Procedimento Comum Cível 0802059-81.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802059-81.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: WILSON ALVES VIEIRA, OZANITA ALVES DE SOUSA VIEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO BANCÁRIO – FALECIMENTO DO DEVEDOR – LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO FORMAL – REPRESENTAÇÃO POR HERDEIRA – ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – ILEGITIMIDADE DA CÔNJUGE – RESPONSABILIDADE LIMITADA AO MONTE PARTILHÁVEL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É válida a ação de cobrança ajuizada contra o espólio do devedor falecido, ainda que inexistente inventário formal ou nomeação de inventariante, desde que haja herdeiro que atue como administrador provisório dos bens do de cujus. A cônjuge supérstite, por sua vez, não responde pessoalmente por dívida contraída exclusivamente pelo falecido, ausente sua anuência expressa ao contrato. Comprovados o vínculo contratual, a inadimplência e a liquidez da dívida, é devida a condenação do espólio ao pagamento do valor atualizado, nos termos pactuados, limitada a responsabilidade ao acervo hereditário. I – RELATÓRIO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802059-81.2019.8.15.2001 [Contratos Bancários] Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Wilson Alves Vieira, representado por Ozanita Alves de Sousa Vieira o Banco do Brasil S.A. narra que firmou contrato bancário com Wilson Alves Vieira em 25 de outubro de 2013, no valor de R$ 112.199,67, por meio do instrumento denominado "Contrato de Adesão a Produtos e Serviços – BB Crédito Renovação Funcional". O contrato previa parcelamento em 68 vezes, com vencimento final para junho de 2019. Contudo, em virtude do inadimplemento a partir de junho de 2014, o banco aplicou cláusula de vencimento antecipado, tornando toda a dívida imediatamente exigível. O autor afirma que, mesmo após tentativas extrajudiciais de recebimento, o pagamento não foi realizado, restando como única alternativa a propositura da demanda. Alega que os documentos anexados aos autos — tais como a cédula de crédito, extratos bancários e planilha de débito — comprovam tanto a existência quanto a inadimplência contratual, e que a dívida atualizada alcança R$ 264.930,72, valor que fundamenta a pretensão de cobrança judicial. Ao final, o mesmo requer a condenação do espólio de Wilson Alves Vieira ao pagamento do valor mencionado, acrescido de encargos contratuais, custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. Devidamente citada, a parte promovida litisconsorte Ozanita Alves de Sousa apresentou contestação ao Id 104235170. Em sua defesa, suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta a inexistência de prova do negócio jurídico e da liquidez da dívida, além disso, alega que não existiriam bens em nome do falecido para garantir a dívida, inexistindo também inventário em nome do devedor, o que torna inviável a transferência da cobrança aos herdeiros. Impugnação à Contestação ao Id 105463296. Diante do desinteresse das partes em produzirem outras provas, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A demanda foi corretamente direcionada ao espólio do falecido Wilson Alves Vieira, e, ainda que não haja inventário formalmente aberto ou nomeação judicial do inventariante, consta dos autos a representação por herdeira identificada – Ozanita Alves de Sousa Vieira – que atua no polo passivo da ação sem impugnação da legitimidade material. A jurisprudência admite a flexibilização da representação do espólio, nos moldes do artigo 75, VII, do CPC, sobretudo quando não há prejuízo à defesa e quando se comprova o vínculo com o falecido. Entendo, entretanto, que a promovida Ozanita Alves não possui legitimidade para responder pelo débito contraído pelo seu falecido esposo. Não faz qualquer sentido obrigar a cônjuge varoa a pagar uma dívida que não chancelou ou mesmo acordou com a cláusula contratual da solidariedade. Não há nos autos qualquer documento que identifique essa chancela por parte da litisconsorte promovida. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. Da legitimidade do espólio e da possibilidade de cobrança sem existência formal de inventário A controvérsia preliminar apresentada pela parte ré quanto à ilegitimidade passiva não merece acolhimento. A jurisprudência e a doutrina pátrias reconhecem que o espólio pode ser validamente demandado judicialmente, ainda que não tenha sido formalmente aberto o inventário, desde que o polo passivo seja direcionado à universalidade de bens do falecido, o que se deu no presente caso. O artigo 75, VII, do Código de Processo Civil estabelece que o espólio será representado pelo inventariante. No entanto, a ausência de nomeação formal não inviabiliza a propositura da ação, sendo legítima a citação de administrador de fato ou herdeiro responsável pela guarda dos bens. Assim, o fato de ainda não haver inventário instaurado ou inventariante nomeado não constitui óbice para a tramitação da presente ação de cobrança, pois o objetivo é preservar o direito de crédito em face do conjunto de bens do de cujus. A representação por herdeira nos autos, ainda que sem nomeação formal, cumpre a função de viabilizar o contraditório e a ampla defesa, a título provisório como administradora ou representante do bens do morto. Ademais, o inventário é uma formalidade para a apuração dos haveres, quinhões dos herdeiros e dívidas. Eventual irregularidade poderá ser sanada ao longo do feito, sem comprometimento da validade da ação. Ainda é de se destacar o princípio da "saisine", segundo o qual a sucessão ocorre automaticamente, com o falecimento do titular do acervo patrimonial. Em outras palavras, o credor pode demandar e provocar abertura do inventário, segundo a lei civil. Sobreleva ressaltar que a jurisprudência tem firmado, ainda que não uniforme, esse entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXECUTADO. INCLUSÃO DA HERDEIRA POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DO INVENTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. - Antes de realizada a partilha, os herdeiros são ilegítimos para responder por dívida do falecido. - A não abertura de inventário não constitui óbice à inclusão do espólio em polo da ação. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DO DEVEDOR FALECIDO NO CURSO DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO EM CURSO - LEGITIMIDADE DA HERDEIRA - RECURSO PROVIDO. 1. nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. 2. "Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente 'pelo espólio ou pelos seus sucessores', não havendo inventário em curso, exsurge a legitimidade dos herdeiros. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.023042-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 10/06/2025) A requerida Ozanita Alves Vieira apenas representa o espólio ou a universalidade de ativos e passivos do falecido, não devendo responder pela dívida pessoalmente. Trata-se do instituto do administrador provisório, previsto no arts.613 e 614, do CPC c/c o art.1.797, inciso I, do Código Civil. Assim, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento, cabendo apenas alguns ajustes de natureza processual. Ficou devidamente comprovado nos autos o vínculo contratual entre o falecido Wilson Alves Vieira e o Banco do Brasil S.A., com a juntada da cédula de crédito bancário nº 822207566, constando valor do contrato, número de parcelas, cláusulas de vencimento antecipado, atualização da dívida, bem como a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - OUTRAS CONDIÇÕES - onde está escrito: “Este contrato obriga o FINANCIADOR, e FINANCIADO, bem como seus herdeiros e sucessores”, id: 18748835, página 40. A inadimplência restou evidenciada pelos extratos e planilhas anexadas pelo autor id: 18748835, às quais demonstram a evolução do débito, conforme permitido contratualmente. As alegações da parte ré quanto à ausência de liquidez ou existência do contrato não se sustentam frente à documentação acostada, que comprova a existência do negócio jurídico, sua inadimplência e o valor atualizado da dívida, inclusive respeitando os encargos e forma de cálculo previstos contratualmente. Eventuais alegações de ausência de bens no espólio não afastam a responsabilidade patrimonial do espólio pelas dívidas do de cujus, nos termos dos artigos 1.792 e 1.997 do Código Civil. Não se cogita, no presente momento, de responsabilização de herdeiros, mas sim de cobrança contra o espólio, que responde pelos débitos até o limite do monte partilhável. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da varoa ré Ozaniza Alves Vieira e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar o espólio de Wilson Alves Vieira ao pagamento do montante de R$ 264.930,72 (duzentos e sessenta e quatro mil novecentos e trinta reais e setenta e dois centavos), conforme atualizado na exordial, acrescido de juros e correção monetária, conforme contratualmente previstos, desde a data do vencimento de cada parcela; b) Condenar o espólio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P. R. I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON ALVES VIEIRA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(26)