Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001846-91.2016.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO

CPF

Autor

MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA

Terceiro

MUNICIPIO DE ALAGOINHA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI

OAB/PB 20583·CPF·Representa: Autor

GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO

OAB/PB 16758·CPF·Representa: Autor

HUMBERTO TROCOLI NETO

OAB/PB 6349·CPF·Representa: Autor

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB 12381·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Publicado Sentença em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:36

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 16:36

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 09:51

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 09:51

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:21

Juntada de Alvará

27/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Todas as movimentações(116)

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:24

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 16:34

Sentença

•30/03/2026, 09:51

22/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:14

Arquivado Definitivamente

17/04/2026, 16:36

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 16:36

Transitado em Julgado em 17/04/2026

17/04/2026, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/04/2026, 16:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/03/2026, 09:51

Determinado o arquivamento

30/03/2026, 09:51

Conclusos para decisão

27/03/2026, 18:21

Juntada de Alvará

27/03/2026, 18:21

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 02/03/2026 23:59.

06/03/2026, 03:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

23/02/2026, 02:58

Publicado Expediente em 23/02/2026.

23/02/2026, 02:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:52

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 10:52

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/11/2025, 13:17

Conclusos para decisão

20/10/2025, 10:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/10/2025, 23:15

Conclusos para despacho

18/07/2025, 07:37

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 07:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.

13/06/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 01:35

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001846-91.2016.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / ASSUNTO: [Irredutibilidade de Vencimentos] POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE ALAGOINHA DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que o requisitório correspondente aos honorários sucumbenciais foi expedido em favor do advogado GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO, enquanto que o pedido de bloqueio dos valores foi feito em nome do advogado HUMBERTO TROCOLI NETO. Diante disso, antes de proceder à feitura do bloqueio no sistema SISBAJUD, intimo os advogados da parte promovente para se pronunciarem nos autos, no prazo de 5 dias. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

12/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 13:04

Conclusos para decisão

24/02/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 12:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:35

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de HUMBERTO TROCOLI NETO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:05

Decorrido prazo de GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:43

Juntada de ofício requisitório de precatório

03/10/2024, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 13:00

Juntada de informação

26/09/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:25

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de DANILO TOSCANO MOUZINHO TROCOLI em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 03:00

Decorrido prazo de GILCEMAR FRANCISCO BARBOSA QUIRINO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:25

Decorrido prazo de HUMBERTO TROCOLI NETO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 01:46

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 08:23

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 08:22

Juntada de RPV

29/08/2024, 18:19

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 01:58

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2024, 18:48

Determinada expedição de Precatório/RPV

10/03/2024, 18:48

Determinado o arquivamento

10/03/2024, 18:48

Conclusos para decisão

11/01/2024, 09:20

Juntada de Petição de comunicações

29/09/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 12:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO em 22/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/05/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 10:11

Conclusos para despacho

26/01/2023, 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/01/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 10:27

Conclusos para despacho

02/12/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 11:05

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 18:22

Determinado o arquivamento

29/11/2022, 05:56

Conclusos para despacho

05/11/2022, 02:46

Recebidos os autos

25/10/2022, 11:41

Juntada de despacho

25/10/2022, 11:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/05/2021, 04:37

Juntada de Certidão

28/05/2021, 04:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/05/2021, 04:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 09:56

Conclusos para despacho

01/12/2020, 14:38

Juntada de Petição de recurso especial

24/11/2020, 17:07

Recebidos os autos

12/11/2020, 06:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2020, 06:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/06/2020, 00:41

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 17:00

Juntada de Petição de apelação

27/05/2020, 09:28

Expedição de Outros documentos.

20/05/2020, 02:30

Julgado procedente em parte do pedido

18/05/2020, 08:31

Conclusos para julgamento

26/02/2020, 16:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALAGOINHA em 29/08/2019 23:59:59.

08/09/2019, 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS DE BRITO ARAUJO em 27/08/2019 23:59:59.

06/09/2019, 01:29

Juntada de Petição de petição

02/09/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado

12/08/2019, 18:49

Juntada de ato ordinatório

12/08/2019, 18:49

Processo migrado para o PJe

26/06/2019, 18:32

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 19: 06/2019 12:42 TJEAI62

19/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 06/2019 NF 112/1

19/06/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 19: 06/2019 MIGRACAO P/PJE

19/06/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 06/2019

19/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 03/2019

05/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2018 NF 136/1

14/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 08/2018

10/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 09: 08/2017 NF 124/1

09/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2016

23/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2016

03/08/2016, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 01: 08/2016 TJECA13

01/08/2016, 00:00

Decisão

•17/11/2025, 13:17

Decisão

•16/10/2025, 23:15

Despacho

•11/06/2025, 13:04

Despacho

•11/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:22

Sentença

•10/03/2024, 18:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 16:32

Despacho

•17/03/2023, 10:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2023, 12:16

Despacho

•11/01/2023, 10:27

Despacho

•29/11/2022, 05:56

Despacho

•05/05/2022, 16:09

Todos os documentos(24)

Sentença

•17/04/2026, 16:34

Sentença

•30/03/2026, 09:51

Decisão

•17/11/2025, 13:17

Decisão

•16/10/2025, 23:15

Despacho

•11/06/2025, 13:04

Despacho

•11/06/2025, 13:04

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 11:23

Ato Ordinatório

•30/08/2024, 08:22

Sentença

•10/03/2024, 18:48

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/05/2023, 16:32

Despacho

•17/03/2023, 10:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/01/2023, 12:16

Despacho

•11/01/2023, 10:27

Despacho

•29/11/2022, 05:56

Despacho

•05/05/2022, 16:09

Decisão

•18/01/2022, 15:52

Despacho

•22/06/2021, 16:56

Despacho

•25/05/2021, 09:56

Acórdão

•04/10/2020, 12:07

Despacho

•23/07/2020, 09:33

Despacho

•13/06/2020, 21:58

Sentença

•18/05/2020, 08:31

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 18:49

Ato Ordinatório

•12/08/2019, 18:49