Execução de Título Extrajudicial 0077437-23.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0077437-23.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ARTUR FRANCISCO DE AQUINO, TAINA LOURENE BARBOSA DE AQUINO, OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0077437-23.2012.8.15.2001 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107556292) apresentada ARTUR GOMES DE AQUINO, representado pela sua genitora, a Sra. JOSIEUDA GOMES DA SILVA, TAINÁ LOURENE BARBOSA DE AQUINO e OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO, herdeiros do executado ARTUR FRANCISCO DE AQUINO, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. Os excipientes alegam que o presente feito prosseguiu sem a devida comunicação do falecimento do devedor, ocorrido em 07 de dezembro de 2019, e sem intimação ou ciência dos herdeiros acerca do processo e da penhora realizada sobre o único bem imóvel deixado pelo falecido, inviabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, em razão do falecimento do executado, a execução não poderia prosseguir sem a regularização do polo passivo, requerendo a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I do CPC e a suspensão de qualquer ato de leilão ou alienação do bem penhorado. Devidamente intimado, o excepto respondeu a exceção de pré-executividade ao ID 110822167. É o suficiente relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nos processos executivos, possibilitando que o executado, antes de seguro o juízo, alegue as chamadas questões de ordem pública, impeditivas do válido desenvolvimento do processo de execução até a satisfação do crédito ou extinção, pelo acolhimento dos embargos do devedor. Cuida-se de construção doutrinária e jurisprudencial, pois ressoa como interesse público do processo e da própria jurisdição que matérias como condições da ação, pressupostos processuais e causas impeditivas ou extintivas da execução, que prescindam de dilação probatória e que podem ser verificadas de ofício, sejam conhecidas de logo, para o bom andamento ou desfecho do processo. Por isso, nestas situações excepcionais, dispensam-se tanto a segurança do juízo como o meio ordinário de defesa. A objeção de pré-executividade, portanto, terá cabimento quando a matéria posta a deslinde puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal. As matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade são aquelas em que não seja necessária a dilação probatória, ou seja, que podem ser provadas de plano. Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Recurso Especial nº 1.374.242 -ES (2013/0071805-2) – novembro de 2017. Relatora Ministra Nancy Andrighi). Feitas tais considerações acerca do incidente utilizado pelo executado, passo a analisar seus argumentos. No presente caso, verifica-se que a alegação central dos excipientes consiste na suposta nulidade dos atos processuais realizados após o falecimento do executado, sob o fundamento de que os herdeiros não foram intimados formalmente para regularizar o polo passivo da demanda, tampouco tiveram ciência da penhora realizada sobre o único bem imóvel deixado pelo falecido. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o executado foi devidamente citado pessoalmente em 27 de maio de 2012 (ID 30935126, fl. 52) e apresentou embargos à execução por meio da Defensoria Pública, os quais foram julgados improcedentes em 17 de maio de 2021, conforme sentença (ID 44149433). Posteriormente, diante da inércia do devedor e da ausência de pagamento espontâneo do débito, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel ofertado pelo próprio devedor em garantia da dívida executada (ID 88378781) e não se vislumbra qualquer vício nesses atos, sobretudo porque estes se limitaram à satisfação do título já declarado exigível e líquido após o julgamento dos embargos. Embora não tenha ocorrido a habilitação ou a intimação dos herdeiros após o falecimento do executado, os atos processuais praticados antes ou depois do óbito não são nulos, uma vez que ausente prejuízo concreto. Além disso, não se demonstrou má-fé do exequente, nem houve, por parte dos excipientes, comprovação de qualquer prejuízo processual efetivo decorrente da ausência da habilitação ou intimação. O princípio da pas de nullité sans grief afasta a nulidade dos atos quando inexistente prejuízo concreto. Nesse sentido, entende a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM NOME DA PARTE QUE FALECERA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. Esta Corte, com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé. 4. Devem ser considerados válidos os atos processuais praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda, inclusive com o fim de"receber valores e dar quitação", revelando que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. 5. Hipótese em que a parte devedora, em suas contrarrazões, não cogitou de má-fé do mandatário, não sendo razoável presumir a sua ocorrência, não havendo sequer alegação pelas partes interessadas de prejuízo capaz de eivar de nulidade os atos praticados pelo procurador após a morte da cliente. 6. O eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. (...)(STJ - REsp: 1707423 RS 2014/0317558-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2018). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 578729 PE 2014/0231311-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) Assim, não se vislumbra qualquer razão para invalidar os atos já praticados ou reconhecer nulidade dos atos executivos após o óbito, uma vez que não se trata de vício insanável e o executado estava sendo devidamente representado pela Defensoria Pública desde a oposição dos embargos à execução. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, o imóvel em questão foi ofertado em garantia hipotecária pelo próprio executado em favor da instituição financeira ora exequente, conforme consta do título executivo ao ID 30935126, fl. 31. Conforme dispõe o art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos casos em que o imóvel é dado voluntariamente em garantia real. Dessa forma, considerando que o bem foi validamente oferecido como garantia real, que a penhora foi deferida ao ID 88378781 e que houve prévia oportunidade de manifestação sobre o pedido de penhora, não há qualquer óbice à sua constrição judicial. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ARTUR GOMES DE AQUINO, TAINÁ LOURENE BARBOSA DE AQUINO e OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO determinando o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 841 §2º do CPC, intimem-se os herdeiros qualificados nos autos para que tomem ciência da penhora e da avaliação realizada (ID 103582571), podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo desta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

—

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 06/03/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(167)

legal

Todos os documentos(29)