Execução de Título Extrajudicial 0077437-23.2012.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0077437-23.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinada a Redistribuição

27/03/2026, 12:06

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

06/03/2026, 15:37

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

06/03/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 15:24

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 11:51

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

27/01/2026, 16:33

Petição (Petição (outras))

25/01/2026, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2026, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0077437-23.2012.8.15.2001 [Títulos de Crédito] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: AA CEJUSC II - SALA 01 Data: 06/03/2026 Hora: 10:00, a ser realizada VIRTUALMENTE no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. CEJUSC II - Varas Cíveis Fórum Cível está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0077437-23.2012.8.15.2001 Horário: 6 mar. 2026 10:00 da manhã São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/84951788977?pwd=es5cxSWtlj7l0ORONtH3J7G7wyX8SK.1 ID da reunião: 849 5178 8977 Senha: 504963 João Pessoa-PB, em 15 de janeiro de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 21:24

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 21:24

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

11/01/2026, 13:08

Documentos

EXPEDIENTE

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ARTUR FRANCISCO DE AQUINO, TAINA LOURENE BARBOSA DE AQUINO, OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0077437-23.2012.8.15.2001 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (ID 107556292) apresentada ARTUR GOMES DE AQUINO, representado pela sua genitora, a Sra. JOSIEUDA GOMES DA SILVA, TAINÁ LOURENE BARBOSA DE AQUINO e OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO, herdeiros do executado ARTUR FRANCISCO DE AQUINO, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO BRASIL S.A. Os excipientes alegam que o presente feito prosseguiu sem a devida comunicação do falecimento do devedor, ocorrido em 07 de dezembro de 2019, e sem intimação ou ciência dos herdeiros acerca do processo e da penhora realizada sobre o único bem imóvel deixado pelo falecido, inviabilizando o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustenta que, em razão do falecimento do executado, a execução não poderia prosseguir sem a regularização do polo passivo, requerendo a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I do CPC e a suspensão de qualquer ato de leilão ou alienação do bem penhorado. Devidamente intimado, o excepto respondeu a exceção de pré-executividade ao ID 110822167. É o suficiente relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa nos processos executivos, possibilitando que o executado, antes de seguro o juízo, alegue as chamadas questões de ordem pública, impeditivas do válido desenvolvimento do processo de execução até a satisfação do crédito ou extinção, pelo acolhimento dos embargos do devedor. Cuida-se de construção doutrinária e jurisprudencial, pois ressoa como interesse público do processo e da própria jurisdição que matérias como condições da ação, pressupostos processuais e causas impeditivas ou extintivas da execução, que prescindam de dilação probatória e que podem ser verificadas de ofício, sejam conhecidas de logo, para o bom andamento ou desfecho do processo. Por isso, nestas situações excepcionais, dispensam-se tanto a segurança do juízo como o meio ordinário de defesa. A objeção de pré-executividade, portanto, terá cabimento quando a matéria posta a deslinde puder ser analisada de plano pelo julgador, por ter o título um vício formal. As matérias que podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade são aquelas em que não seja necessária a dilação probatória, ou seja, que podem ser provadas de plano. Assim, segundo o Superior Tribunal de Justiça “a exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição” (Recurso Especial nº 1.374.242 -ES (2013/0071805-2) – novembro de 2017. Relatora Ministra Nancy Andrighi). Feitas tais considerações acerca do incidente utilizado pelo executado, passo a analisar seus argumentos. No presente caso, verifica-se que a alegação central dos excipientes consiste na suposta nulidade dos atos processuais realizados após o falecimento do executado, sob o fundamento de que os herdeiros não foram intimados formalmente para regularizar o polo passivo da demanda, tampouco tiveram ciência da penhora realizada sobre o único bem imóvel deixado pelo falecido. Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que o executado foi devidamente citado pessoalmente em 27 de maio de 2012 (ID 30935126, fl. 52) e apresentou embargos à execução por meio da Defensoria Pública, os quais foram julgados improcedentes em 17 de maio de 2021, conforme sentença (ID 44149433). Posteriormente, diante da inércia do devedor e da ausência de pagamento espontâneo do débito, foi deferida a penhora e avaliação do imóvel ofertado pelo próprio devedor em garantia da dívida executada (ID 88378781) e não se vislumbra qualquer vício nesses atos, sobretudo porque estes se limitaram à satisfação do título já declarado exigível e líquido após o julgamento dos embargos. Embora não tenha ocorrido a habilitação ou a intimação dos herdeiros após o falecimento do executado, os atos processuais praticados antes ou depois do óbito não são nulos, uma vez que ausente prejuízo concreto. Além disso, não se demonstrou má-fé do exequente, nem houve, por parte dos excipientes, comprovação de qualquer prejuízo processual efetivo decorrente da ausência da habilitação ou intimação. O princípio da pas de nullité sans grief afasta a nulidade dos atos quando inexistente prejuízo concreto. Nesse sentido, entende a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AJUIZAMENTO EM NOME DA PARTE QUE FALECERA DURANTE O PROCESSO DE CONHECIMENTO. FATO DESCONHECIDO PELO ADVOGADO. BOA-FÉ. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. ANULAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 3. Esta Corte, com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé. 4. Devem ser considerados válidos os atos processuais praticados por causídico amparado em procuração acostada aos autos que estabelece amplos poderes para a propositura da demanda, inclusive com o fim de"receber valores e dar quitação", revelando que a sua contratação também se deu para funcionar no processo de execução, que, no presente caso, nada mais é do que consequência lógica do resultado obtido no processo de conhecimento. 5. Hipótese em que a parte devedora, em suas contrarrazões, não cogitou de má-fé do mandatário, não sendo razoável presumir a sua ocorrência, não havendo sequer alegação pelas partes interessadas de prejuízo capaz de eivar de nulidade os atos praticados pelo procurador após a morte da cliente. 6. O eventual reconhecimento da nulidade em questão acarretaria um maior prejuízo, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief. (...)(STJ - REsp: 1707423 RS 2014/0317558-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 30/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2018). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MORTE DE UMA DAS PARTES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. A eventual falta de observância da regra prevista no art. 265, I, do CPC de 1973 (art. 313, I do NCPC) que determina a suspensão do processo com a morte de qualquer das partes, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não comprovado o prejuízo. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 578729 PE 2014/0231311-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/03/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/03/2018) Assim, não se vislumbra qualquer razão para invalidar os atos já praticados ou reconhecer nulidade dos atos executivos após o óbito, uma vez que não se trata de vício insanável e o executado estava sendo devidamente representado pela Defensoria Pública desde a oposição dos embargos à execução. Por fim, no tocante à alegação de impenhorabilidade do imóvel penhorado, o imóvel em questão foi ofertado em garantia hipotecária pelo próprio executado em favor da instituição financeira ora exequente, conforme consta do título executivo ao ID 30935126, fl. 31. Conforme dispõe o art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família não se aplica aos casos em que o imóvel é dado voluntariamente em garantia real. Dessa forma, considerando que o bem foi validamente oferecido como garantia real, que a penhora foi deferida ao ID 88378781 e que houve prévia oportunidade de manifestação sobre o pedido de penhora, não há qualquer óbice à sua constrição judicial. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta por ARTUR GOMES DE AQUINO, TAINÁ LOURENE BARBOSA DE AQUINO e OLYMPIA EMILIANA FERNANDES DE AQUINO determinando o prosseguimento da execução. Nos termos do art. 841 §2º do CPC, intimem-se os herdeiros qualificados nos autos para que tomem ciência da penhora e da avaliação realizada (ID 103582571), podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo desta decisão, sem interposição de recurso, INTIME-SE o exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, requerer o que entender de direito. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

24/09/2025, 00:00

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0077437-23.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias úteis, se manifestar acerca da exceção mencionada. João Pessoa-PB, em 19 de março de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0077437-23.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. E/ou custas de cartas, para fins de cumprimento da determinação judicial, como segue: "Intime-se o executado, através de carta com AR, acerca da penhora e avaliação (ID 103582571), em 10 (dez) dias úteis, consoante art. 841, §2º do CPC. Ainda, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, tomar ciência da penhora e avaliação (ID 103584312) e requerer o que entender de direito. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz(a) de Direito Assinado eletronicamente por: SILVANA CARVALHO SOARES 09/12/2024 12:38:30 https://pje.tjpb.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 105055193" João Pessoa-PB, em 12 de dezembro de 2024 ADALBERTO SARMENTO DE LIMA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0077437-23.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação a parte autora para informar o endereço onde encontra-se o imóvel a ser penhorado/avaliado para fins de expedição do mandado. João Pessoa-PB, em 24 de julho de 2024 KENIA SIMOES DANTAS BARBOSA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0077437-23.2012.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 27 de junho de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

28/06/2024, 00:00

—

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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