 18, § 1º, I, e 20, I, do CDC). (REsp 1717160/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018)." Em análise à petição inicial, verifica-se que, além da pretensão de ser indenizada por danos, a parte autora pretende a condenação do réu na obrigação de fazer. É cediço que estes pedidos da parte autora se enquadram na hipótese do artigo 20, inciso I do CDC. Examinando os vícios no imóvel alegados pela autora, ela os considera vícios ocultos. Contudo, em análise dos argumentos da autora na sua inicial, constata-se que a parte autora teve conhecimento dos vícios, desde o momento em que passou a residir no imóvel, o que teria ocorrido entre novembro de 2019 a fevereiro de 2020 (ID 107392161), embora tenha informado à seguradora tardiamente, quando do agravamento dos problemas. A pretensão exordial referente à obrigação de fazer, ou seja, reparos dos vícios, foi abarcada pela decadência, uma vez que a presente ação foi ajuizada fevereiro de 2025. Acolho, portanto, a prejudicial de decadência, quanto à pretensão da obrigação de fazer, remanescendo o direito alusivo ao recebimento de indenização pelo vício apurado. Deixo para fixar as custas e honorários devidos ao final da ação, quando analisados os pedidos pelos quais a parte autora terá sucumbido. Pontos controvertidos Diante das alegações das partes, fixam-se como controvertidos os seguintes pontos: a) Se o imóvel adquirido pela autora apresenta efetivamente vícios de construção de natureza estrutural ou meramente decorrentes de desgaste e/ou alterações realizadas pela própria adquirente; b) A extensão e gravidade dos vícios eventualmente constatados e se comprometem a solidez, segurança e habitabilidade da edificação; c) Se a construtora prestou adequadamente assistência técnica diante das reclamações da autora; d) A existência ou não de nexo de causalidade entre eventuais defeitos do imóvel e a conduta da ré; e) A ocorrência ou não de danos materiais e morais indenizáveis. Com fundamento no art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor da autora, reconhecendo sua condição de consumidora e hipossuficiente técnica em face da construtora. Caberá, assim: À parte ré, demonstrar a inexistência de vícios construtivos, a adequação da obra aos padrões técnicos e de segurança, bem como a ausência de nexo causal entre as falhas alegadas e sua atuação; À parte autora, incumbirá comprovar os danos morais alegados e a extensão dos prejuízos decorrentes, inclusive eventuais despesas ou limitações experimentadas pela impossibilidade de fruição plena do imóvel. Considerando a natureza da controvérsia, determino a realização de perícia técnica em engenharia civil, a fim de avaliar a existência, a extensão e as causas dos vícios apontados no imóvel objeto da lide, devendo os custos da perícia ficarem a cargo da ré. Defiro a prova documental, a ser apresentada até o prazo de quinze dias. Defiro, por fim, a prova testemunhal: para constatação dos danos advindos à autora, devendo ser indicado o rol de testemunhas, dentro de quinze dias. Intimem-se as partes acerca da decisão. Após o prazo do art. 357, parágrafo primeiro, do CPC, venham-me os autos para designação do perito. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Expediente em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Nomeado perito

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